artigo 1143 código civil

334 resultados para artigo 1143 código civil

  • Acórdão nº 90/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Junho de 2019

    A distinção correta que se faz quanto aos âmbitos dos arts. 16º ss da Lei do Asilo (procedimento geral de concessão de asilo ou proteção subsidiária), por um lado, e dos arts. 36º ss da Lei do Asilo (procedimento especial de determinação do Estado responsável pela análise do pedido de proteção internacional), por outro lado, não exceciona a aplicação da regra geral segundo a qual qualquer decisão

    ... , intentou, nos termos do disposto no artigo 37.º, n.ºs 4 e 5 da Lei n.º 27/2008, de 30/06, ... 267.º, n.os 1 e 5, da CRP e 12.º do Código do Procedimento Administrativo, no sentido de que ... 9º do Código Civil, o art. 3º e o cit. artigo 5.º do Regulamento ... Nº 1434/18…; STA de 28-03-2019, pr. Nº 1143 ...
  • Acórdão nº 462/08.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020

    I. O legislador pretendeu que, em sede de procedimento inspetivo, a seleção dos contribuintes fosse fundada em critérios o mais objetivos possível, assim se excluindo quaisquer dúvidas no sentido de se estar perante opções de cariz persecutório ou arbitrário, pretendendo-se, desta forma, que a seleção não seja meramente discricionária. II. A denúncia, para os efeitos previstos na alínea c)...

    ... aprovado para o ano 2007 (PNAIT/2007), o artigo 27/1 alínea a) do RCPIT, o artigo 544° do CPC ... Femandes e Cardoso dos Santos no seu Código de Processo Tributário anotado). A presente ... 771 a 1143 do PAT) o) A 17/04/2008 foi emitido o ofício ... refere o n.º 1 do artigo 381.º do Código Civil e a declaração de que não se sabe se a letra ...
  • Acórdão nº 525/13.8TBSLV-C.S1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Maio de 2019

    I - A criação ou agravamento artificial de prejuízos ou de redução de lucros, pelos administradores do devedor, constitui fundamento inilidível da insolvência culposa. II - Os negócios ruinosos celebrados pelo devedor, em tais situações, deverão ser caraterizados casuisticamente e não carecem (necessariamente) de beneficiar os administradores do devedor ou de pessoas com ele especialmente...

    ... “Pelo exposto, nos termos do disposto no artigo 189º, n.ºs 1, 2 e 4, do CIRE, o tribunal ... de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de atividade ... ção legal (art.º 342º, nº 1, do Código Civil) ... 07 - Observa-se pois um non liquet ... 890 vº a 893 vº), 25/2/2011 (fls. 1143 a 1150) e 9/6/2011 (fls. 1151 a 1159) ... E, ...
  • Acórdão nº 302/16.4JAFUN. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2018
    ... a) e 285.º, ambos do Código Penal (CP), na pena de prisão de 12 (doze) anos, ... e p. pelo artigo 137º, n.º2, do Cód. Penal, a 3 (três) anos de ... relativa aos pedidos de indemnização civil): «1 ... No dia 8 de agosto de 2016, cerca das ... fls. 1143). Apenas voltou a análise deste último ponto ...
  • Acórdão nº 9/13.4PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    I - Perante uma única conduta do agente, traduzida na detenção, nas mesmas circunstâncias de tempo e de lugar, de mais do que uma arma, ocorre uma unidade de acção, uma só resolução criminosa, a que corresponde uma única violação do bem jurídico tutelado e, portanto, um único preenchimento do tipo de crime de detenção de arma proibida, ainda que a detenção tenha por objecto uma pluralidade de...

    ... pelo artigo 21.º, n.º 1 do DL n.º 15/93, de 22.01; e ... faz-se, nos termos do artigo 71.º, do Código Penal, em função da culpa do agente, atendendo ... 1143 no dia 18.03.2014, pelas 19.43 horas, a que ... Portugal, iniciou atividade na construção civil e, posteriormente, trabalhou numa lavandaria ...
  • Acórdão nº 430/20.1T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022

    1 - No mútuo, seja qual for o valor, a prova do contexto, da finalidade, da deslocação patrimonial por parte dos mutuantes e da frustração do reembolso, não constitui uma prova vinculada, estando sujeita à livre apreciação da prova. 2 - Resulta consensual na doutrina e na jurisprudência que as declarações de parte, por natureza, uma prova interessada, requerem um complemento probatório que as...

