artigo 1143 código civil

334 resultados para artigo 1143 código civil

  • Regulamento n.º 192/2023
    ... CAPÍTULO I ... Disposições Gerais ... Artigo 1.º ... Lei Habilitante ... O Regulamento ... nos artigos 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, ... no previsto ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos Serviços de Proteção Civil do Município ... e que seja elaborado um ...
  • Acórdão nº 051/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Junho de 2018

    Não é de admitir o recurso de revista excecional se a questão suscitada não apresenta relevância jurídica ou social de importância fundamental e se a admissão de tal recurso não é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.

    ... ção a que se refere o atual n.º 6 do artigo 150.º do CPTA: * 1.1 ... A…………, S.A., ... 1143/1165). Este recurso foi apreciado pelo acórdão ... previstos no artigo 150º, nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos serem ... artigo 412º, nº 1 do Código de Processo Civil – “CPC”), o B ... é um clube ...
  • Declaração de Retificação n.º 775/2019
    ... Nos termos do artigo 12.º do Despacho Normativo n.º 15/2016, de 21 ... Administração Pública à Luz do Novo Código de Contratação - Instituto Nacional de ... Incêndios e de Emergência de Proteção Civil. Foi ainda responsável pelos Inventários ... de elaboração do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 sobre esta matéria e tem participado em ...
  • Acórdão nº 6452/10.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016

    I - O contrato de depósito é aquele pelo qual uma das partes entrega à outra uma coisa, móvel ou imóvel, para que a guarde e a restitua quando for exigida. O depósito é irregular quando tenha por objeto coisas fungíveis; neste, a obrigação de restituição converte-se de específica em genérica. II – O mandato sem representação é o contrato pelo qual alguém confia a outrem, em nome do...

    ... prestações 56.ª a 60.ª, referidas no artigo 91.º da petição, no montante de 1.330,00€ ... 1144 do Código Civil “As coisas mutuadas tornam-se propriedade ... 91 - Nos termos do art. 1143 do Código Civil, o contrato de mútuo, atento o ...
  • Acórdão nº 2301/16.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Maio de 2017
    ... – que “Ora, como é sabido, o novo Código de Processo Civil (aprovado pela Lei n.º ... da norma que aplica o artigo 703.º do Código de Processo Civil, aprovado em ... -1143° do CC ... VI. Porém, entende o apelante, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... artigo 161.º e do n.º 5 do artigo 166.º da ... do Acordo OMC; Dias, os dias de calendário civil, incluindo fins de semana e feriados; MERL, o ... do presente Acordo); e j) Anexo 3 (Código de boa prática em matéria de elaboração, ... (Lei sobre as bebidas alcoólicas) (1143/1994). Setor: Serviços de distribuição ...
  • Acórdão nº 467-13.7TCFUN-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2017

    -Em execução fundamentada em título executivo correspondente a declaração de dívida em que o executado reconhece haver recebido do exequente quantia determinada em razão da outorga entre ambos de mútuo nulo, porque não celebrado por escritura pública, nada obsta ao prosseguimento da execução com vista à cobrança pelo exequente do montante mutuado, ao abrigo do disposto no art. 289º, nº 1 do Cód....

    ... arts. 220°, 364°, n°1, 1142° e 1143° do Código Civil) 4.-«A invalidade formal do ... ão executiva deveria prosseguir, à luz do artigo 289°, n.° 1, do Código Civil, para ...
  • Acórdão nº 1143/21.2T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Abril de 2023

    I - Não atendendo o tribunal de 1.ª instância ao regime que resulta da alínea c) do n.º 1 do artigo 131.º do CPT, incluindo nos temas de prova sujeitos a julgamento, em relação a facto que deveria ter sido considerado assente, em violação do que também resulta dos n.ºs 4 e 5 do artigo 607.º do CPC, impõe-se ao tribunal de recurso ter tal facto como provada e eliminar a resposta que veio a ser...

