artigo 1143 código civil
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Decreto-Lei n.º 83/2023
... Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código ... do Procedimento Administrativo, aprovado em ... de junho de 2008, e no Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu ... e Conselho, de 22 ... civil anterior ... N.º 186 25 de setembro de 2023 ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; g) Reunir com o ... 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, preferencialmente por via eletrónica, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 - Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; g) Reunir com o ... de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, preferencialmente por via eletrónica, ...
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Aviso n.º 22168/2023
... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de ... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... Cronologia Grau Nr planta Bibliografia 1143 Rua das Portas de Moura — n.º 34 ...
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Aviso n.º 14358/2022
... (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 ... c) Número de segurança social; ... d) Código de Atividade Económica, se aplicável; ... f) ... www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicilio pessoal/profissio- ... nal], ...
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Acórdão nº 19954/01.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I - Funda o autor num contrato de mandato sem representação, para compra de acções, e no incumprimento do mesmo pelo primeiro réu, o pedido da condenação deste no pagamento de uma indemnização pelos prejuízos daí decorrentes. II - Concretamente, alega que, o réu, enquanto mandatário, não tendo procedido à entrega ao autor das acções adquiridas em execução do contrato de mandato, incumpriu a...
... representação, tal como configurado pelo artigo 1161.º do CC, o Autor não tem o ónus de alegar ... do disposto no n.º 2 do artigo 217.º do Código Civil, e é geradora de responsabilidade ... pelo réu CC.” 21.A aquisição de 1143 acções FF foi efectivada na Oferta Pública de ... - Aviso n.º 2269/2006, de 24 de Julho de 2006
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Aviso n.º 532/2024
... º 470/99, de 06 de novembro, do n.º 1 do artigo 28.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 1 1 de ... -Lei n.º 470/99, de 6 de novembro; Código do Procedimento Administrativo ... N.º 8 ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ... civil, residência, código postal, e -mail e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 40/2017 . Regime Jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores
... Capítulo I Disposições gerais ... Artigo" 1.º Objeto ... Artigo 2.º Âmbito ... Artigo 3.\xC2" ... o estado do procedimento, nos termos do Código do Procedimento Administrativo; ... g) Reunir com ... de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu ... e Conselho, de 22 ... ção do estabelecimento respeitante ao ano civil anterior, ... preferencialmente por via ...
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Decreto-Lei n.º 40/2017
... (a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º) ... Área a submeter ao Regime Florestal ... do procedimento, nos termos do Código do Procedimento ... Administrativo; ... 1714 ... de 13 de junho de 2008 e Regulamento UE n.º 1143/2014 ... do Parlamento Europeu e Conselho, de 22 ... civil anterior, preferencialmente por via ...
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Acórdão nº 01016/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2014
No âmbito do pedido de indemnização por garantia indevidamente prestada, o disposto nos arts. 171º do CPPT e 53º da LGT não obsta a que, embora o pedido de indemnização não tenha sido apreciado em sede do processo onde se discutiu a legalidade da dívida garantida, o mesmo seja, ainda assim, passível de ser apreciado em sede de execução de julgado dessa mesma decisão.
... ção Fiscal, interposta nos termos do artigo 276º do CPPT, no segmento referente ao pedido de ... Administrativo e Fiscal do Porto sob o nº 1143/10.8BEPRT ... B. Ressalvado o devido respeito, ... 12) foi o de compatibilizar as normas do Código de Processo Tributário com as da Lei Geral ... , nº 1, todos do actual Código de Processo Civil, ex vi da alínea e) do art. 2º do Código de ... -
Anúncio n.º 1143/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
... , e no uso da competência que me confere o artigo 3.o do Código do Notariado, compareceram como ... , emitido pelos Serviços de Identificaçáo Civil de Lisboa em 10 de Março de 2006, residente para ...
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Acórdão nº 25/20 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Janeiro de 2020
ACÓRDÃO Nº 25/2020 ... Processo n.º 1143/19 ... 2.ª Secção ... Relator: ... nos termos do artigo" 652.º nº 5 do CPC ... E. configurando aquele Ac\xC3" ... Proc. Civil). ... F. Negar o acesso a tal grau de ... reportada ao n.º 1 do artigo 671.º do Código de ... Processo Civil (ou a qualquer outra ...
