artigo 1349 do código civil

1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações

I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...

I -De acordo com a jurisprudência do STA (que devemos seguir atento o disposto no art. 8.º, n.º 3, do CC), se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram dados como assentes na decisão recorrida, competente para conhecer do recurso é o TCA e não o STA, independentemente da relevância desses factos para a decisão a proferir, pois a competência do tribunal em razão da...

I - A situação de "dependência, vulnerabilidade ou fragilidade" não constitui elemento típico do crime de maus tratos p. e p. pelo art. 152.º, n.º 2, do CP, na redacção introduzida pela Lei 7/2000, de 27-05. II - Com efeito, nos termos do referido artigo, basta a existência de uma relação conjugal ou equiparável para que os maus tratos físicos ou psíquicos sejam subsumíveis à sua previsão. ...

I - A avaliação das vantagens da atenuação especial da pena para a reinserção social do jovem delinquente tem de ser equacionada perante as circunstâncias concretas do caso e do percurso de vida do arguido, e não perante considerações vagas e abstractas desligadas da realidade. II - Tal juízo terá de arrancar de um pressuposto incontornável, do qual também parte o legislador do regime penal...

I - A redução de um negócio jurídico só tem lugar quando se prove uma vontade hipotética ou conjectural que a ela se oponha. II - É à parte que recusa a redução e pretende a anulação total que cabe o ónus de provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - No caso da promessa bilateral de compra e venda em que falta apenas a assinatura do promitente comprador, o vício

I - A redução de um negócio jurídico só tem lugar quando se prove uma vontade hipotética ou conjectural que a ela se oponha. II - É à parte que recusa a redução e pretende a anulação total que cabe o ónus de provar que o negócio não teria sido concluído sem a parte viciada. III - No caso da promessa bilateral de compra e venda em que falta apenas a assinatura do promitente comprador, o vício

• Diário da República

• Do Condomínio. Apontamentos e Minutas

Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...

"Na remição de colonia, o valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar a que se referem o n. 2 do artigo 7 do Decreto- -Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro e n. 2 do artigo 1 da Lei 62/91 de 13 de Agosto, é reportado à data em que se procede à arbitragem, na fase administrativa".