    ... ao direito, nos termos do disposto no Artigo 640.º, do CPC ... III) Primeiramente, diga-se ... 1143 do Código Civil que prescreve: “Sem prejuízo ...
  • Acórdão nº 189/14.1TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    i) os efeitos da invalidade do negócio jurídico por vício de forma podem ser excluídos pelo abuso de direito, em casos excecionais, a ponderar casuisticamente, em que as circunstâncias apontem para uma clamorosa ofensa do princípio da boa-fé e do sentimento geralmente perfilhado pela comunidade, situação em que o abuso de direito servirá tornará válido o ato formalmente nulo por ser um ato...

    ... 1143 CC (nº B.3.5 destas alegações) ... 19. Ainda ... prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo … e na urbana sob o artigo … e o prédio ... útuo não reveste a forma prescrita na lei civil ... xi. No caso de anulação do presente ... parte do n.º 2 do art.º 608º do mesmo Código ... As questões a decidir resumem-se, pois, a ...
  • Despacho (extracto) 17527/2006, de 29 de Agosto de 2006
    ... Gama Pinto Deliberaçáo n.o 1143/2006 ... Por deliberaçáo do conselho de ... Judiciais, designadamente no seu artigo 23.o e no mapa anexo para onde esta norma remete ... artigos 804.o, 805.o, n.o 2, e 806.o do Código" Civil) ... Para este efeito, ter-se-á em atenç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00232/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I) –Tratando-se a gestão de resíduos urbanos de um serviço de interesse geral que visa a prossecução do interesse público, para tal fim ela comporta a instalação de equipamentos de recolha em espaço urbano, natural e correntemente nas proximidades de casas de habitação, que dominam espaço envolvente. II) – No caso, e do que é conhecido, nada se identifica que não vá para além de uma...

    ... ou moral do sujeito, conforme definido no artigo 70.° do Código Civil (CC) ... 18) No âmbito ... de 6-3-2007, proferido no processo 1143 ...
  • Acórdão nº 0865/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    I - O artigo 149º, nº5, do CPTA, impõe que seja aberto «contraditório» junto do «tribunal de apelação» que conhece em «substituição»; II - Esse contraditório «só será de dispensar» quando as partes, nas alegações e contra-alegações do recurso de apelação, já tiverem antecipado a discussão das pertinentes questões omitidas ou consideradas prejudicadas pela 1ª instância; III - A omissão desse...

    ... de Círculo de Lisboa [TACL] ao abrigo do artigo 9º nº2 CPTA, providência cautelar [processo ... suas relações de trabalho ao abrigo do Código do Trabalho [e não do Regime do Contrato de ... encontra na posse do Estado» - ver folhas 1143 a 1145 dos autos; H) No dia 15.01.2014 foi ... seguinte: «A partir da reforma do processo civil de 1995 e por influência germânica, o ...
  • Acórdão nº 00312/11.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014

    1 – Na medida em que as penas disciplinares são um mal infligido a um agente, devem, em tudo quanto não esteja expressamente regulado, aplicar-se os princípios que garantem e defendem o indivíduo contra todo o poder punitivo 2 - É requisito essencial dos artigos de acusação em processo disciplinar o da individualização ou discriminação dos factos que se tenham por averiguados e...

    ... Dout., 262-1143; Acº do STA de 89-05-04, Ap. D.R. 94-11-15, ... , neste sentido, FREITAS DO AMARAL, O Novo Código do Procedimento Administrativo, INA, 1992, p. 26, ... à recorrida, ali assistente e demandante civil", das quantias peticionadas no pedido de indemniza\xC3" ... De referir que o n.º 4 do artigo 54.º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores ...
  • Acórdão nº 02861/16.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Maio de 2018

    I. Resulta da conjugação dos art.ºs 662.º e 640.º do CPC que a Relação [in casu Tribunal Central Administrativo] deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se a prova produzida impuser decisão diversa e desde que o recorrente especifique os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados indique os concretos meios probatórios e a decisão que, no seu entender deve...