- Anúncio n.º 1526/2008, de 04 de Março de 2008
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Aviso n.º 17481/2021
... para os efeitos na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... , CM 1078, CM 1079, CM 1079-1, CM 1080, CM 1143, CM 1160, CM 1172, CM 1177 e CM 1178; iv.5.3) ... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... 4 - Classificação da pista: a) Código de referência: 1 B; b) Tipo de aproximação: ...
- Anúncio n.º 7781/2007, de 15 de Novembro de 2007
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Aviso n.º 9554/2023
... , na sua redação atual, que aprova o Código de Procedimento ... Administrativo, que a Câmara ... artigo 33.º do regime jurídico das autarquias ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos serviços de proteção civil do Município de Paços de ... Ferreira, e que ...
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Regulamento n.º 288/2023
... que lhe confere a alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, ... de 12 ... nos artigos 135.º e seguintes do Código do ... Procedimento Administrativo, no previsto ... jurídica nacional, do Regulamento (EU) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município e que ... seja elaborado um ...
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Edital n.º 1368/2022
... e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 8.º da lei n.º 59/2021, de 18 de Agosto, ... a ... nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento ... Administrativo, no previsto ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município ... e que seja elaborado um ...
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Regulamento n.º 1080/2022
... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O Regulamento ... nos artigos 135.º e seguintes do Código ... do Procedimento Administrativo, no previsto ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município ... e que seja elaborado um ...
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Acórdão nº 1143/21.2T8PNF-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2023
I - O poder dever atribuído ao tribunal de requisitar, por sua iniciativa ou a requerimento de qualquer das partes, informações ou quaisquer um dos documentos enunciados na norma, a organismos oficiais, às partes ou a terceiros, só deve ser exercido quando se considere que são “necessários ao esclarecimento da verdade” (art.º436/1/2). Ou seja, absolutamente necessários, e portanto...
... dos autos, ao abrigo do disposto no artigo 131º, n.º 1, al. e) e 132º, nº1, do Cód ... civil ... 9) Deve o referido despacho ser anulado e ... 413.º, 417.º, n.º 1, 432.º, 436.º do Código de Processo Civil e art.º 342.º do Código ... -
Acórdão nº 1143/04.7TBABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Outubro de 2020
Uma decisão que declara a extinção da instância, por deserção, sem que antes tenha dado conhecimento à exequente do estado da venda após decorrida a prorrogação do prazo para a sua concretização a qual que havia sido solicitada pela própria exequente, consubstancia uma decisão-surpresa, ou seja, uma decisão com a qual a exequente não podia razoavelmente antecipar e que o artigo 3.º do CPC proíbe.
... 3° n.ºs 1, 2 e 3, 4, 5, e 6 do C.P.Civil e 22° da Constituição, devendo ser revogado o ... 657.º, n.º 2, do Código" de Processo Civil, cumpre decidir. II. FUNDAMENTA\xC3" ... de propostas, nos termos do disposto no artigo 832.º do C. P. Civil, determino a realização ... -
Acórdão nº 2548/21.4T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
... dos artigos 445.° a 450.°, todos do Código de Processo Civil ... O autor, na resposta ao ... n.° 1, e 1143.° do Código Civil) ... E é essa a ratio ... , Sobre os negócios de acertamento e o artigo 458.° do Código Civil, in Revista da Faculdade ...
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Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... Tavira, inscrito na matriz rústica sob o artigo" (…) e na matriz predial urbana sob os artigos (\xE2" ... nos termos do disposto no artigo 6.° do Código de Processo Civil, pelo que, considerando a data ... artigo 1143.º do C.C.), o que não se extrai do documento de ... -
Acórdão nº 1143/06.2TBCLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 2014
1. Constituem elementos cumulativos integradores da acessão industrial imobiliária: a) a construção de uma obra (realizada em prédio rústico ou urbano), sementeira ou plantação resultante de um acto voluntário do interventor; b) que essa obra haja sido efectuada em terreno que seja propriedade de outrem, ou seja, que ocorra uma implantação em terreno alheio; c) que os materiais utilizados na obra,
... ítimos possuidores do prédio descrito no artigo 21 da contestação e que tal prédio confina com ... Civil além de outros ... O reconhecimento do direito ... nulidade, nos termos do artigo 668º do Código de Processo Civil ... A este respeito, ...