artigo 1051 codigo civil

... tudo, se a condição for suspensiva – art. 270º do Código Civil – mas, tendo o credor cujo crédito está sujeito a tal condição, legitimidade para requerer a insolvência, por maioria de razão o credor de crédito litigioso dispõe de igual legitimidade ad causam.               III. O abuso do direito sanciona comportamentos em que existe clamorosa violação das regras da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico ou social do direito. A moral e a é

... tudo, se a condição for suspensiva – art. 270º do Código Civil – mas, tendo o credor cujo crédito está sujeito a tal condição, legitimidade para requerer a insolvência, por maioria de razão o credor de crédito litigioso dispõe de igual legitimidade ad causam.               III. O abuso do direito sanciona comportamentos em que existe clamorosa violação das regras da boa fé, dos bons costumes ou do fim económico ou social do direito. A moral e a é

... detetáveis no nº 2 do art. 824º do Código Civil apontam para a aplicação ao arrendamento do regime de caducidade neste último previsto; III - Qualquer situação locatícia constituída após o registo de hipoteca é inoponível ao comprador do imóvel em sede de venda judicial, na medida em que após a concretização desta caduca automaticamente.

... legislativo e pela organização sistemática do Código Civil, refere-se à responsabilidade extracontratual e não à responsabilidade contratual. 3. Em ação em que autora demandou a ré por responsabilidade contratual decorrente de contrato de seguro celebrado entre ambas, em que obteve apenas a tutela da sua condenação em indemnização que se viesse a liquidar em momento posterior (art.609º/2 do CPC), e em que não foi discutido pela autora/recorri

I – Se pelos acordos em causa o Município não se vinculou a não denegar futuros atos permissivos de obras de urbanização e edificação, os quais sempre estariam sujeitos ao crivo juspublicístico, não cabe direito a indemnização pela circunstância de os respetivos pedidos de licenciamento, ademais consolidados, terem sido indeferidos ao abrigo do quadro normativo aplicável. II – O jus aedificandi...

... gerais da Tabela Nacional de Incapacidades. 4. O artigo 5.º da Lei 27/2011, de 16 de junho, sob a epígrafe Tabela de incapacidades específicas, exige que se faça uma articulação entre a tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais e a tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16 de junho,  suscitando-se as seguintes questões: a) Saber se um sinistrado, vítima de um acidente de trabalho, quando exercia a atividade...

... gerais da Tabela Nacional de Incapacidades. 4. O artigo 5.º da Lei 27/2011, de 16 de junho, sob a epígrafe Tabela de incapacidades específicas, exige que se faça uma articulação entre a tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais e a tabela anexa à Lei n.º 27/2011, de 16 de junho,  suscitando-se as seguintes questões: a) Saber se um sinistrado, vítima de um acidente de trabalho, quando exercia a atividade...

... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... materialidade da sua transmissão. Cfr n.º 9, do artigo 29.º, do CIVA (anterior n.º 12, do artigo 28.º).* * Sumário elaborado pelo relator

... três requisitos previstos no art. 240°, nºl, do Código Civil: — o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. Não se provando um deles, não pode considerar-se ter sido simulado o negócio jurídico.

... três requisitos previstos no art. 240°, nºl, do Código Civil: — o pacto simulatório entre o declarante e o declaratário; a divergência intencional entre o sentido da declaração e os efeitos do negócio jurídico simuladamente celebrado e o intuito de enganar terceiros. Não se provando um deles, não pode considerar-se ter sido simulado o negócio jurídico.

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões...

I - Em caso de dupla conforme total, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão e confirmadas pela Relação, restringindo-se a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única(s), aplicadas em medida superior a 8 anos(art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP). II - A omissão de pronúncia pressupõe a ausência de decisão sobre questões...

I) - Os recursos jurisdicionais visam modificar as decisões recorridas e daí que o seu objecto sejam os vícios e os erros de julgamento que o recorrente lhes atribua. II) - Daí que se torne imprescindível que o recorrente na sua alegação de recurso desenvolva um ataque pertinente e eficaz aos elementos do silogismo judiciário em que se apoiou a decisão recorrida.* * Sumário elaborado pelo relator

1 - A necessidade de identificação das testemunhas arroladas é uma exigência razoável e compreensível. 2 - A intervenção do tribunal para proceder a essa identificação apenas se justifica se forem invocadas raznões que demonstrem a impossibilidade de identificação por quem a arrola. 3 - Não permitir perguntar aos ofendidos se pretendem desistir da queixa dos autos, não só se mostra contrária à...

I. — A infidelidade contratual recíproca pode ser fundamento de resolução. II. — A resolução é cumulável com a indemnização dos danos decorrentes da violação de deveres contratuais.

... pretensos danos conforme era também seu ónus- artigo 342.º, n.º1 do CC. 3. O dano constituiu um dos pressupostos legais cumulativos do instituto da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, cuja aferição antecede a apreciação do nexo de causalidade, pelo que, não estando apurado o pressuposto do dano, a ação improcede. (Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

I. Tendo sido confirmado, em despacho da 1ª instância, o acto da secretaria que rejeitou o pedido de pagamento de €204,64 de honorários ao patrono oficiosamente nomeado (rejeição essa fundada em que tal pagamento já estaria englobado num pagamento anteriormente feito ao mesmo Patrono), é aquele o valor da sucumbência, para efeitos do artº 629º, nº 1 CPC. II. Como tal, não está em causa um...

I – Estando provado um dano patrimonial mas não o seu montante, deve recorrer-se logo à equidade quando não se vê forma de determinar o seu valor exacto mediante prova complementar sobre a respectiva quantificação. II – Tratando-se de danos que não são passíveis de fixação com rigorosa exactidão, que já foram objecto de prova documental e testemunhal, bem como de uma perícia colegial acompanhada...

... ao nível da matéria de facto previstos no artigo 410.º, n.º 2, do CPP, podendo estes vícios também pode ser fundamento do recurso em ordem à alteração da decisão de direito. II - Os vícios da decisão elencados no n.º 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal têm de emergir, resultar do próprio texto da sentença, por si só considerada ou conjugada com as regras da experiência comum, o que significa que os mesmos têm de ser...

... concursal, segundo as regras vigentes no Código dos Contratos Públicos. 6. Consequentemente, de harmonia com o bloco normativo citado, o exercício económico de comércio a retalho nas lojas do M…. dos Lavradores constitui uma actividade de natureza privada, a exercer pelos operadores económicos interessados em concorrer em mercado aberto e concorrencial para a atribuição dos espaços de venda (nomeadamente os locais de venda autónomos...

I - A servidão administrativa, direito real menor de carácter público, implica sempre a “submissão de certa utilidade de uma coisa à utilidade de outra coisa” – Marcello Caetano - e traduz-se (lado passivo) na imposição de um encargo sobre um imóvel (prédio serviente) concretizado (lado activo) na transferência, em benefício de um bem do domínio público e em razão da utilidade pública desse bem (f

... que o acompanhante preste contas, nos termos do artigo 151.º, n.º 2, do CC.

... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)