artigo 145º código processo civil

Não tendo sido utilizadas as faculdades previstas no artigo 145 n. 5 e n. 6 do Código de Processo Civil, é de considerar esgotado o prazo de arguição de nulidade em requerimento reportado ao despacho de não admissão do recurso de revista, tendo presente a data de notificação ao requerente deste último despacho.

I - O artigo 145, ns. 5 e 6, do Codigo de Processo Civil não tem cabimento no tocante ao pagamento de custas previstas no Codigo das Custas Judiciais, pois este contem um regime especifico, e no artigo 116, que afasta aplicação daquele. II - Não tendo sido pagas atempadamente as custas (prazo peremptorio) e sendo este pagamento condição de subida de apelação, ha que julgar deserta a apelação...

I - O artigo 145, ns. 5 e 6, do Codigo de Processo Civil não tem cabimento no tocante ao pagamento de custas previstas no Codigo das Custas Judiciais, pois este contem um regime especifico, e no artigo 116, que afasta aplicação daquele. II - Não tendo sido pagas atempadamente as custas (prazo peremptorio) e sendo este pagamento condição de subida de apelação, ha que julgar deserta a apelação...

I - O pagamento das custas de que depende o prosseguimento de um recurso, não podendo deixar de constar dos autos, condiciona o desenvolvimento da acção e, por isso, faz parte da cadeia de actos que integram o processo. II - Assim deve qualificar-se como um acto processual para efeitos do artigo 145, nº 5 do Código de Processo Civil. III - É aplicável o regime daquele número cinco ao pagamento...

I - A referência à data do registo da notificação postal em local diferente do referido no artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, constitui mera irregularidade irrelevante. II - O prazo de pagamento da multa previsto no artigo 145 n. 5 n. 6, do Código de Processo Civil, é o de 5 dias do artigo 153 desse código, e não o de 10 dias previsto no artigo 211 do Código das Custas...

I - A referência à data do registo da notificação postal em local diferente do referido no artigo 1 n. 2 do Decreto-Lei 121/76, de 11 de Fevereiro, constitui mera irregularidade irrelevante. II - O prazo de pagamento da multa previsto no artigo 145 n. 5 n. 6, do Código de Processo Civil, é o de 5 dias do artigo 153 desse código, e não o de 10 dias previsto no artigo 211 do Código das Custas...

I - No Código de Processo Penal de 1929 não existe regulamentação adequada em matéria de prazos. II - Não é taxativa a enumeração das nulidades constantes do artigo 98 daquele Código. III - Nos termos dos artigos 145, nº 3 e 147 do Código de Processo Civil, aplicáveis " ex vi " do artigo 1, parágrafo único do Código de Processo Penal referido, o prazo para deduzir acusação ( artigo 341, 349 e 358

I - A multa a que se referem os numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, imposta como condição de validade do acto praticado apos o decurso do prazo legal, num prazo suplementar, independentemente da invocação do justo impedimento e nas condições ali referidas, constitui uma contrapartida exigida pelo legislador a parte que não cumpriu um prazo processual extintivo, para poder...

I - O prazo para apresentenção de alegação de recurso e peremptorio pelo que o seu decurso faz extinguir o direito de alegar (artigo 145, n. 3, do Codigo de Processo Civil). II - A apresentação de alegação fora do prazo equivale a sua falta, com a consequente deserção do recurso. III - O entendimento correcto do n. 3 do artigo 49 do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 27 de Fevereiro (Lei de Imprensa)...

I - Actos urgentes, para os efeitos do disposto no n. 3 do artigo 23 do Decreto-Lei n. 49213, de 29 de Agosto de 1969, são os actos destinados a evitar danos irreparaveis, a manter ou restituir a liberdade, isto e, os actos que, pelas suas consequencias imediatas, são inadiaveis. II - Não pode ser considerado como acto urgente a apresentação, por um reu condenado em processo especial de ausentes,

I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do despacho reclamado, visto que tal despacho se limitou a indeferir um pedido de aclaração, carecendo, assim, de qualquer autonomia face ao despacho aclarando. II - O despacho que indeferir o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma de decisão judicial e irrecorrivel. O despacho de indeferimento de um pedido de...

