artigo 1051 codigo civil

558 resultados para artigo 1051 codigo civil

  • Acórdão nº 902/15.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07-10-2021

    1. Em caso de recidiva ou agravamento, o sinistrado tem direito a indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial para o trabalho, a qual é cumulável com a pensão por incapacidade permanente que esteja a receber. 2. Os casos de IPATH são situações típicas de não reconvertibilidade do sinistrado em relação ao seu anterior posto de trabalho, não se justificando que sejam tratados...

    ... trabalho, prevista na alínea b) do mesmo artigo ... 11. Por conseguinte, logo que o ... Tribunal de Justiça no processo n.º 1051/11.5TTSTB.E1.S1-4.ª, foi decidido uniformizar ... Código de Processo Civil –, as questões que se ...
  • Acórdão nº 289/21.1T8CVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14-06-2022

    I - A legitimidade ativa para requerer o acompanhamento, radica no próprio beneficiário e no Ministério Público, sem qualquer restrição; a legitimidade ad causam do cônjuge, do unido de facto ou do parente sucessível necessita de ser integrada por um ato autorizativo do beneficiário. II - Obtida essa autorização por qualquer destes últimos, dá-se um fenómeno, não de representação, mas de...

    ... artigos 140º e 141º, nº 2, ambos do Código Civil, pelo que deve ser revogada, proferindo-se ... trata, como logo decorre da epígrafe do artigo 141.º do Código Civil –  para requerer o ... 1051 e s. (pp. 1065-1066); António Pinto Monteiro, ...
  • Acórdão nº 2649/22.1T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023

    I - À trabalhadora com responsabilidades parentais é, nos termos do art. 56º do CT/2009, consentido proceder à indicação, para atribuição pelo empregador de horário flexível, de horário compatível com tais responsabilidades, incluindo nos dias úteis (2ª a 6ª feira), designadamente hora de saída, e aos dias de descanso, designadamente sábados e domingos II - Pretendendo rejeitar parcialmente o...

    ... , a atender a final na acção principal - artigo 539º, nº 1 e 2 do Código de Processo Civil ... 1051 e segs., “ o problema delicado que se coloca é ...
  • Acórdão nº 6640/12.8TBMAI.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-06-2021

    ... ão, quer da disciplina processual a que aludem os artigos 640º e 662º, nº 1, quer do método de análise crítica da prova prescrito nos artigos 607º, nº 4 e 663º, nº 2, todos

  • Acórdão nº 0800/14.4BEVIS 0560/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10-10-2018

    I - Quando a reduzida gravidade da infracção e da culpa do agente o justifique, o tribunal pode decidir proferir uma admoestação nos termos do disposto no art. 51.º do RGCO, subsidiariamente aplicável às contra-ordenações tributárias ex vi da alínea b) do art. 3.º do RGIT. II - A gravidade da infracção a considerar para efeitos de indagar da possibilidade de aplicar a sanção admonitória deve ser...

    ... º, n.º 1 e 41.º, n.º 1 alínea a), do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) – ... lapso, na redacção do n.º 3 do artigo 23.º do RGIT, que, à data, lhe fora conferido ... 12. Por ofício n.º 1051, do Serviço de Finanças de S. Pedro do Sul, foi ... 9.º do Código Civil ... Na verdade, na interpretação da lei, ...
  • Acórdão nº 669/18.0T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20-04-2023

    - A prescrição do art. 317º do C. Civil é uma prescrição presuntiva, funda-se na presunção do pagamento, pelo que, quem a invoca tem que alegar expressamente que cumpriu a obrigação. - Quando se invoca a prescrição presuntiva apenas se pode alegar o pagamento tout court, não se podendo, nomeadamente, negar a existência do débito, discutir o seu montante ou alegar o pagamento de importância inferior à reclamada sob pretexto de que

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 77/2022
    ... cumprimento ao disposto no artigo 70.º da Constituição da República Portuguesa ... entidades da sociedade civil" ... por forma a contribuir para a ... (re)inserç\xC3" ... Internacionais e no Código de ... Ética e Conduta da DGRSP ... das, oficinas, ... sessões de ci- ... 1051 ...
  • Acórdão nº 2723/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04-11-2021

