artigo 1051 codigo civil

I- A prova pericial em que se traduzem os exames médicos efectuados no quadro nas acções emergentes de acidente de trabalho, quer de natureza singular, quer de natureza colectiva, está sujeita à livre apreciação do julgador. II- Apesar do exame por junta médica afirmar unanimemente que não se encontra afectado de IPATH, deve o juiz considerar o sinistrado afectado da referida IPATH se os...

... previsto no art.º 13.º da responsabilidade civil extracontratual do Estado, entendido à luz do art.º 22.º da Constituição, que é o seu fundamento, o erro judiciário reconduz-se ao erro cometido pelo juiz ou pelo Ministério Público. iii) a LRCEE prevê a existência de três tipos de responsabilidade da função jurisdicional: por violação do direito a uma decisão em prazo razoável (art.º 12.º); por prolação de sentença condenatória injusta e...

... amentada, com respeito pelo disposto, maxime, nos artigos 205.º n.º 1, da C.R.P., e 97.º n.º 5, do C.P.P. X. As afirmações genéricas e abstractas sendo, para além do mais, e por natureza, insusceptíveis de prova e contraprova, deverão ser liminarmente expurgadas, isto é, não consideradas na fundamentação indiciária de factos. (Sumário da responsabilidade da relatora)

I - O exame crítico das provas do art. 374.º, n.º 2, do CPP, reconduz-se, num primeiro momento, ao compulsar as provas produzidas, o seu acervo global e, num segundo momento, a uma tomada de consciência sobre o seu valor equacionando-o com o thema decidendum, finalizando com a emissão de um juízo de valor, conducente à opção ante o acervo probatório que lhe é presente, por certas provas em...

I- A omissão de pronúncia sobre um requerimento no qual se prescinde da protecção jurídica na modalidade de nomeação de patrono e se requer autorização para constituir mandatário nos autos, não consta como uma das nulidades previstas nos art. 193° a 2000 e 202° a 204° CPC. II. Representa, pois, a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreve, que cai na previsão do art. 201° CPC e por...

No âmbito da relação arrendatícia, recai sobre o inquilino o ónus de provar que não teve culpa na perda da coisa. A obrigação de restituição da coisa e a responsabilidade pela sua perda reportam-se ao estado em que a recebeu (arts. 1043 e 1044 do CC), e não ao estado que ela tinha à data da perda quando este seja melhor por via de benfeitorias, voluntária e gratuitamente, feitas pelo inquilino.

DEPOIMENTO INDIRECTO. PROVA PROIBIDA. NULIDADE

... da regra geral do n.º 3 do art. 282.º do mesmo Código), no acórdão recorrido se considerou estarmos perante processo urgente enquanto no acórdão fundamento não se reconheceu o carácter urgente do processo. III - Assim sendo, deve o recurso por oposição de julgados interposto ao abrigo do disposto no art. 284.º do CPPT ser julgado findo, por falta de um dos respectivos pressupostos, nos termos do disposto no n.º 5 do mesmo artigo.

... estes arrendamentos a alínea c) do art. 1101º do Código Civil, ex vi do nº 4 do art. 26º da Lei nº. 6/2006, de 27 de Fevereiro. (Sumário da Relatora)

I– Em processo penal, a legitimidade do arguido para a interposição de recurso, prevista no art. 401º nº 1 al. b) do CPP exprime-se pelo prejuízo resultante da decisão de que recorre. Se a decisão lhe é favorável, pura e simplesmente, não tem legitimidade para instaurar recurso da mesma, pois que do seu trânsito em julgado não resultará a afectação ou restrição de qualquer dos seus direitos. II–

I - No caso de pluralidade de réus, se todos contestarem, não há qualquer dispensa do ónus de impugnar, pelo que, contrariamente do que acontece na revelia, não aproveita ao não impugnante a impugnação feita por outro réu. II - Pode, assim, num mesmo processo, um facto ficar provado, por admissão, relativamente a um réu contestante que não o impugna e vir, a final, a ser dado como não provado,...

I - Deve ser rejeitada de imediato a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, com recurso a depoimentos, prestados e gravados, quando o recorrente não faz uma identificação precisa e separada desses depoimentos e não indica com exactidão as passagens da gravação em que funda a sua discordância ou não procede à sua transcrição. II - O cumprimento do mandato forense traduz-se numa obrigação...