I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil condiciona a validade do acto processual ao pagamento imediato da multa. II - O lapso do senhor escrivão de, ao passar as guias, ter indicado uma data posterior como limite ao pagamento da multa, não aproveita ao interessado, por não haver analogia entre a hipotese e aquela a que alude o n. 3 do artigo 198 do Codigo de Processo Civil.

I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil condiciona a validade do acto processual ao pagamento imediato da multa. II - O lapso do senhor escrivão de, ao passar as guias, ter indicado uma data posterior como limite ao pagamento da multa, não aproveita ao interessado, por não haver analogia entre a hipotese e aquela a que alude o n. 3 do artigo 198 do Codigo de Processo Civil.

I - A função do prazo peremptório é marcar o período de tempo durante o qual pode praticar-se um acto de processo. II - O seu efeito é a extinção do direito de praticar um determinado acto - artigo 145, n. 2, do Código de Processo Civil. III - O interessado não pode colocar-se ao abrigo de justo impedimento quando tenha havido de sua parte, negligência, culpa ou imprevidência, se o evento era...

I - O princípio de igualdade no acesso ao direito, a todos constitucionalmente reconhecido no sentido de não poder ser denegada justiça por insuficiência de meios económicos, é garantido com a concessão do apoio judiciário aos económicamente débeis, traduzindo-se na dispensa de preparos e do pagamento de custas, mas não abrangendo a dispensa de eventuais multas relacionadas com a inobservância...

I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e assim, a sanção

I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil (introduzido pelo Decreto-Lei n. 323/70), refere-se aos "actos processuais", nos termos e nos limites dos artigos 137 e seguintes do mesmo Codigo, em que não estão incluidos os pagamentos de preparos os quais, previstos no Codigo das Custas Judiciais, tem ai um regime especifico, com que colidiria a aplicação daquele preceito, e assim, a sanção

A extensão do prazo, mediante o pagamento imediato de multa, nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, não se aplica sucessivamente com a transferencia de sabado para o dia util seguinte prevista no n. 3 do artigo 144 do citado Codigo.

I - O Ministerio Publico, estando isento do pagamento da multa que incumbe a qualquer outra parte processual, não tem, para poder utilizar o beneficio concedido pelas normas dos ns. 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, de produzir uma qualquer manifestação de vontade, sob pena de, não o fazendo, perder o direito a praticar o acto. II - O Ministerio Publico apenas tem de praticar o...

Terminando em uma sexta-feira o prazo para a apresentação de uma contestação, a sua apresentação posterior nos termos do n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil, so poderia ser feita no dia imediato, sabado, que e dia util, embora reduzido ao periodo da manhã.

I - O n. 5 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil estabelece duas condições essenciais: a) que o acto seja praticado "no primeiro dia util seguinte ao termo do prazo ficando, porem, a sua validade; b) dependente do pagamento imediato duma multa. II - Uma Camara Municipal esta isenta de pagar custas, mas não esta isenta de pagar multas. III - A entender-se a Camara isenta de pagar tal multa,...

• Diário da República

I - As normas dos numeros 5 e 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo impedimento, bastando, para tanto, que tal pratica ocorra dentro dos tres dias uteis subsequentes ao termo do prazo, sendo o acto validado se for paga a multa nas condições

I - A absoluta inutilidade a que alude o artigo 734, nº 2 do Código de Processo Civil, significa que o agravo, com a sua retenção e consequente subida em momento posterior, fica ineficaz, sem finalidade alguma ou com total inoperância. II - A possibilidade de, com o conhecimento posterior do recurso, vir a ser declarada a anulação de alguns actos processuais ou até de todo o processo, constitui...

I - O regime do artigo 145 nº 5, do Código de Processo Civil não é aplicável ao prazo de interposição do recurso em processo penal. II - Sendo o recurso restrito à matéria de direito, não pode o arguido discutir matéria de facto a não ser nos apertados limites do artigo 410 do Código de Processo Penal e desde que os vícios aí enunciados resultem do texto da decisão, só por si ou conjugado com as...