    ... o recurso interposto ao abrigo do artigo 89.°-A da LGT, da decisão do Diretor de ... nos nºs 3, 4 e 5 do artº 39º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, assim ... cumpridos os formalismos previstos no artº 1143 do Código Civil ... OS FACTOS DADOS POR NÃO ...
  • Acórdão nº 285/11.7TBPTB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    1) Os ónus do artº 640º, do CPC, sob pena de rejeição, devem ser observados pontual e rigorosamente, por forma a evidenciar os pretensos erros, os respectivos fundamentos e a possibilitar a apreciação destes e eventual correcção daqueles pelo tribunal de recurso. 2) Não basta manifestar, por vezes usando meras expressões abstractas e termos até displicentes, discordância e diferente...

    ... artigo 640, n.° 1 als. a) e b) e 662°, n.°s 1 e 2 do C.P.Civil artigo), pois a aludida prova testemunhal e ... º, nº 2, 805º, nº 2 e 808º, todos do Código Civil, o contrato de empreitada, referido no ...
  • Acórdão nº 1289/08.2PHLRS-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2017

    I - Tendo o arguido sido condenado, por acórdão ainda não transitado em julgado, pela prática em co-autoria material de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelas disposições conjugadas constantes dos arts. 26.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), todos do CP, na pena de 13 anos de prisão, não restam dúvidas de que a sua prisão preventiva foi «motivada» pela prática de crime pelo qual a lei...

    ... trabalhava como pedreiro da construção civil e a mãe como empregada doméstica em casas ... Judicial de Loures, no âmbito do NUIPC 1143/12.3PHLRS, proferida em 10.09.2012, transitada em ...  Enuncia o artigo 27º nº 1 da Constituição da República ... ao arguido”, in “Comentário do Código de Processo Penal, à luz da constituição da ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    - Não é causa de nulidade de um contrato de compra e venda de carteira de contratos de manutenção de elevadores o facto de a vendedora não estar ainda habilitada com a licença administrativa necessária ao exercício da actividade objecto desses contratos. - Não se tendo provado que a vendedora não era titular da carteira à data do contrato, também não se verifica este fundamento de nulidade do...

    ... , nos termos e para os efeitos previstos no artigo 378º do CPC ... - Condena-se solidariamente os ... ção, participação e denúncia, do foro civil, administrativo e criminal." (documentos de fls ... devido a lapso na indicação do código postal e no dia 23/10/2006, a A. expediu uma nova ... 1143), foi comunicada à O…Line no dia 16/05/2006 ...
  • Acórdão nº 00165/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    I) – De acordo com o art.º 89º, n.º 2, do RJUE, “a câmara municipal pode a todo o tempo, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a execução de obras de conservação necessárias à correcção de más condições de segurança ou de salubridade.”. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... nos artigos 3.º, 5.º e 6.º - A do Código de Procedimento Administrativo II. Os fundamentos ... face às rendas, é uma questão de direito civil, que não cabe a este Tribunal decidir e à qual ... artigo 89º, nº 3) ... Cfr. Ac. do TCAS, de ... de 6-3-2007, proferido no processo 1143/06: “Não terá de ser - pondera o citado ...
  • Acórdão nº 78/15.2T8VFC-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I – A prova da comunicação das cláusulas contratuais cabe ao predisponente delas e não se basta com o facto de os executados aderentes terem tido o contrato em seu poder. II - Não constitui abuso de direito a conduta do aderente do contrato que, decorridos vários anos após a celebração do contrato, pretende a exclusão de cláusulas contratuais por falta do cumprimento dos deveres de...

