artigo 1051 codigo civil

• Diário da República

I - A doação em que se impôe à donatária a obrigação do pagamento de uma renda vitalícia à sua mãe tem a natureza de uma doação sob cláusula modal (onerosa ou com encargos), só produzindo efeitos após a aceitação. II - Doado um prédio a uma incapaz sem que se tenha requerido autorização judicial para que ela a pudesse validamente aceitar, tal doação não chegou a produzir efeitos, pelo que, em...

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I - A finalidade do artigo 1056 do Código Civil nada tem a ver com a caducidade do exercício de um direito ( direito de propor acção de despejo ), mas sim a de fixar os requisitos de que depende a renovação do contrato de arrendamento que caducou por força do preceituado no artigo 1051 do mesmo diploma, ou seja, um obstáculo à procedência daquela acção.

I - A finalidade do artigo 1056 do Código Civil nada tem a ver com a caducidade do exercício de um direito ( direito de propor acção de despejo ), mas sim a de fixar os requisitos de que depende a renovação do contrato de arrendamento que caducou por força do preceituado no artigo 1051 do mesmo diploma, ou seja, um obstáculo à procedência daquela acção.

I- Não há omissão de pronúncia quando, usando da faculdade contida no n. 5, do artigo 713, do CPC, o acórdão se limita a negar provimento ao recurso, remetendo para os fundamentos da decisão impugnada, sem qualquer declaração de voto. II- Na acção de posse judicial avulsa, não pode ser discutida a validade intrínseca do acto jurídico de transmissão da propriedade.

I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...

I - O facto de no decurso da acção em que se pede a resolução do contrato de arrendamento falecer o réu - arrendatário, que era casado com a ré, não origina possibilidade ou inutilidade superveniente da lide quando o arrendamento não caduque por se transmitir à ré, nos termos do art. 1111 do Código Civil. II - Habilitados os filhos do réu falecido por sentença transitada em julgado apesar de não...

O disposto no n. 1 do artigo 447 do Codigo de Processo Civil e aplicavel independentemente da natureza do facto que determine a impossibilidade ou inutilidade da lide.

1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...

1. O direito ao novo arrendamento de que nos fala o art. 90º do RAU é, no fundo, uma imposição de celebração de novo contrato com os titulares desse direito, a que o senhorio poderá obstar, nos casos previstos no art. 93º do RAU. Este novo arrendamento fica sujeito ao regime de duração limitada, cabendo ao "primeiro arrendamento" o montante da renda condicionada. 2. Mas, o titular só tem...

Por efeito da extensão do caso julgado, não pode voltar a discutir-se o problema da caducidade de certo arrendamento, depois de se ter decidido antes que houve transmissão do mesmo arrendamento.

I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...

I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...

I - Ao estabelecer-se, na alínea b) do n. 1 do art. 1051 do Código Civil, a caducidade do arrendamento, foi intenção do legislador admitir a oponibilidade de uma condição resolutiva ao contrato de arrendamento. II - Há, no entanto, que ver sempre se, em abstrato, uma condição resolutiva é ou não compatível com o regime de garantias do arrendamento. III - Ora, em abstrato, uma cláusula, que...

I- Com o trânsito em julgado da decisão que pôs termo ao incidente de habilitação, se formou caso julgado formal quanto à substituição dos autores primitivos pelo habilitado em relação à totalidade dos direitos que viessem a ser reconhecidos no processo principal. II- No âmbito do arrendamento para habitação, a transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que

I - O Código Civil prevê especificamente três modos de extinção do contrato de locação: - resolução ( artigo 1047 ), caducidade ( artigo 1051 ) e denúncia ( artigo 1054 ). II - Mas já resultava dos princípios gerais, designadamente do preceituado no artigo 406, nº 1 do referido Código, que a locação também se podia extinguir por mútuo consentimento dos contraentes. II-A - A doutrina e a jurisprudê

I - Em caso de caducidade do arrendamento, nos termos do artigo 1056 do Código Civil, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos para que a renovação do contrato tenha lugar: a) que o locatário se mantenha no gozo da coisa locada, após a caducidade do arrendamento; b) que essa posse perdure pelo prazo de um ano; c) que não haja oposição do locador. II - O requisito da falta de...

I - Em caso de caducidade do arrendamento, nos termos do artigo 1056 do Código Civil, torna-se necessária a verificação dos seguintes requisitos para que a renovação do contrato tenha lugar: a) que o locatário se mantenha no gozo da coisa locada, após a caducidade do arrendamento; b) que essa posse perdure pelo prazo de um ano; c) que não haja oposição do locador. II - O requisito da falta de...

1 - Uma transação permite afastar, por via contratual, uma situação de incerteza, mediante concessões recíprocas. 2 - In casu, a transação ocorreu no âmbito de um processo judicial e através da qual as partes procederam a uma nova regulação contratual da situação litigiosa relacionada com as estremas das propriedades de cada um deles, confinantes uma com a outra, tendo os aqui apelantes concedido

I - Nos termos do artigo 660, n. 2 do Codigo de Processo Civil, o tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido a sua apreciação e não ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei, lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras. II - O Tribunal da Relação so tem de apreciar as questões que constem das conclusões da alegação, uma vez que

• Apontamentos e Minutas de Contratos de Arrendamento

Código civil. Capítulo IV Locação. Secção I. Disposições gerais. Artigo 1022.° Noção. Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer. Artigo 1024.° A locação como acto de administração. Artigo 1025.° Duração máxima. Artigo 1026.° Prazo supletivo. Artigo 1027.° Fim do contrato. Artigo 1028.° Pluralidade de fins. Artigo 1029.°. Artigo 1030.° Encargos da coisa locada. Artigo 1031.°...