conclusão de um trabalho escrito

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...2 - Nenhuma das partes deve usar, nos seus escritos ou alegações orais, expressões desnecessária ou ...3 - O prazo para conclusão do processo a que se junte qualquer requerimento conta-se da ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Acórdão nº 854/12.1TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - São pressupostos de facto da responsabilidade pré-contratual a criação de uma razoável confiança na conclusão de um contrato; o carácter injustificado da ruptura das conversações ou negociações; a produção de um dano no património de uma das partes; e a relação de causalidade entre este dano e a quebra da confiança exigida. II - Caso as negociações hajam induzido numa das partes a confiança

    ... com a sua entidade empregadora os seus contratos de trabalho, mediante a promessa do pagamento de uma compensação ... existirem, teriam necessariamente de constar de documento escrito, resultando das regras da experiência que se tais instruções ... apontam no referido sentido, está a retirar uma conclusão e a fazer um juízo sobre factos que nem sequer existem nos ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018 (caso . .)

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

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    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

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  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

  • Acórdão nº 4279/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

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    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

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    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

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    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...

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    I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

    ..., elencados no artigo 128º, nº 1, do Código de Trabalho, porquanto apresentou-se para trabalhar às 17 horas para sair ... 4, do CT e 98,°-J do CPT, sejam considerados como não escritos todos os factos constantes dos artigos 49, 57, 69, 72, 73, 74 (na ... no número anterior conta-se a partir da data da conclusão da última diligência de instrução”. A lei impõe portanto ...