artigo 1051 codigo civil
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Acórdão nº 01668/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-09-2022
... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Acórdão nº 02493/16.5BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2022
I - A servidão administrativa, direito real menor de carácter público, implica sempre a “submissão de certa utilidade de uma coisa à utilidade de outra coisa” – Marcello Caetano - e traduz-se (lado passivo) na imposição de um encargo sobre um imóvel (prédio serviente) concretizado (lado activo) na transferência, em benefício de um bem do domínio público e em razão da utilidade pública desse bem (f
... propriedade do Recorrente, previsto pelo artigo 1305.° do Código Civil ... 16. E também, de ... 1051-1062.) ) ... O entendimento doutrinário ... -
Acórdão nº 76/15.6T8ALJ.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-02-2021
... que o acompanhante preste contas, nos termos do artigo 151.º, n.º 2, do CC.
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Acórdão Nº 148/05 de Tribunal Constitucional, 16-03-2005
... nos termos dos artigos 1025.º e 1051".º, n.º 1, alínea a ) do Código Civil ... \xC2" ... n.º 2 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), ...
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Acórdão nº 00076/17.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15-02-2019
... contrato de trabalho que resulta da aplicação do artigo 2º, nº 8, do Decreto-Lei nº 59/2015, de 21.04, só começa a contar-se a partir da entrada em vigor deste último diploma legal, 4 de Maio de 2015, face ao disposto no 297º do Código Civil. * *Sumário elaborado pelo relator
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Acórdão nº 158/14.1TTEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-05-2015
... do direito à indemnização previsto no nº2 do artigo 389º do Código do Trabalho. VII-Resultando do acervo factual provado que o procedimento disciplinar instaurado visou exclusivamente o apuramento da prática de comportamentos infratores e a punição dos mesmos, inexistem elementos que permitam concluir que a sanção disciplinar aplicada é abusiva por resultar de uma atitude persecutória da empregadora por o trabalhador de ter queixado das...
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Acórdão nº 1384/14.9TYLSB-BW.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-02-2021
... depósito do preço dos bens adquiridos, à luz dos artigos 183.º do CPEREF e 815.º do CPC. II - Tal dispensa, todavia, não abrange as custas e demais despesas que forem contadas a final, pelo que deve o mesmo depositar 25% do produto dos bens liquidados, tal como resulta da conjugação dos artigos 208.º, 209.º e 211.º do CPEREF. III – Com efeito, embora o estatuído naquele artigo 211.º respeite ao pagamento dos credores preferenciais, certo é que...
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Acórdão nº 4867/08.6TBOER-A.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-11-2018
I - É intempestiva a pretensão de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do art. 6.º, n.º 7, do RCP, feita na reclamação da conta. II - Considerar como momento preclusivo para a dedução do pedido de dispensa a elaboração da conta final não constitui qualquer interpretação inconstitucional – cfr. Acórdão do TC n.º 527/16.
... Em 1." lugar, não resulta do no n.° 7 do artigo 6.° do RCP o momento até ao qual aquele pedido ... 130.°, 613.° e 530.°, n.° 7 do Código de Processo Civil e o artigo 6.°, n.° 7 do ... L. de 20.09.18 [P. 36/11], 24.05.18 [ P. 1051/16 ] e 16.03.17 [ P. 473/15 ], da R. P. de ... -
Acórdão nº 14702/19.4YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-04-2020
... razo, bem como os demais requisitos descritos nos artigos 316º e 317º do Código Civil, presume-se o cumprimento, recaindo sobre o credor o ónus de ilidir essa presunção. III - A presunção porém, só pode ser ilidida por confissão do próprio devedor, expressa ou tácita, nomeadamente através de “atos incompatíveis com a presunção de cumprimento”, a que se refere o 314º do Código Civil. IV - A alegação do devedor na contestação, de que procedeu ao...
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Acórdão nº 347/10.8PJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-02-2018
... da audiência, como determina o n.º 1 do artigo 165.º do Código de Processo Penal. XXXIV – Em matéria de determinação da pena, o princípio da proporcionalidade reclama um juízo de ponderação sobre a relação existente entre o bem jurídico violado ou posto em perigo (gravidade do facto) e o bem ou direito (maxime a liberdade, no caso de prisão) de que alguém é privado (gravidade da pena). Sempre que essa relação valorativa é quebrada,...
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Acórdão nº 477/18.8BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-09-2019
PROVIDÊNCIA RELATIVA A FORMAÇÃO DE CONTRATOS.. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO.. EXTINÇÃO DA ASSOCIAÇÃO CO-CONTRATANTE.. RENOVAÇÃO DE PROTOCOLO.. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.. RISCO ASSOCIADO À DEMORA DO PROCESSO PRINCIPAL.
... 4.º, 7.º, n.º 2 e 10.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo [CPA]) ... termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 e 147.º, n.º 2, do Código de ... 1051-1052 “Como diz o preceito, a decisão sobre a ... ónio Menezes Cordeiro, Tratado de Direito Civil Português, I Parte Geral, Tomo I – ... -
Acórdão nº 9784/22.4T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-02-2024
... o valor do “mês de retribuição” pressuposto no artigo 1.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.° 88/96, além daqueles valores que o AE computa no subsídio de Natal, a média de todas as outras prestações retributivas pagas regular e periodicamente aos trabalhadores, é de considerar que o AE previa a concessão de um subsídio de valor inferior a um “mês de retribuição” à luz do artigo 82.º da LCT. IV–No âmbito dos Código do Trabalho de 2003 e de 2009, as...