    ... o assunto objeto da deliberação, como impõe o artigo 377º nº 8 do Código das Sociedades Comerciais (aplicável às sociedades por quotas ex vi artigo 248º, n.º 1 do mesmo diploma); o grau de especificação e pormenorização dessa rúbrica varia consoante o seu objeto, tendo em conta que é instrumental à sua finalidade, a qual é permitir a intervenção esclarecida dos sócios na deliberação.1 .4- Para que se entenda que há a atribuição de um direito

  • Acórdão nº 4093/15.8T9CBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-04-2021

    ... acções típicas previstas na al. a) do n.º 1 do artigo 227.º do CPP IV – O desaparecimento de parte do património do devedor não exige o desaparecimento absoluto, no sentido de tornar impossível o seu acesso ou conhecimento do paradeiro dos bens, devendo antes ser considerado na acepção de subtracção dos bens da esfera jurídica do devedor ao direito/conhecimento dos credores e às respectivas acções legais. V – De facto, uma das formas de...

  • Acórdão nº 375/20.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23-09-2021

    ... fixada pelo Tribunal, nos termos prescritos nos artigos 389.º do Código Civil e 489.º do Código do Processo Civil, não estando assim o Tribunal impedido de atribuir maior força probatória a outros meios de prova, que apontem fundamentadamente para a modificação do resultado da perícia médica realizada nos autos e se fixe assim um entendimento divergente daquela II - O exercício do trabalho habitual corresponde à execução de um conjunto de...

  • Acórdão nº 74/19.0YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    ... RGCO e as al.s c) e d) do n.º 4 do art. 340.º do Código de Processo Penal conferem uma grande margem de controlo e rejeição das pretensões instrutórias; XVIII.–Lidamos, no processo de contra-ordenação, com uma noção alargada de autoria.

  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-02-2018

    ... entre o estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, relativo a fixação de pensões nas situações de incapacidade absoluta para o trabalho habitual e a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, editada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos.

  • Acórdão nº 876/10.3 de Tribunal da Relação de Évora, 19-01-2012

    ... pode o juiz decretar a suspensão da instância (artigo 279.º, n.º 1, CPC). Sumário do relator

  • Acórdão nº 4/09.8FAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-11-2014

    I – Tanto os meios de prova apresentados com a contestação como os posteriormente requeridos incluindo no decurso da audiência, devem ser acompanhados da respectiva justificação e estão sujeitos à apreciação judicial sobre a sua admissibilidade, face aos critérios do artº 340º 3 e 4 CPP. II – Se ao requerer o exame pericial não é indicado o objectivo que se pretende alcançar, nomeadamente que...

    ... 50.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 14º do RGIT), suspensão que vai ... a apreensão, nos termos do previsto no artigo 178º nº 5 do C.P.P ... F) A omissão desse ... 1041 a 1051; ... - relatório de análise aos computadores ... caracterizado nos arts 1344º do C Civil" não se detectando algum erro lógico na convicç\xC3" ...
  • Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04-06-2019

    ... contrato, nos termos do art. 1050º, alínea a) do Código Civil, independentemente de qualquer incumprimento, ou responsabilidade, da contraparte. X - O dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa,...

  • Acórdão nº 125/145T8SSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22-02-2018

    I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que se queira valer da prescrição...

  • Acórdão nº 51/13.5MASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-01-2016

    ... relevar para preencher o tipo criminal do artigo 138.º, n.º1, do Código Penal se ele se tivesse apercebido de que a capacidade de avaliação e decisão das vítimas se encontrava perturbada e tivesse conscientemente tirado partido disso, no sentido de as sujeitar ao perigo de serem arrastadas pelo mar e morrerem por afogamento. XII - Não obstante a subordinação hierárquica das vítimas ao arguido, no organismo promotor da praxe, e o facto de

  • Acórdão nº 364/03.4TBVRM.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-10-2013

    ... diversas limitações à altura das vedações, o Código Civil confere liberdade aos proprietários para taparem os seus prédios; no entanto, se esse direito for exercido de forma abusiva ou violadora de direitos dos proprietários de prédios confinantes, podem interesses privados derivados de relações de vizinhança determinar restrições àquela liberdade. VII - Se a ré construiu, na linha de demarcação do seu prédio com o dos autores um muro que,...