I - A censura da decisão sobre a matéria de facto, maxime quando esta se alicerçar em prova pessoal, apenas é de conceder quando os elementos probatórios invocados pelo recorrente não apenas a sugiram, mas antes a imponham. II - O montante da restituição com base no enriquecimento sem causa visa, determinantemente, não o empobrecimento, mas o enriquecimento, relevando o quantum atualizado...

... a, o afastamento dessa presunção estabelecendo no artigo 314º do CC que se considera confessada a dívida se o devedor se recusar a depor ou a prestar juramento no tribunal ou praticar em juízo atos incompatíveis com a presunção de cumprimento. IV - Integram atos que contrariam a presunção de pagamento, entre outros, os seguintes: a negação da originária existência do débito; a discussão do seu montante ou a remissão da sua fixação para o...

... espetivamente, no n.º2, als. c) e d), e n.º 4, do artigo 662.º do CPC.do CPC. IV - A atribuição de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais do sinistrado está dependente da demonstração factual de que no caso concreto essa necessidade ocorre realmente, de tal modo que, então sim, a correspondente obrigação possa ser imputada na sentença ao responsável. V - Em face do regime legal vigente, se as...

... úblico como constitutivos de uma responsabilidade civil patrimonial. XXVII - O sistema legal dos arts 1 e 7 a 12 da Lei 5/2002 afigura-se compatível com o «princípio da culpa» e a «presunção de inocência» e o «princípio nemo tenetur se ipsum accusare» e o «princípio in dúbio pro reo» e o «princípio do acusatório» e a «garantia da propriedade privada» porque a condenação civil em sede do sobredito «incidente» não constitui ablação directa e...

I - A partir do momento em que este Tribunal de Recurso julgou improcedente o recurso quanto à matéria de facto também o pretendido reconhecimento da propriedade por parte dos AA. em relação ao “Largo de P” ficou prejudicado. II - Definida a compropriedade, por parte dos AA. e RR., do logradouro quaisquer obras nos edifícios pertencentes aos RR. e que confinam com aquele espaço deixam de...

... ceito. Assim aquilo que era na redação inicial do código apenas um meio de obtenção de prova (isto é, as conversações intercetadas seriam o meio para obter provas) passou a ser, ele próprio, uma prova ao lado das outras – o seu valor e alcance, isoladamente ou em conjugação com outros meios de prova, é questão diferente, que se encontra subordinada ao regime previsto no art.º 127.º do CPP. XI) A nulidade da sentença prevista no art.º 379.º, n.º 1

I – O arresto previsto no art. 10.º da Lei n.º 5/2002 depende dos seguintes pressupostos: a) Fortes indícios da prática de um crime de catálogo definido no art. 1.º da Lei n.º 5/2002; b) Fortes indícios da desconformidade do seu património, ou seja, incongruência entre o património apurado e o rendimento lícito apresentado; c) Em qualquer dos casos, a medida de arresto patrimonial deverá ser...

I -   Irregularidade é a vício formal do ato processual que a lei não fulmine com a nulidade (absoluta ou relativa) –art. 118.º, n.º 2 do CPP. Consiste na violação de norma do regime processual que tutele interesses públicos ou particulares – dos sujeitos ou intervenientes processuais - de menor gravidade. II -  No n.º 2 do art. 123.º do CPP consagra-se o princípio da relevância material da...

... e)” -; atente-se na descrição dos vários tipos do Código penal, em que o legislador, quando tal pretende,  menciona especificamente como beneficiário do crime o autor do seu cometimento ou terceiros (“para si ou para terceiro”) - tráfico de influência (artigo 335.º do CP), recebimento ou oferta indevidos de vantagem (artigo 332.º do CP), corrupção passiva e ativa (artigos 373.º e 374.º do CP). XVIII. O saber que se prejudica aquele que no...

... apresentado dentro do prazo estabelecido no artigo 29º da L.U.Ch., com fundamento em comunicação de extravio do sacador, só fica constituída na obrigação de indemnizar o portador do cheque pela quantia nele inscrita quando a conta sacada dispuser de fundos suficientes para o respectivo pagamento.

I - Para efeitos de prova, não devem confundir-se os pedidos de indemnização por lucros cessantes e de indemnização por mora. II – O reembolso das despesas com o mandatário judicial motivadas pelo alegado atraso na justiça não se justifica se, desde logo, não ficou provada a responsabilidade do Estado-juiz quanto a esse alegado atraso.