    ... o seguinte: “Nos termos do disposto no artigo 131º, nº1, alínea c) do Código de Processo do ... artigo 596º, nº1, do Código de Processo Civil ex vi artigo 131º, nº2, do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 00015/17.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019

    1. A exigência de que a sentença especifique os fundamentos de facto e de direito é justificada pela necessidade de permitir que as partes conheçam as razões em que se apoiou o veredicto do tribunal a fim de as poderem impugnar e para que o tribunal superior exerça sobre elas a censura que se impuser. 2. A decisão sumária permitida pelo n.º 5, do artigo 94.º do CPTA tem lugar em duas situações: (i

    ... artigos 1137, 1138, 1139, 1140, 1141, 1142, 1143 e 1144 da União das Freguesias de Pena, Quintã ... à definição de prédio nos termos do artigo 2.º do Código do IMI, a sentença sub judice é ... Civil ... Assim, considerando o teor das conclusões ...
  • Acórdão nº 01267/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2017
    ... processo judicial suspende a prescrição (artigo 49° da LGT) ... 18- A Fazenda Pública só ... 218 e 219 do processo físico e fls. 1142 e 1143 do processo físico do processo 2793/08.8BEPRT, ... Nos termos do artigo 125.º nº 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário ... d), do Código Civil que é nula a sentença quando o juiz conheça de ...
  • Acórdão nº 1828/09.1TBPVZ-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    I - Uma declaração de dívida não é título exequível para obter a restituição de uma quantia objecto de um mútuo nulo por falta de forma. II - Mesmo que se tenha o entendimento contrário (como é o caso da maioria da jurisprudência das Relações que vai contra a maioria da doutrina), ele não pode valer para o caso de a execução se ter iniciado para exigir o cumprimento do contrato (incluindo juros

    ... 1143 do Código Civil, o contrato só seria válido se ... Por sua vez, Abrantes Geraldes, no artigo já citado pelo executado, diz (págs. 45/46): ...
  • Acórdão nº 3150/13.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Setembro de 2015

    1 - Estando a execução fundamentada numa declaração de dívida em que os executados reconhecem haver celebrado um contrato de mútuo que, eventualmente, haja sido celebrado por mero documento particular quando o mesmo, por lei substantiva, devia ter sido celebrado por escritura pública, pode o Tribunal reconhecida a nulidade do mutuo determinar a restituição do que houver sido prestado facultada no

    ... – art.º 527º, nºs 1 e 2, do Novo Código de Processo Civil ... Registe e notifique ... (arts. 1143° e 220° do C. C.) ... 3. Alegaram ainda que a ... o contrato de mútuo superior a 20.000€ (artigo 1143.º do Código Civil) constitui formalidade ...
  • Acórdão nº 283/21.2YHLSB-C.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I. Não se assume como recusa de meio de prova (depoimento de parte) o despacho que, aferindo da impossibilidade de comparência dos depoentes, cuja falta dá por justificada, e considerando, ainda, razões de urgência do procedimento e a necessidade de prolação de decisão final, nega a designação de nova data para a continuação da audiência de julgamento, visando a prestação dos depoimentos. II. Nã

    ... 345º do Código da Propriedade Industrial, das seguintes ... da requerente e requeridos nos termos do artigo 604º, nº 3, al. a) do CPC, serão estes ... 1122-1132, 1143-1143v e requerimento da requerente na sessão de ... , n.º 2, alínea d), do Código de Processo Civil – cfr. a Petição Inicial (Ref.ª CITIUS ... 35 ...
  • Acórdão nº 29/13.9GDPTG.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2019

    I. Do princípio da extinção do poder jurisdicional, consagrado no Código de Processo Civil [artigo 613.º] e aplicável ao processo penal por força do disposto no artigo 4.º do respetivo Código, resulta que proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa. Ou seja, o Juiz não pode, por sua iniciativa ou a pedido, alterar a decisão que...

    ... 1, alínea a) e n.º 2, por referência ao artigo 132.º, n.º 2, alíneas e) e h), 14.º, n.º 1 e 26.º do Código Penal [cometido na pessoa de JP]; e - de um crime ... por provados os pedidos de indemnização civil deduzidos nos autos por JP e por AD, esta em ... 614/615 e de 1142/1143, a bula médica de fls. 1100-1111, permitiram dar ...
  • Acórdão nº 5354/18.0T8LSB.L1.S.1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2021

    I. O artigo 7.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 172-B/86, de 30 de junho, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 47/2008, de 13 de março, que rege a transmissão por morte dos certificados de aforro da Série B, contém a previsão de um prazo de prescrição especial, não se referindo expressamente qual o modo de proceder à sua contagem, designadamente quando a mesma se inicia, remetendo-se...