  • Acórdão nº 1699/07.2TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26-01-2017

    I - Não tendo o insolvente cedido à Exmª Srª Fiduciária qualquer quantia durante o período da cessão sem qualquer justificação cabal para o efeito, sendo certo que tinha condições económicas para o fazer, resulta daqui a existência de, pelo menos, negligência grave na violação dessa obrigação de entrega imposta pelo art. 239º/4, c) do CIRE. II - Tendo o insolvente mudado de entidade patronal 3...

    ... I- O despacho do qual se recorre viola o artigo 243.º, n.º 1, alínea a) do C.I.R.E., aplicado ... 243.º, n.º 1, alínea a) do referido Código ... XVIII- Acresce que o Recorrente, sendo ... atingir o prazo de 20 anos segundo a lei civil portuguesa. Assunção Cristas, in Exoneração ...
  • Acórdão nº 3295/09.0TDLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-04-2022

    I - O art. 449.º, n.º 1, al. c), do CPP estabelece que, para a admissibilidade da revisão de sentença transitada em julgado, é necessária a verificação cumulativa de dois pressupostos: i) a inconciliabilidade entre os factos que serviram de fundamento à condenação e os dados como provados noutra sentença; ii) que dessa oposição resultem dúvidas graves sobre a justiça da condenação. II - Impõe-se,

    ... BB a quantia arbitrada como indemnização civil, no prazo máximo de um (1) ano a contar do ... 449.º, n.º 1, al. c) e d) do Código do Processo Penal, [1] nos seguintes termos: ... a qualquer das alíneas do nº 1 citado artigo ... O legislador condicionou a revisão à ... 1051; Cheque de 2.916,65 €, ao portador e com ...
  • Acórdão nº 165/18.5JASTB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-07-2020

    ... , ficando, por essa via, afastada a aplicação dos artigos 16º nºs 1 e 3 e 17º da lei do cibercrime

  • Acórdão nº 168361/12.3YIPRT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023

    I - As prescrições previstas nos artigos 316º e 317º do Código Civil são prescrições de curto prazo, de natureza presuntiva, visto que se fundam na presunção do cumprimento. II - O efeito da prescrição presuntiva não é, propriamente, a extinção da obrigação, mas antes a inversão do ónus da prova que deixa de onerar o devedor que, por isso, não tem de provar o pagamento. III - Ao devedor que se queira valer da prescrição...

  • Acórdão nº 156937/15.1YIPRT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2017

    ... na audiência de discussão e julgamento. V - O artigo 3º, nº 4 do Decreto-Lei nº 269/98, não obstante o seu caráter imperativo, deve ceder perante circunstâncias excecionais, como seja o facto da parte de quem se pretende obter a confissão mostrar indisponibilidade para depor. VI – Nesse caso, devia a recorrente invocar esse facto e requerer a intervenção do Tribunal ao abrigo do princípio da cooperação plasmado no artigo 7º do CPC, o que...

  • Acórdão nº 3655/20.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-04-2022

    ... III. - O que significa que o disposto no n.º 5 do artigo 55.º do mesmo diploma apenas é aplicável a trabalhadores com trabalho a tempo completo, mas que beneficiaram, temporariamente, da modalidade de trabalho a tempo parcial, por força do disposto no citado artigo 57.º. IV. – Não distinguindo o artigo 56.º do CT entre trabalhadores com trabalho a tempo completo e trabalhadores com trabalho a tempo parcial, estes também beneficiam do direito a...

  • Acórdão nº 95500/21.7YIPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-05-2023

    ... de cumprimento de uma obrigação previsto no artigo 793º do Código Civil, de modo a que o preço da empreitada seja reduzido à parte executada e aprovada pela ré. IX–Não estando estabelecido o nexo causal entre a não eliminação dos defeitos pela autora/subempreiteira e a resolução do contrato de empreitada pela dona da obra, não há lugar à responsabilidade daquela pelos prejuízos suportados pela ré/empreiteira. X–São indemnizáveis os danos...

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