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Aviso n.º 2269/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2269/2006 - AP

O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 1143/03.4TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Nelito Ramos Varela, filho de Hermógenes Pereira e de Belmira Ramos Varela, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 1 de Janeiro de 1982, solteiro, com domicílio no Bairro do Armador, lote 77, 2, 4., esquerdo, Chelas, Lisboa, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a sus-

pensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320.° do Código de Processo Penal e a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, ou seu representante, após esta declaraçáo, a proibiçáo de por si...

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