artigo 1051 codigo civil
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Acórdão Nº 1051/96 de Tribunal Constitucional, 10-10-1996
... sem provisão, previstos e punidos pelo artigo 11º, nº 1, alínea a), do DecretoLei nº ... , com referência ao artigo 313º do Código Penal ... 2003-09-05T16:32:00Z ... Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil , 1994, p ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Prazo CP Comboios de Portugal, EP CPA Código do Procedimento Administrativo CPCJ Comissão de ... Civil INCM Imprensa Nacional Casa da Moeda INDEP ... de dotações imposta pelo n.º 1 do mesmo artigo. (31) As 54 EPR abrangidas pelo regime ... ência foi remetida a informação DAP-1051/2009 do ISS que propõe a transferência para o ...
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Acórdão nº 859/21.8T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09-11-2023
I – O locatário financeiro tem legitimidade para arrendar o prédio objeto do seu direito. II – Cessando, por qualquer razão, o contrato de locação financeira, caduca o contrato de arrendamento que na sua vigência tenha sido celebrado pelo locatário financeiro. III – Essa caducidade apenas não ocorrerá se, previamente, a posição jurídica do locatário financeiro no contrato de arrendamento tiver...
... bens, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 1083.º do Código Civil e n.º 1, primeira parte ... 1051, c), o contrato de locação caduca “[q]uando ... -
Despacho n.º 4169/2025
... De acordo com os n.os ... 1, 2 e 4 do artigo 48.º ... do SGIFR, as faixas de gestão de ... Emergência e Proteção Civil (ANEPC), o ICNF, I. P., e com audição da ... ão atual, aplicando-se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo ... o que não se ...
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Anúncio n.º 1985/2008, de 19 de Março de 2008
Anúncio n. 1985/2008 ... Processo: 1051/07.0TBELV Insolvência pessoa colectiva ... Eliseu António Ventura Pereira, estado civil: Divorciado,, NIF - 164891366, Endereço: Rua ... ência com carácter pleno (alínea i do artigo 36 - CIRE) ... Para citaçáo dos credores e ... os limites previstos no artigo 789 dp Código de Processo Civil (alínea c do n. 2 do artigo 24 ...
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Acórdão nº 01756/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18-12-2013
I - O Direito do locatário tem natureza obrigacional. II - Este direito obrigacional de gozo está subtraído à regra da transmissão livre dos ónus ou encargos referidos no artº 824º nº 2 do C. Civil, desde que constituído em momento anterior ao registo da penhora que conduziu à venda do bem.
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Acórdão nº 5306/24.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-09-2025
O conhecimento do mérito da causa em sede de saneador implica que toda a matéria de facto relevante para as diversas soluções plausíveis das questões de direito esteja já assente. (Sumário da responsabilidade do relator)
... sob o n.º ... 38/20000503-ZC e Z, com o artigo matricial n.º ... 50, e, tendo como objeto esse ... de FF, vigorava o artigo 1068 do Código Civil, na redação dada pela Lei n.º 85/2019, ... /../2020, nos termos do disposto no artigo 1051, alínea d) do CC ... 33 - Por último, ... -
Acórdão nº 02579/16.6BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26-03-2025
... uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento tenham apreciado a mesma questão fundamental de direito; II - O acórdão recorrido e o acórdão fundamento não apreciam a mesma questão fundamental de direito se a questão de direito apreciada no acórdão fundamento não foi expressamente abordada no acórdão recorrido; III - O acórdão...
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Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022
... decisão está sujeito à regra geral prevista no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário Do Relator)
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Acórdão nº 2126/22.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-01-2024
... nização pelo atraso na restituição do locado (cf. Artigo 1045º do Código Civil).
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Acórdão Nº 426/25 de Tribunal Constitucional, 15-05-2025
ACÓRDÃO Nº ... Processo n.º 1051/2024 ... 3.ª Secção ... Relator: ... , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º ... 28/82, de 15 de novembro ... 1, alínea b), do Código Penal – precisamente para garantir que o ... prazo se conta a partir do início do ano civil seguinte àquele em ... que se verificou, ...
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Acórdão nº 248/11.2TAGLG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27-04-2022
... sabia pertencerem à Conservatória do Registo, Civil, Predial e Comercial e ao Cartório Notarial anexo, aproveitando-se, para tal, das possibilidades e conhecimentos que a sua qualidade de funcionária lhe facultava, violou os bens jurídico-patrimoniais próprios (apropriação ou oneração ilegítima de bens alheios), bem como a probidade e a fidelidade dos funcionários, que se traduz na imparcialidade no funcionamento da administração pública («in
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Acórdão nº 01381/16.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-05-2026
... pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 2749/19.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2021
I - Afere-se (a legitimidade, enquanto pressuposto processual) pela relação material controvertida tal qual é alegada pelo autor, independentemente da sua efectiva existência ou veracidade. II - Os sujeitos da causa, as partes com interesse directo em demandar ou contradizer, serão aqueles que forem titulares da relação conformada pelo objecto do processo, pela relação litigada, revelada pelo...
