artigo 1051 codigo civil

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  • Acórdão nº 14789/20.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19-04-2021

    ... é um direito constitucional consagrado nos artigos 59.º, n.º 1, b) e 67.º, n.º 2, h) da Constituição República Portuguesa, bem como no artigo 56.º do Código do Trabalho. II - Na interpretação dos citados normativos, são de aplicar as regras gerais do artigo 9.º do Código Civil, bem como as regras especiais do Código do Trabalho, como o princípio do favor laboratoris, não devendo o intérprete ignorar o contexto social dessa aplicação: uma

  • Acórdão nº 09810/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2017

    ... um pressuposto indispensável da responsabilidade civil: a ilicitude. vi) A equidade constitui um critério normativo (supletivo), sendo que a fixação da indemnização com recurso à equidade não está no livre arbítrio do juiz, antes a leitura da lei evidencia a existência de critérios a que o juiz, nessa tarefa, deve atender (art.s 566.º, n.º 3, e 496.º, n.º 4, e 494.º do Código Civil).

  • Acórdão nº 535/09.0TAOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-06-2013

    I. Tomada isoladamente uma “regra de experiência comum” é inoperante em qualquer processo. Isto é, uma regra de experiência comum não pode isoladamente fazer prova num processo, a não ser que haja uma aproximação ao acontecido, o que se opera por via de uma presunção hominis. II. As presunções assumem um papel probatório de relevo essencial, chegando a qualificar-se a presunção como um meio de...

    ... a) e 3 do Código Penal e de um crime de furto na forma continuada ... 1043 a 1051 ... 6. A alínea a) da matéria dada como não ... , apareciam duas devoluções do mesmo artigo; ... 12. Resulta claro que foi a arguida que ... , M – “ Comentários al Código Civil y Compilaciones Forales” , pág. 554, apud, ...
  • Acórdão nº 3202/17.7TGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2018

    I - O STJ sendo um tribunal de revista, só conhece dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º2, do CPP de forma oficiosa, por sua própria iniciativa, quando tais vícios se perfilem, que não a requerimento dos sujeitos processuais. É ao tribunal da relação a quem cabe, em última instância, reexaminar e decidir a matéria de facto – arts. 427. E 428.º, ambos do CPP. II - A discordância do recorrente no...

    ... f) e 2, alínea e), ambos do Código Penal; ... 2.º Condenar o arguido AA, em ... um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de ... procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente/demandante BB, ... 1051) ... For dos casos excepcionais em que a ...
  • Acórdão nº 70/11.6GCSEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 22-04-2015

    I - Padece da nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, al. a), derivada da inobservância do disposto no artigo 379.º, n.º 2, ambas as normas referidas do CPP, a sentença que não descreve, como provados ou não provados, os factos decorrentes da discussão da causa em audiência de julgamento. II - A referência a tais factos na motivação da decisão final não pode considerar-se como suficiente, porquanto os motivos de convicção do...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-03-2018

    I - É entendimento do STJ que a decisão proferida em recurso que, mantendo os factos e a sua qualificação jurídica, mantém ou reduz a pena imposta, deve ser considerada confirmatória (confirmação in mellius) para efeitos do art. 400.º, n.º 1, al. f) do CPP, porquanto seria absurdo que, mostrando-se as instâncias consonantes quanto aos factos e sua qualificação jurídica, o arguido tivesse que...

    ... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida TTT e os ... 1 e 1247.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – a competência para a escolha da modalidade ... 1051) Sabendo que os arguidos BB e DD se propunham ...
  • Acórdão nº 12/14.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18-12-2017

    ... detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na medida em que após a concretização desta caduca automaticamente.