    ... que os certificados de aforro alegados no artigo 6º da petição integram as heranças abertas ... núpcias de ambos e no regime dotal do Código Civil de 1867, por casamento celebrado aos … de ... na R.L.J. n ... º 5, pág. 1143, que decidiu que o prazo de prescrição não ...
  • Aviso n.º 17481/2021
    ... para os efeitos na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei ... n.º 80/2015, de 14 de ... 1079-1, CM 1080, CM 1143, CM 1160, CM 1172, CM 1177 e CM 1178; ... iv.5.3) ... a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... 4 — Classificação da pista: ... a) Código de referência: 1 B; ... b) Tipo de ...
  • Acórdão nº 230/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
    ... recorrente A ... [artigo 70.º, n.º 1, alínea b ), da   Lei de ... verificando-se também que o atual Código do Procedimento Administrativo foi ... aprovado ... aprovaram o Regime Disciplinar do Pessoal Civil dos ... Estabelecimentos Civis das Forças ... 115/96, 499/96, 1143/96 (publicados no Diário da República, Ii ...
  • Acórdão nº 01/23.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2023
    ... C-De acordo com os termos do n.º 1 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais ... a uma verificação dos requisitos do artº 1143 do C. Civil, sem os quais não poderão os mesmos ...
  • Acórdão nº 93/17.1RRLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Setembro de 2017

    I. –Uma vez que o tribunal arbitral analisou criticamente a prova por depoimentos de testemunhas qualificadas, documentos que corporizam estudos cruzados e incorporam prova por amostragem e ainda normas de entidades públicas que têm por base esses documentos, é-lhe perfeitamente admissível extrair fundadamente – como extraiu – que os medicamentos da demandada não devem, na...

    ... o processo, nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 533.° do CPC ... –Pedidos: A ... , nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, no pagamento de uma sanção pecuniária ... 1141 vº e 1142-1143) ... Também BCL (anestesiologista), que ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... , em tempo devido, e nos termos constantes de 1143 a 1242, tendo na sua contestação discorrido ... e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo Civil, tendo somente ...
  • Acórdão nº 1214/06.5TBBCL-B.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016

    1- Tendo o exequente exercitado o seu direito de crédito por via da ação cambiária, beneficia da presunção da existência do direito nos termos estipulados no título executivo. 2- Por sua vez, ao executado incumbe o ónus de demonstrar os factos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito. 3- Neste contexto, incumbe ao executado alegar e demonstrar que a celebração dos mútuos que...

    ... o alegado na contestação pelo exequente (artigo 22.º) ... 6- Facultado o referido ... 342° e art. 1142° do Cód. Civil) ... VII- Também porque ocorreu repetida falta ... 220°, 286° e 1143° do Cód. Civil) ... XXVI- A sentença ... Código de Processo Civil anterior ao que actualmente ...
  • Edital n.º 1707/2023
    ... a consulta pública, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento ... jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o ... regime jurídico ... determinada pelos Serviços de Proteção civil do Município e ... que seja elaborado um ...
  • Acórdão nº 00095/14.0BUPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020
    ... , 1127, 1128, 1131 a 1135, 1137 a 1139, 1141, 1143, 1145, 1147, 1149, 1150, 1151 a 1157, 1159, 1161, ... a demonstração exigida pelo nº 8 do, do artigo 28º do CIVA para essas situações: ... , nos termos do artigo 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, sendo o processo submetido à ...
  • Acórdão nº 109836/11.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    O não cumprimento por parte da apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respetiva.

    ... ção de pedreiras e inertes [resposta ao artigo 1º da base instrutória] ... 2. O Réu acordou ... no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, o que implica, nos termos ... I, 16.ª Edição, pág. 1143) "cuidado escrupuloso" (Dicionário da Língua ...
  • Acórdão nº 1143/17.7T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020

    I - De acordo com o artigo 25º do Código das Expropriações, os solos para outros fins determinam-se per exclusionem: na qualificação dos solos, há que apurar em primeiro lugar, se se trata de solo apto para construção, em caso negativo, então o solo será para outros fins. II - Para efeitos da alínea c) do nº2 do artigo 25º, saber se a parcela objeto da expropriação estava destinada, de acordo...

    ... artigos 23.º, n.º1 e 25.º, n.º2 do Código das Expropriações, insurgindo-se ainda contra o ... poderá inserir no previsto no n.º 5 do artigo 37.º do regulamento do PDM, pelo que segundo os ... do artigo 662º, do Código de Processo Civil, a Relação deve alterar a decisão proferida ...

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