artigo 1051 codigo civil

... pública, conforme o comando legal contido nos artigos 372º, 373º do CPP, e muito menos, quando tais alterações se traduzem numa clara violação do disposto no artº 380º nº 1 al. b) do C.P.P., parte final, pois o que o Tribunal colectivo pretendia fazer “ in casu”, por aquele expediente inadmissível, era uma modificação essencial na parte decisória do acórdão original, alterando, no que respeita à condenação do pedido cível, os seus montantes,

... ível de confissão ficta nos termos do disposto no artigo 567º/1 do Código de Processo Civil. III - A interpretação da declaração negocial destinada a determinar a vontade hipotética das partes é questão de direito, pelo que também não é suscetível de confissão ficta nos termos do artigo 567º/1 do Código de Processo Civil.

1) O ónus da demonstração da efectividade do custo que recai sobre o contribuinte não se mostra observado quando os documentos juntos na pendência da impugnação correspondem a documentos avulsos, escritos em língua estrangeira, sem qualquer conciliação, justificação, explicação ou registo contabilístico correspondente. 2) O ónus de comprovação dos custos que recai sobre o contribuinte exige a...

O pagamento de royalties pela cedência de marcas, cuja criação, gestão, desenvolvimento e promoção compete à cessionária, sem qualquer contrapartida, no quadro de entidades membros de um grupo económico, consubstancia preços de transferência.

N/A

... xcepção à caducidade prevista no art. 1052, do C. Civil.

... eficácia relativa dos contratos (art. 406/2 do Código Civil), sem prejuízo das situações excecionais em que o contrato acaba por produzir efeitos, negativos ou positivos, junto de determinados terceiros.

I – Sendo as escutas autorizada se levadas a cabo para investigação de um crime de catalogo, e os conhecimentos (fortuitos) obtidos a coberto desse meio de prova, só podem ser valorados para prova de um crime estranho ao catalogo se existir entre ambos a “continuidade da unidade de sentido histórico- processual” estando perante “o mesmo pedaço de vida histórico” . II – São elementos do tipo de...

I - As características exigidas quanto à fundamentação formal do acto tributário, são distintas das exigidas para a chamada fundamentação substancial: à fundamentação formal interessa a enunciação dos motivos que determinaram o autor ao proferimento da decisão com um concreto conteúdo; à fundamentação material interessa a correspondência dos motivos enunciados com a realidade, bem como a sua...

• Diário da República

... menta/producta sceleris (Art.ºs 109.º e 110.º, do Código Penal); b) a perda clássica das vantagens do crime (Art.ºs 111.º e 112.º, do Código Penal); c) a perda alargada (Art.º 7.º e ss. da Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro), que consagra um sistema de confisco, nos termos do qual «se presume constituir vantagem de actividade criminosa a diferença entre o valor do património do arguido e aquele que seria congruente com o seu rendimento lícito (Art.

... haja acordo quando à adjudicação, nos termos do artigo 1113.º do Código de Processo Civil -, tem a estrutura de uma arrematação e por via dela cada um dos interessados tenta obter para si a adjudicação dos bens em que tem interesse, arrematando-os, todavia, apenas até ao valor que entendem ter interesse em atribuir-lhes. IX - Tal opção, relativa ao valor máximo a arrematação, será tomada por cada interessado em face de razões pessoais e...

... de renovação contratual consagrados no Código Civil, que apontam para a renovação por períodos sucessivos de igual duração; 3. O legislador quis consagrar, de forma verbalizada e patente, o princípio da temporariedade do contrato de locação; para tal efeito, optou por definir expressamente um lapso de tempo máximo de duração do contrato, sendo que este regime, no que tange ao arrendamento, tem que ser enquadrado com a vontade de criaçã

I  -   Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a 5 anos de prisão. II -  Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

... nos termos do art. 808.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código Civil que se aprecia a razoabilidade do prazo fixado; III O contrato-promessa mostra-se valida e tacitamente resolvido quando realizada em termos regulares a interpelação admonitória, que contém a cominação da extinção do contrato condicionada à inobservância do prazo fixado, a condição estabelecida se considera verificada; IV - Assente que, à data da outorga da escritura através da qual

... nos termos do art. 808.º, n.º 1, 2.ª parte, do Código Civil que se aprecia a razoabilidade do prazo fixado; III O contrato-promessa mostra-se valida e tacitamente resolvido quando realizada em termos regulares a interpelação admonitória, que contém a cominação da extinção do contrato condicionada à inobservância do prazo fixado, a condição estabelecida se considera verificada; IV - Assente que, à data da outorga da escritura através da qual

I-A nulidade da decisão por omissão de pronúncia sucede quando a mesma deixe de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, salvo se a decisão tiver ficado prejudicada pela solução dada a outra questão submetida à apreciação do Tribunal. II-As questões não são passíveis de qualquer confusão conceptual com as razões jurídicas invocadas pelas partes em defesa do seu juízo de valoração,...

I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...

I - Demonstrada que esteja a legalidade do recurso a métodos indirectos de avaliação da matéria colectável, cabe ao contribuinte demonstrar concretamente o erro ou o excesso de quantificação. II - Qualquer critério utilizado para a quantificação da matéria colectável com recurso a métodos indirectos é uma aproximação à realidade e não um retrato exacto da mesma. III - Na sequência do referido em 2

I. O tribunal ad quem é chamado para reapreciar decisões do tribunal inferior (art.º 627.º n.º 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na sua pronúncia sobre as questões que foi chamado a apreciar. O tribunal ad quem é chamado a “reapreciar questões” e não a “apreciar questões novas”. II. Assim, e sendo certo que a aludida questão não constitui matéria de conhecimento oficioso e não foi...

... do contrato, por aplicação do art.824º, nº 2 do Código Civil, caduca automaticamente com a venda do imóvel arrendado no processo executivo, inviabilizando, por isso, a dedução dos embargos por parte do arrendatário, de harmonia com o disposto  no art. 344º, nº 2, 2ª parte do CPC.

1- Verifica-se entre os crimes de falsificação de documentos, peculato e branquemanto de capitais um concurso real de crimes, designadamente, por todos protegerem bens juridicos diferentes. 2 - O preenchimento do crime de branqueamento basta-se com a mera operação de transferência de vantagens de crimes de catalogo, não sendo necessária a existência de retorno de vantagens ao agente do crime pré-e

... postas em causa pelo novo paradigma do processo civil vigente, que, no essencial, assentou num alargamento da atividade instrutória e investigatória, encontra-se em plena vigência, não tendo sido derrogado pelas normas correspetivas do novo Código de Processo Civil. V - O credor de crédito litigioso tem legitimidade para requerer a insolvência daquele de quem se afirma como credor, não tendo de demonstrar no processo de insolvência a sua...