  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-11-2015

    ... tudo, se a condição for suspensiva – art. 270º do Código Civil – mas, tendo o credor cujo crédito está sujeito a tal condição, legitimidade para requerer a insolvência, por maioria de razão o credor de crédito litigioso dispõe de igual legitimidade ad causam.               III. O abuso do direito sanciona comportamentos em que existe clamorosa violação das regras da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico ou social do direito. A moral e a é

  • Acórdão nº 01061/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-12-2016

    I - O reenvio prejudicial só se justifica quando a questão da interpretação de uma norma de direito comunitário se deva considerar pertinente, ou seja, quando o caso sub judice tenha de ser decidido de acordo com aquela regra, mostrando-se necessária para esse efeito, a opinião do TJUE. II - Suscitada em processo que corra na jurisdição nacional questão de interpretação de normas da União...

    ... se mostram preenchidos os pressupostos do artigo" 234° do TCE, ... 3-pelo que consta da sentença \xE2" ... n.º 397/12 e a 28-11/12 nos n.ºs 222/12 e 1051"/12, todos acessível em www.dgsi.pt ... É quest\xC3" ... 713.º, n.º 5, do Código ... 713.º, n.º 5, do Código de Processo Civil ...
  • Acórdão nº 0833/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14-05-2015

    I – A nulidade da decisão, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos. II – A prova da verificação dos pressupostos para aplicação do disposto no art. 57º do CIRC (redacção vigente em 1996), cabe à Fazenda Pública.

    ... direito, de que depende a aplicação do artigo 57.º do Código do IRC. As entregas efectuadas ... , consagrado no artigo 405.º do Código Civil, pelo que, não tendo a Administração ... 1049/1051, que, como é sabido, delimitam o objecto do ...
  • Acórdão nº 01757/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-04-2020

    I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi...

    ... ão ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo" 24º do DL 555/99 » ... [imagem que aqui se d\xC3" ... à carta que foi junta a folhas n.º 1051 a 1055, na audiência, por requerimento, que diz: ... todos os pressupostos da responsabilidade civil do réu Município ... 40. Que se anda a ... Nos termos do Código Civil os contratos devem ser pontualmente ...
  • Acórdão nº 6113/17.2T8BRG.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-01-2021

    ... gerais da Tabela Nacional de Incapacidades. 4. O artigo 5.º da Lei 27/2011, de 16 de junho, sob a epígrafe Tabela de incapacidades específicas, exige que se faça uma articulação entre a tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais e a tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16 de junho,  suscitando-se as seguintes questões: a) Saber se um sinistrado, vítima de um acidente de trabalho, quando exercia a atividade...

  • Acórdão nº 8717/06.0TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-04-2014

    ... três requisitos previstos no art. 240°, nºl, do Código Civil: — o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. Não se provando um deles, não pode considerar-se ter sido simulado o negócio jurídico.

  • Acórdão nº 753/20.0T8VNF-J.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023

    ... eficácia relativa dos contratos (art. 406/2 do Código Civil), sem prejuízo das situações excecionais em que o contrato acaba por produzir efeitos, negativos ou positivos, junto de determinados terceiros.

  • Acórdão nº 00278/22.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31-08-2022

    ... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 00157/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-01-2023

    ... pretensos danos conforme era também seu ónus- artigo 342.º, n.º1 do CC. 3. O dano constituiu um dos pressupostos legais cumulativos do instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, cuja aferição antecede a apreciação do nexo de causalidade, pelo que, não estando apurado o pressuposto do dano, a ação improcede. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 272/11.5TELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-09-2015

    I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões...

    ... prevista na alínea j) do aludido artigo 24.º ... d. DD foi: ... i ... e 72°. do Código Penal e o artigo 24.º, alínea j) do DL 15/93 de ... últimos anos, com a área da construção civil. Área esta, que era comum ao Arguido AA, dono da ... 1051 a 1058) ... 240) Neste mesmo dia, pelas 08:56, ...
  • Acórdão nº 6354/05.5TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 10-12-2024

    I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.

