artigo 1051 codigo civil

... da receptividade exigido pelo art. 323 do Código Civil.

... fiscal a determinadas facturas, nos termos do artigo 23.º do CIRC, desde que o sujeito passivo prove que, não obstante a seriedade daqueles indícios, algumas das operações tituladas nas facturas correspondem efectivamente se realizaram.

... buição de um horário flexível [art.º 57º, nº 2 do Código do Trabalho] não se exprimem na maior ou menor dificuldade de organização da atividade da empresa ou no maior ou menor encargo para o empregador perante a necessária gestão do respetivo quadro de pessoal. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho))

I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais. II - De acordo com o seu art. 5.º, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais (TNI) corresponde o grau de incapacidade...

I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais. II - De acordo com o seu art. 5.º, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais (TNI) corresponde o grau de incapacidade...

... lgador, nos termos do disposto no art. 361º do C. Civil e art. 466º, nº 3 do CPC.

i) O direito reclamado pela exequente, de que deve beneficiar da extensão de efeitos dos acórdãos estendendos, nos termos do art. 161º, nºs 1 e 2 do CPTA /2004), pressupõe que entre os casos judicialmente decididos e o seu haja igualdade nos factos, nos fundamentos jurídicos e nas pretensões; ii) Pois não basta que as decisões cujos efeitos se visem estender tenham adoptado a mesma solução...

1. O direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos tem consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. 2. O dever legal de fundamentar cumpre uma dupla função: endógena, ao exigir ao decisor a expressão dos motivos e critérios determinantes da decisão, assim contribuindo para a sua ponderação e...

... de prescrição de 5 anos previsto na alínea d) do artigo 310º do Código Civil.

É violento todo o esbulho que impede o esbulhado de contactar com a coisa possuída em consequência dos meios usados pelo esbulhador, designadamente quando os meios utilizados se traduzem no corte do fornecimento de electricidade destinado a evitar a laboração da unidade empresarial e a colocação de segurança privada com a intenção de inviabilizar a entrada da requerida e dos seus funcionários no...

I - Com o despacho judicial de nomeação do administrador provisório [cfr. art. 17.º-C, n.º 3, alínea a) do CIRE] determina-se o prosseguimento do PER e, simultaneamente, «durante todo o tempo em que perdurarem as negociações», obsta-se à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e suspendem-se, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, acções...

... n.° 55-A/2010, de 31 de Dezembro, mantida pelo artigo 20.° da Lei n.° 64-B/2011, de 30 de Dezembro, apesar do acidente em serviço ter ocorrido no ano de 2012. II. Não se pode ter por reconvertido no posto de trabalho o agente de polícia que, antes de ter sofrido o acidente, exercia funções de carácter operacional e, após tal acidente, foi colocado nos serviços internos a exercer funções administrativas, por ter deixado de poder desempenhar...

... do direito prevista no n.º 2 do citado artigo. VIII – Verifica-se a caducidade do direito das autoras à reposição do equilíbrio financeiro do contrato, com exceção do pedido relativo ao período de 1 de janeiro de 2013 a dia 30 de abril de 2013, formulado por carta datada de 24.05.2013 e recebida pelo recorrido em 29.05.2013, no qual se observaram as formalidades previstas no artigo 354.º, n.º 3, do CCP. IX – Não foi produzida prova...

... saneador, permitido na alínea b) do n.º 1 do artigo 595º do CPC, só poderá acontecer quando toda a matéria de facto se encontre provada por confissão expressa ou tácita, por acordo ou por documentos; quando seja indiferente, para qualquer das soluções plausíveis, a prova dos factos que permanecem controvertidos, e quando todos os factos controvertidos careçam de prova documental. II - Em conformidade com o disposto no artigo 188º, nº1 al. e)

I. Do caso julgado emerge um efeito negativo – proibição de repetição da causa (excepção de caso julgado) – e um efeito positivo – proibição de contradição de decisão transitada em julgado por decisão posterior (autoridade de caso julgado). II. Para que se verifique a excepção de caso julgado é necessário que se verifique identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. III. É de...

... o princípio da igualdade e da dignidade humana (artigos 13.º, 26.º e 36.º, n.º 3, da Constituição). (Sumário da responsabilidade do Relator)

... do ónus da prova contido no art. 342. °, n.°1 do Código Civil, hoje com expressa consagração no art. 74. °, n.° 1 da LGT. II – Em casos como o dos autos, em que o contribuinte pretende exercer um direito contra a AT, não é a esta que lhe cabe o ónus probatório negativo de que se não encontram preenchidos os pressupostos do direito à isenção do imposto, por força da qualidade de não residentes em território português dos beneficiários de tais...

... favorável ao agente, por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2º n.º1 e n.º4 do Código Penal, do primeiro decorrente, que consagra o princípio da aplicação da lei mais favorável ao agente, obrigando o julgador a aferir e decidir nessa conformidade. VII - A decisão de aceitar a suspensão do processo assenta num juízo de oportunidade e esse cabe a cada um dos sujeitos processuais dispor,...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM/ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO-ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO

... analogia, nos termos do artº 10º, nºs 1 e 2, do Código Civil de 1966, da norma constante do n.º 2 do artigo 26.º do Código das Expropriações de 1991, que dispõe: “sendo necessário expropriar solos classificados como zona verde ou de lazer por plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, o valor de tais solos será calculado em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas

... 4 de setembro, em que foi estatuída a remissão do artigo 6.º, n.º 1, dessa Lei para o Código do Processo penal (CPP). VII. À impugnação judicial prevista no art.º 181.º, n.º2 alínea a) do Código da Estrada (CE), não é aplicável o disposto no artigo 107.º-A do Código Processo Penal (CPP) nem a remissão que aí é efetuada para o nº5 a 8 do art.º 139.º do Código de Processo civil (C.P.C.), não sendo de aplicar o raciocínio jurídico encetado no Acórdã

I. O tribunal ad quem é chamado para reapreciar decisões do tribunal inferior (art.º 627.º n.º 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na sua pronúncia sobre as questões que foi chamado a apreciar. O tribunal ad quem é chamado a “reapreciar questões” e não a “apreciar questões novas”. II. Assim, e sendo certo que a aludida questão não constitui matéria de conhecimento oficioso e não foi...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – A junção de documentos em sede de recurso, nos termos do art.º 651 do C.P.C., depende de alegação, por parte do apresentante, da impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior ao recurso ou de o julgamento efetuado na primeira instância ter introduzido na ação um elemento adicional, não expectável, que tornou necessário esta junção. II – Na ação de apreciação judicial do...