... predial urbana daquela freguesia com o artigo 1051 ... B- Para prova do alegado a Autora ... Conservatória do Registo Predial, com o código de acesso à certidão permanente ... da prova, violando os normativos do Código Civil referidos – 364.º e 383.º do CC e o n.º 5 do ... -
Sentença de Julgado de Paz Nº 1051/2008-JP de Lisboa, 05-03-2009
... de prestação de serviço vem previsto no artigo 1154.º do Código Civil, onde se refere que ...
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Portaria n.º 224/2025/1
... por portaria nos termos do n.º 3 do artigo 7.º ... do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de ... Código Habitat ... 3130 Águas paradas, oligotróficas a ... australis ... 1051 I # Apteromantis aptera ... 1088 I # Cerambyx ... setores económico, social, da sociedade civil e dos proprietários, relevantes para ... a ...
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Acórdão nº 98/12.9P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-06-2014
I - Em face do princípio da auto responsabilização do tribunal, princípio geral de direito processual que se extrai do artº 198º 3 CPCivil 1961 e do artº 191º 3 CPCivil actual (Lei 41/2013 de 26/6), que refere que em caso de indicação “para a defesa de prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado” princípio e norma aplicáveis ao processo penal por força
... e p. pelo artigo 299.º, n.º s 1 a 3, do Código Penal, na pena ... para exercer atividade na construção civil ... XVIII. O Tribunal a quo, condenou ... o relatório pericial de fls. 1051-1067/IV – com vista a facilitar o acesso do ... -
Acórdão nº 1758/09.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2016
I. É admissível recurso para a Relação do despacho do juiz de uma Secção Criminal que declara a incompetência em razão da matéria daquele tribunal para conhecer do processo de execução por coima, por considerar competentes para tanto as Secções de Execução, e que determinou que, após trânsito, os autos fossem continuados a tais Secções. II. Compete às secções criminais conhecer das execuções por...
... ência, nos termos prevenidos no n.º 8 do artigo 417 do CPP, alegando, em síntese: ... « 5.º ... artigos 33.º, 34.º, 36.º e 399.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido da ... ária de 22 de Outubro de 2015 (processo n.º 1051/11.5TAFAR.E1), que arrola, em abono e ... com recurso às normas de processo civil, ex vi art.º 4 do CPP, donde se retira, por um ... -
Acórdão nº 00253/11.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-06-2024
... pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 690/20.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022
I - Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, a AT fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável mediante avaliação directa, e só quando esta não seja possível, recorrer à avaliação indirecta, que nos termos previstos no art. 85º, nº 1, da LGT, é subsidiária da...
... recorrente, nos termos do art.º 429º do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do ... recorrente, violou o disposto no n.º 1 do artigo 90º do CPTA “ex vi” artigo 2º, alínea c) ... certidão permanente a fls. 1051-1052 do SITAF; ... 2. Da inscrição 1, da Ap ... -
Aviso n.º 17481/2021
... para os efeitos na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... Municipais: CM 1048, CM 1049, CM1050, CM 1051, CM 1052, CM 1053, CM 1055, CM 1056, CM 1058, CM ... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... 4 - Classificação da pista: a) Código de referência: 1 B; b) Tipo de aproximação: ...
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Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-05-2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida HH CC e os ... 1 e 1247.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – a competência para a escolha da modalidade ... 1051) Sabendo que os arguidos CC e HH se propunham ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-05-2018
I - O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...
... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida HH CC e os ... 1 e 1247.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – a competência para a escolha da modalidade ... 1051) Sabendo que os arguidos CC e HH se propunham ... -
Acórdão nº 0189/22.8BEFUN.SA1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-05-2026
... ovisórias, as providências especiais previstas no artigo 37.º da LQF não estão sujeitas a audiência prévia dos interessados, sendo-lhes aplicável subsidiariamente o disposto no n.º 2 do artigo 89.º do CPA.
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Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2017
I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...
... 1082º, do Código Civil ... Replicou o A., defendendo não ter ... 798°, 1022°, 1031°, b), 1032°, b), 1051°, e) e 1074°, n° 1, todos do Código Civil; ... em ... , inscrito na respetiva matriz sob o artigo nº 74… e atualmente descrito no registo ...