    ... Código, pelo que se requer a V. Exas., nos termos e para os efeitos do artigo 684.º n.º 1 que (i) julgue procedente a ... 236.º, 237.º, 238.º e 388.º do Código Civil – na medida em que demonstra que o Tribunal da ... doc. n.º 7 de 1051, cujo conteúdo se dá por reproduzido para todos ...
  • Acórdão nº 03072/14.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22-10-2021

    I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

    ... da instauração do processo disciplinar (artigo 125.º, n.ºs 1 e 2 do ECS, a contrário sensu) ... (CP ( ... )) (Deliberação n.º 1051/2014) ” [ cf. acta de fls. 838-841 do SITAF ]; ... n.º 1 do artigo 31.º do Código Penal, ex vi o artigo 141.º do ECS) (…) 136 ... (Cf. Abílio Neto, Código de Processo Civil anotado, 16ª edição pag. 968, Acórdão do STA ...
  • Acórdão nº 627/13.0PBFIG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30-06-2015

    1 - A necessidade de identificação das testemunhas arroladas é uma exigência razoável e compreensível. 2 - A intervenção do tribunal para proceder a essa identificação apenas se justifica se forem invocadas raznões que demonstrem a impossibilidade de identificação por quem a arrola. 3 - Não permitir perguntar aos ofendidos se pretendem desistir da queixa dos autos, não só se mostra contrária à...

    ... - 21 - Apenso nº 1051/13.0GCFAR, ... - 25 - Apenso nº ... Foi deduzido pedido de indemnização civil por AFR contra os arguidos ER, CR, LF e MF R, ... no seu rol, cometeu nulidade prevista no artigo 120.º, n.º 2 al. d) do CPP (omissão de ... e) do Código Penal) - tanto na forma consumada como tentada - ...
  • Acórdão nº 1335/22.7T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023

    ... ao nível da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, podendo estes vícios também pode ser fundamento do recurso em ordem à alteração da decisão de direito. II - Os vícios da decisão elencados no n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal têm de emergir, resultar do próprio texto da sentença, por si só considerada ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa que os mesmos têm de ser...

  • Acórdão nº 248/17.9BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-08-2018

    ... concursal, segundo as regras vigentes no Código dos Contratos Públicos. 6. Consequentemente, de harmonia com o bloco normativo citado, o exercício económico de comércio a retalho nas lojas do M…. dos Lavradores constitui uma actividade de natureza privada, a exercer pelos operadores económicos interessados em concorrer em mercado aberto e concorrencial para a atribuição dos espaços de venda (nomeadamente os locais de venda autónomos...

  • Acórdão nº 0355/06.3BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13-07-2021

    I – Estando provado um dano patrimonial mas não o seu montante, deve recorrer-se logo à equidade quando não se vê forma de determinar o seu valor exacto mediante prova complementar sobre a respectiva quantificação. II – Tratando-se de danos que não são passíveis de fixação com rigorosa exactidão, que já foram objecto de prova documental e testemunhal, bem como de uma perícia colegial acompanhada...

    ... para uma melhor aplicação do direito – artigo 150.º, n.º 1, in fine do CPTA ... 1. A ... – do n.º 3 do artigo 566.º do Código Civil e do n.º 2 do artigo 609.º do CPC – ... nº 10999/14 (Proc. nº 1051/05.4BELSB) e de 26/03/2015, Rec. nº 07432/11 ...
  • Acórdão nº 01668/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022

    ... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2022

    I - A servidão administrativa, direito real menor de carácter público, implica sempre a “submissão de certa utilidade de uma coisa à utilidade de outra coisa” – Marcello Caetano - e traduz-se (lado passivo) na imposição de um encargo sobre um imóvel (prédio serviente) concretizado (lado activo) na transferência, em benefício de um bem do domínio público e em razão da utilidade pública desse bem (f

    ... propriedade do Recorrente, previsto pelo artigo 1305.° do Código Civil ... 16. E também, de ... 1051-1062.) ) ... O entendimento doutrinário ...

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