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Acórdão nº 28/12.8TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-01-2015
... entre o estatuído na alínea b) do n.º 3 do artigo 48.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro, relativo a fixação de pensões nas situações de incapacidade absoluta para o trabalho habitual e a alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, editada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, podendo cumular-se os benefícios nelas estabelecidos. 3 –...
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Acórdão nº 95/20.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05-12-2024
... fundamentos taxativamente elencados no n.º 1 do artigo 28.º do mesmo diploma, não podendo abranger qualquer erro de julgamento. II - Se a fundamentação jurídica é ou não acertada, e se o Tribunal Arbitral analisou com a devida propriedade e com acerto o litígio, mormente quanto à concreta possibilidade de invocação superveniente de novos vícios e ao próprio alcance e extensão da alteração da causa de pedir, sua conformação com o artigo 5.º, nº3
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Acórdão nº 447/15.8T8VFX.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03-03-2016
1 – “A expressão «se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho» contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo DL n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções...
... b) e 138.º nº 2, ambos do Código de Processo do Trabalho ... Realizada a junta ... b) e c) e artigo 67º n.º 3 da NLAT, bem como do princípio que ... o art. 389.º do Código Civil, e, nomeadamente, o ac. da Relação de Lisboa de ... nº 1051 ... -
Acórdão nº 1568/09.1TBGDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-03-2018
I. O atual CPC não contém um preceito como o do art. 646º, nº 4, do CPC de 1961, que titulava de “não escrita” “as respostas do coletivo sobre questões de direito”, o que não pode deixar de ter implicações no que concerne à atual metodologia no que concerne à descrição na sentença do que constitui “matéria de facto” e “matéria de direito”. II. Tendo as partes expressado na ata da audiência final
... ção não passa da repetição da ação nº 1051/01 do 2º Juízo Cível, na qual os pedidos ora ... o nº 04…3, inscrito na matriz, sob o artigo matricial rústico de … n.º 1…4, foi ... -17 ( 809/10 ), num caso de responsabilidade civil, mas que se revela da maior pertinência para o ... do regime sucessório resultante do Código de Seabra, designadamente quanto ao tratamento ... -
Acórdão nº 2069/11.3TJVNF-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2017
I - Após a introdução do nº 3 do art.º 30º da LGT, a regra fiscal da indisponibilidade do crédito tributário passou a ser, sem dúvida, aplicável também no âmbito (especial) do Plano de Insolvência, não podendo este modificar os créditos tributários sem a verificação das condições previstas nas leis tributárias e aprovação da Autoridade Tributária, atestando a sua conformidade. II - O princípio da
... plano de insolvência poder, ao abrigo do artigo 196º nº 1 als. a) e c) do CIRE, perdoar ou ... ºs 608º, nº 2, 635º, nº 4 e 639º do Código de Processo Civil) ... O Tribunal deve ... 8180/12.6TBBRG.G1, de 15.12.2016, proc. 1051/16.9T8GMR.G1 e da Relação de Évora de ... -
Acórdão nº 181/12.0TBLNH.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17-10-2013
1. Para efeito de caso julgado a identidade dos sujeitos processuais reporta-se a uma perspectiva jurídica e não naturalística, sendo indiferente a posição que as partes tenham no processo anteriormente julgado e no intentado posteriormente. 2. Existe identidade jurídica das partes quando elas tenham a mesma posição na relação jurídica substancial, sendo indiferente a posição que tenham na relação
... à parcela de terreno que integra o artigo matricial rústico (artigo 53, da secção FFF, ... de 340 m2 do prédio descrito sob o n.º 1051 da freguesia da Atalaia, onde está implantado o ... 668.º do Cód. de Processo Civil ... 3.º A douta decisão recorrida entendeu ... artigos 494.º al. i) e 495.º do Código" de Processo Civil). ... (…)\xE2\x80" ... -
Acórdão nº 5168/11.8TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-11-2019
... contrato, nos termos do art. 1050°, alínea a) do Código Civil, independentemente de qualquer incumprimento, ou responsabilidade, da contraparte. 5. O dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa,...
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Acórdão nº 423/20.9T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-10-2022
O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.
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Acórdão Nº 613/18 de Tribunal Constitucional, 21-11-2018
... artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei ... ao «n.º 1 do artigo 33.º do Código de ... Processo Penal (…), com a ... lei civil, é, sem mais, o nível de proteção exigido ... da Relação constante da “página 1051” – identificada pelo ... recorrente como ...
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Acórdão nº 712/13.9TBMMN-M.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11-01-2018
1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia, por negociação particular, na qual é afirmado...
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Acórdão nº 905/23.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-03-2024
Não é aplicável à impugnação judicial prevista no art. 59º, n.º 3, do RGCC e no art. 181º, nº 2, alínea a), do CE o artigo 107.º-A do CPP ou o artigo 139.º, n.ºs 5 e 6 do CPC, atenta a natureza administrativa do prazo em questão.
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Acórdão nº 32/18.2T8BCG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31-10-2018
... de dois inquéritos, um previsto no art. 1048º do Código de Processo Civil, fundado num direito subjectivo à informação; e outro previsto no artigo 67º do Código das Sociedades Comerciais, fundado num direito à elaboração do relatório de gestão e das contas de exercício, e não tendo sido alegados na petição inicial factos reveladores dos requisitos essenciais para a sua viabilidade, temos que a petição inicial apresentada não se mostra adequada...
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Acórdão nº 6354/05.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-11-2019
... lgador, nos termos do disposto no art. 361º do C. Civil e art. 466º, nº 3 do CPC.