artigo 1051 codigo civil

... favorável ao agente, por força do disposto no artigo 29.º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e do artigo 2º n.º1 e n.º4 do Código Penal, do primeiro decorrente, que consagra o princípio da aplicação da lei mais favorável ao agente, obrigando o julgador a aferir e decidir nessa conformidade. VII - A decisão de aceitar a suspensão do processo assenta num juízo de oportunidade e esse cabe a cada um dos sujeitos processuais dispor,...

ACÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM/ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO-ERRO DE JULGAMENTO DE DIREITO

... analogia, nos termos do artº 10º, nºs 1 e 2, do Código Civil de 1966, da norma constante do n.º 2 do artigo 26.º do Código das Expropriações de 1991, que dispõe: “sendo necessário expropriar solos classificados como zona verde ou de lazer por plano municipal de ordenamento do território plenamente eficaz, o valor de tais solos será calculado em função do valor médio das construções existentes ou que seja possível edificar nas parcelas situadas

... 4 de setembro, em que foi estatuída a remissão do artigo 6.º, n.º 1, dessa Lei para o Código do Processo penal (CPP). VII. À impugnação judicial prevista no art.º 181.º, n.º2 alínea a) do Código da Estrada (CE), não é aplicável o disposto no artigo 107.º-A do Código Processo Penal (CPP) nem a remissão que aí é efetuada para o nº5 a 8 do art.º 139.º do Código de Processo civil (C.P.C.), não sendo de aplicar o raciocínio jurídico encetado no Acórdã

I. O tribunal ad quem é chamado para reapreciar decisões do tribunal inferior (art.º 627.º n.º 1), tendo em vista avaliar se este violou a lei, na sua pronúncia sobre as questões que foi chamado a apreciar. O tribunal ad quem é chamado a “reapreciar questões” e não a “apreciar questões novas”. II. Assim, e sendo certo que a aludida questão não constitui matéria de conhecimento oficioso e não foi...

I – A junção de documentos em sede de recurso, nos termos do art.º 651 do C.P.C., depende de alegação, por parte do apresentante, da impossibilidade de apresentação deste documento em momento anterior ao recurso ou de o julgamento efetuado na primeira instância ter introduzido na ação um elemento adicional, não expectável, que tornou necessário esta junção. II – Na ação de apreciação judicial do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I. O usufruto caduca por óbito do usufrutuário; o contrato de arrendamento que tenha sido celebrado pelo usufrutuário caduca quando cesse o direito ou findem os poderes legais de administração com base nos quais o contrato foi celebrado; consequentemente, o contrato de arrendamento em que era senhorio o usufrutuário caduca com o óbito deste. II. A norma que estabelece que, não obstante a...

... do contrato, por aplicação do art.824º, nº 2 do Código Civil, caduca automaticamente com a venda do imóvel arrendado no processo executivo, inviabilizando, por isso, a dedução dos embargos por parte do arrendatário, de harmonia com o disposto  no art. 344º, nº 2, 2ª parte do CPC.

... do direito prescrito, como se no nº 1 do artigo 304º do Código Civil, criando tão somente, como decorre do artigo 312º do C.C., a presunção de que o devedor cumpriu.

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.°, n.° 3 da LGT). ii. Não logrando o contribuinte provar a existência de tal excesso, nem se afigurando evidente para o Tribunal que o alegado excesso na quantificação resulte das regras da experiência comum ou que seja manifesto, notório ou ostensivo, é de manter o “quantum” tributável fixado pela AT, desde que devidamente fundamentado. iii.Relatando-se que “Considerando que as prestaç

Os ónus de impugnação da matéria de facto terão de ser cumpridos imperativamente pelo recorrente, sendo ilegal o convite ao aperfeiçoamento das alegações no caso da sua falta.

... io. II - Na interpretação do nº 2 do art.º 56º do Código do Trabalho tem que se ter presente que o legislador constitucional prevê o direito de o trabalhador ver o trabalho ser organizado por forma a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar, pelo que as horas de início e termo do período normal de trabalho diário passam por saber em que dias, só assim se dando em pleno a referida conciliação. III - Deste modo, não se...

i) A outorga de procuração não é irrevogável (art. 265º, nº 3, do CC) apenas por da mesma constar uma cláusula de irrevogabilidade; relevante é que da relação basilar/subjacente resulte a existência de um interesse conferido também no interesse do representante que incorpore uma pretensão autónoma de execução ou de cumprimento, o direito a uma qualquer prestação por parte do representante que...

... bordinado.» — Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2ª ed., pag, 79..* * Sumário elaborado pelo Relator.

... de segurança no trabalho da construção civil), relacionada com a colocação de terras e pedras fora da vala onde o sinistrado se encontrava a trabalhar (a título de responsabilidade civil por factos ilícitos). II- A empreiteira é também responsável solidária pela indemnização dos mesmos danos, por estar obrigada ao dever de vigilância e de controlo sobre os trabalhos levados a cabo pela subempreiteira, impendendo sobre si uma presunção

• Diário da República

1. Em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a qual é cumulável com a pensão por incapacidade permanente que esteja a receber. 2. Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados...

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a 5 anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

I - Cabe ao STJ, reunidos os demais pressupostos (tratar-se de acórdão final de tribunal colectivo e visar apenas o reexame da matéria de direito, vindo aplicada pena única de prisão superior a 5 anos), apreciar o recurso interposto do acórdão cumulatório, ainda que as penas parcelares sejam iguais ou inferiores a 5 anos de prisão. II - Na formulação de cúmulo jurídico por conhecimento...

... 290/2014. IV - Também os pedidos de indemnização civil julgados procedentes na 1ª instância foram confirmados, nos seus precisos termos, na Relação pelo acórdão recorrido. Com o que se gerou dupla conforme, ut art. 671.º, n.º 3, do CPC. V -  É jurisprudência das Secções Criminais do STJ ser de aplicar o regime da denominada dupla conforme aos recursos dos pedidos de indemnização civil enxertados no processo penal. Pelo que, igualmente nesta...

... sem causa, em conformidade com o disposto no artigo 473.º CC: a) O enriquecimento da ré, na medida em que não despendeu o custo inerente à atividade do autor e ao custo de criação e de utilização dos domínios, de que beneficiou em termos patrimoniais; b) Sem causa justificativa, porque sem qualquer contrapartida, quando é certo que a criação/utilização de tais elementos tem associada, normalmente, uma contrapartida pecuniária; c) À custa...

I - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, o tribunal pode decidir proferir uma admoestação nos termos do disposto no art. 51.º do RGCO, subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - A gravidade da infracção a considerar para efeitos de indagar da possibilidade de aplicar a sanção admonitória deve ser...

I -   Irregularidade é a vício formal do ato processual que a lei não fulmine com a nulidade (absoluta ou relativa) –art. 118.º, n.º 2 do CPP. Consiste na violação de norma do regime processual que tutele interesses públicos ou particulares – dos sujeitos ou intervenientes processuais - de menor gravidade. II -  No n.º 2 do art. 123.º do CPP consagra-se o princípio da relevância material da...