    ... todas essas cláusulas nos termos do artigo 8 do DL 446/85 e deverá o contrato ser declarado ... do direito (em matéria de responsabilidade civil), estudo publicado em Boletim do Ministério da ... 1142 e seguintes do Código Civil, pelas disposições do referido DL e pelos ... 1143 ...
  • Acórdão nº 545/13.2TTFUN.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
    ... 864-866, 867-868, 1134-1137, 1138-1143, 1258-129) e foi seguidamente proferida sentença ... de interpretação da norma prevista no artigo 285.º, n.º 5, do Código do Trabalho, e na al ... e 4 do artigo 721º do Código de Processo Civil, o prazo para a interposição de recurso ...
  • Acórdão nº 04637/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 2017

    I. O recurso a métodos indirectos de determinação da matéria colectável é uma última ratio, apenas podendo ser aplicado quando não seja possível que esta avaliação seja feita por via da avaliação directa, em conformidade com o princípio constitucional segundo o qual a tributação das empresas recai fundamentalmente sobre o seu rendimento real (cfr. artigo 104º, n.º 2 da CRP) . II. A invocada...

    ... Pelo que face ao disposto no artigo 23º do CIRC, disposição legal que resulta ... 342/2 DO C.CIVIL ... M. EM RAZÃO DO QUE A SENTENÇA A QO FEZ UM ... º 4 e artigo 639º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... n° 19 e facturas n.° s 1139, 1141 e 1143 reproduzidos cm anexo 2 ... Em 31/12/2003 o ...
  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

    ... , pronunciar-se sobre o seguinte: - no artigo 23º, sob a designação de “B – Omissão de ... do processo de declaração, regulado no Código de Processo Civil; Considerando que o nº 1, do ... apresentados pela MEC, nos nºs 1138 a 1143 das suas alegações (cfr. fls. 133 dos autos); - ...
  • Acórdão nº 180/13.5GCVCT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018
    ... º e 204.º, n.º 2, alínea e), ambos do Código Penal, e na reformulação de anterior acórdão ... -02-2016, para a audiência a que alude o artigo 472.º do Código de Processo Penal, sem ... aos 11 anos como ajudante de construção civil", passando depois para o ramo industrial como oper\xC3" ... cumprimento); de 05-02-1997, recurso n.º 1143, CJSTJ1997, tomo 1, pág. 209; de 09-02-1997, ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ... violado os artigos 346.º in fine do Código Civil e 516.º e 522.º do Código de Processo ... inquisitório ou da verdade material), o artigo" 90.º do CPTA e os artigos 264º, n.º 2 e 3, 511\xC2" ... de 6-3-2007, proferido no processo 1143/06: “Não terá de ser - pondera o citado ...
  • Acórdão nº 5719/08.5TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2011

    1) A competência fixa-se no momento em que a acção se propõe, sendo irrelevantes as modificações de facto que ocorram posteriormente; 2) Sem prejuízo da competência atribuída a outras entidades, as câmaras de comércio e indústria, reconhecidas nos termos do Decreto-Lei n.º 244/1992, de 29 de Outubro, os conservadores, os oficiais de registo, os advogados e os solicitadores podem fazer...

    ... , nos termos conjugados dos arts 1142.º, 1143.º do C.C., porquanto respeita a uma dívida de ... º 2 e 3 e 685.º-A n.º 1 e 2, todos do Código de Processo Civil) ... * B) Na decisão da 1.ª ... escrito nos termos do preceituado no artigo 46º, alínea c), do Código de Processo Civil; 5 ...
  • Decreto-Lei n.º 163/95, de 13 de Julho de 1995
    ... jurídico-administrativo da vida civil, entendeu o Governo aprovar um novo Código do ... termos das alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o uinte: Artigo 1.° Os artigos 731.°, 1143.°, 1239.°, 1604.°, 1609.°, 1611.°, 1612.°, ...
  • Acórdão nº 536/07.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2010

    1. Se para a celebração do contrato de mútuo a lei exige a escritura pública, a falta desta não pode ser sanada através da utilização de um documento particular ou por prova testemunhal. 2. Porém, essa impossibilidade de substituição apenas releva para não permitir que se façam valer os efeitos do negócio, como se fosse válido, mas não já para provar a celebração de um negócio nulo por falta de

    ... que a douta sentença violou o disposto no artigo" 393°, 1 do Código Civil ... 2.1 - Dispõe o n\xC2" ... (mutuo), por disposição da lei (artigo 1143 do CC), deve ser reduzida a escrito ... 2.4 - ...

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