artigo 1051 codigo civil

558 resultados para artigo 1051 codigo civil

  • Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-01-2022

    ... decisão está sujeito à regra geral prevista no artigo 629.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. (Sumário Do Relator)

  • Acórdão nº 2749/19.5T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-10-2021

    I - Afere-se (a legitimidade, enquanto pressuposto processual) pela relação material controvertida tal qual é alegada pelo autor, independentemente da sua efectiva existência ou veracidade. II - Os sujeitos da causa, as partes com interesse directo em demandar ou contradizer, serão aqueles que forem titulares da relação conformada pelo objecto do processo, pela relação litigada, revelada pelo...

    ... predial urbana daquela freguesia com o artigo 1051 ... B- Para prova do alegado a Autora ... Conservatória do Registo Predial, com o código de acesso à certidão permanente ... da prova, violando os normativos do Código Civil referidos – 364.º e 383.º do CC e o n.º 5 do ...
  • Acórdão nº 98/12.9P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-06-2014

    I - Em face do princípio da auto responsabilização do tribunal, princípio geral de direito processual que se extrai do artº 198º 3 CPCivil 1961 e do artº 191º 3 CPCivil actual (Lei 41/2013 de 26/6), que refere que em caso de indicação “para a defesa de prazo superior ao que a lei concede, deve a defesa ser admitida dentro do prazo indicado” princípio e norma aplicáveis ao processo penal por força

    ... e p. pelo artigo 299.º, n.º s 1 a 3, do Código Penal, na pena ... para exercer atividade na construção civil ... XVIII. O Tribunal a quo, condenou ... o relatório pericial de fls. 1051-1067/IV – com vista a facilitar o acesso do ...
  • Acórdão nº 1758/09.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24-05-2016

    I. É admissível recurso para a Relação do despacho do juiz de uma Secção Criminal que declara a incompetência em razão da matéria daquele tribunal para conhecer do processo de execução por coima, por considerar competentes para tanto as Secções de Execução, e que determinou que, após trânsito, os autos fossem continuados a tais Secções. II. Compete às secções criminais conhecer das execuções por...

    ... ência, nos termos prevenidos no n.º 8 do artigo 417 do CPP, alegando, em síntese: ... « 5.º ... artigos 33.º, 34.º, 36.º e 399.º do Código de Processo Penal, interpretadas no sentido da ... ária de 22 de Outubro de 2015 (processo n.º 1051/11.5TAFAR.E1), que arrola, em abono e ... com recurso às normas de processo civil, ex vi art.º 4 do CPP, donde se retira, por um ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02-05-2018

    I -   O incidente previsto no art. 380.º, do CPP, sob a epígrafe “correcção da sentença”, trata-se de incidente que, grosso modo, abrange os institutos da rectificação, esclarecimento e reforma da sentença, não sendo o meio processual adequado de denúncia ou invocação de inconstitucionalidades, sendo certo que o meio próprio de denúncia ou arguição de inconstitucionalidades das decisões é o...

    ... 372º nº 1, 386º, nº 1, al. c), do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ... foi condenado em co-autoria, nos termos do artigo 28º do Código Penal, com a arguida HH CC e os ... 1 e 1247.º, n.º 2, do Código de Processo Civil – a competência para a escolha da modalidade ... 1051) Sabendo que os arguidos CC e HH se propunham ...
  • Acórdão nº 690/20.8 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 27-10-2022

    I - Nos casos em que não opere a presunção legal de veracidade das declarações dos contribuintes, bem como dos dados que constam da sua contabilidade e escrita, a AT fica legitimada a efectuar a determinação da matéria tributável mediante avaliação directa, e só quando esta não seja possível, recorrer à avaliação indirecta, que nos termos previstos no art. 85º, nº 1, da LGT, é subsidiária da...

    ... recorrente, nos termos do art.º 429º do Código de Processo Civil, aplicável “ex vi” do ... recorrente, violou o disposto no n.º 1 do artigo 90º do CPTA “ex vi” artigo 2º, alínea c) ... certidão permanente a fls. 1051-1052 do SITAF; ... 2. Da inscrição 1, da Ap ...
  • Aviso n.º 17481/2021
    ... para os efeitos na alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de ... Municipais: CM 1048, CM 1049, CM1050, CM 1051, CM 1052, CM 1053, CM 1055, CM 1056, CM 1058, CM ... : a) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com exceção das ... 4 - Classificação da pista: a) Código de referência: 1 B; b) Tipo de aproximação: ...
  • Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-01-2017

    I - Tendo o acórdão recorrido fundamentado juridicamente a decisão, aderindo integralmente ao conteúdo da decisão de direito da sentença, é pelo conteúdo desta última que se tem de aferir da existência ou não de omissão de pronúncia do acórdão. II - Constitui jurisprudência reiterada do STJ, a respeito da proporcionalidade entre o valor das rendas pagas pelo arrendatário e o custo das obras a...

    ... 1082º, do Código Civil ... Replicou o A., defendendo não ter ... 798°, 1022°, 1031°, b), 1032°, b), 1051°, e) e 1074°, n° 1, todos do Código Civil; ... em ... , inscrito na respetiva matriz sob o artigo nº 74… e atualmente descrito no registo ...
  • Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-02-2021

    I - O artigo 140º, nº2, alínea e) do Código do Trabalho dispõe que se considera, “nomeadamente, necessidade temporária da empresa: e) Atividade sazonal ou outra cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respetivo mercado, incluindo o abastecimento de matéria-prima.”. II - Ao conceito de sazonalidade não é de associar critérios temporais rígidos. III - “

  • Acórdão nº 23/21.6PJAMD-D.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26-10-2022

    ... ínea c) do n.º 5 do, 174.º, n.º 5, estes ambos do Código de Processo Penal].

  • Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19-11-2020

    I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos art.ºs 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...

    ... e punido pelo art.º 374.º, n.º 1, do Código Penal (Parte II - BB) – pena de 2 e 3 meses de ... artigo 41.º- C, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de ... responsável pela área de construção civil da “Zona Operacional de Conservação ….” e ... (cfr. Produto 1051, do Alvo ….) ... 480.º - Ainda no dia 20 ...
  • Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DJ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-12-2020

    I - A reformulação do cúmulo jurídico para determinação de uma nova pena única face à extinção do procedimento criminal por prescrição relativamente a alguns dos crimes integrantes do concurso encontra algum paralelo na figura do conhecimento superveniente do concurso regulado nos arts. 78.º e 77.º do CP com a diferença de que relativamente a essa reformulação não há elementos extrínsecos ao...

    ... e punido pelo art.º 374.º, n.º 1, do Código Penal (Parte II - BB) – pena de 2 e 3 meses de ... artigo 41.º- C, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 28/84, de ... responsável pela área de construção civil da “Zona Operacional de Conservação ….” e ... (cfr. Produto 1051, do Alvo ….) ... 480.º - Ainda no dia 20 ...
  • Acórdão nº 2091/16.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13-01-2022

    1. Se a fundamentação das correcções operadas pela AT e que determinaram as liquidações adicionais impugnadas, exprime, em termos claros, suficientes, congruentes e inteligíveis, o critério legal e a motivação das mesmas, fica cumprida a dupla função de controlo endógeno e exógeno da legalidade de tais actos tributários e não ocorre insuficiência de fundamentação. 2. A dação em cumprimento, ainda

    ... 1. A impugnante impugnou nos termos do artigo 99.º e seguintes do Código de Procedimento e de ... 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), ... acórdão do STA, de 17/11/2010, proc. nº 1051/09 e jurisprudência nele citada). Não devendo, ...
  • Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12-06-2019

    ... excludentes. V – Nos termos do disposto no artigo 566º nº 3 do Código Civil o recurso à equidade para fixação de indemnização só se encontra legitimada nos casos em que exista uma impossibilidade de averiguar o valor dos danos. VI - Se os danos (prejuízos) existem e estão provados, apenas o não estando a sua exata dimensão ou valor, o Tribunal deve utilizar o mecanismo do artigo 609º nº 2 do CPC novo, relegando para liquidação de sentença

  • Acórdão nº 2912/16.0T8STR-E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-04-2022

    I. Tendo sido confirmado, em despacho da 1ª instância, o acto da secretaria que rejeitou o pedido de pagamento de €204,64 de honorários ao patrono oficiosamente nomeado (rejeição essa fundada em que tal pagamento já estaria englobado num pagamento anteriormente feito ao mesmo Patrono), é aquele o valor da sucumbência, para efeitos do artº 629º, nº 1 CPC. II. Como tal, não está em causa um...

    ... 655.º n.º 1 do Código de Processo Civil, pois afigurava-se que o valor ... nos termos das disposições conjugadas no artigo 652º, nº 5, alínea b) com o artigo 629º, nº ... 1051/19.7T8STR-A.E1. – 2ª Secção Cível – ...
  • Acórdão nº 00171/14.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18-09-2020

    ... os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 14º da Lei nº 5/2006, de 23.02. 2. Se expurgando o acto impugnado da matéria de facto conclusiva e até contraditória, o mesmo contém na respectiva fundamentação a indicação de factos concretos que permitem, só por si, a conclusão de falta de idoneidade do requerente para ser portador de uma licença de uso e porte de arma, esse acto de indeferimento está devida e suficientemente...

  • Acórdão nº 362/08.1JAAVR-DI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-10-2020

    I - A atenuação especial da pena só pode ter lugar em casos extraordinários ou excecionais, quando, a imagem global dos factos e as circunstâncias envolventes fixadas, a culpa do arguido e/ou a necessidade da pena se apresentam especialmente diminuídas, ou seja, quando o caso é menos grave que o "caso normal" suposto pelo legislador, quando estatuiu os limites da moldura correspondente ao tipo,...

    ... pelo artigo 230º Código Penal (no caso do primeiro arguido ... responsável pela área de construção civil da “Zona Operacional de Conservação …” e ... (cfr. Produto 1051, do Alvo 39354PM) ... 480.º - Ainda no dia ...
  • Decreto n.º 19/2018
    ... : Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo aprova as ... Maritime Organization and the International Civil Aviation Organization,". 8. In the fifteenth ... engines and vehicles - 40 C.F.R Part 1051; (j) Control of evaporative emissions from new ... PN1108; f) Código de Práticas Ambientais para a Medição e o ...
  • Acórdão nº 02063/19.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-03-2023

    ... pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

  • Acórdão nº 3861/08.1TBALM.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30-10-2014

    ... alheios, nos termos do art.º 483.º/1, do C. Civil. - E responde civilmente pelos danos provocados a outrem, em consequência dos atos ilícitos e culposos por si cometidos no exercício da sua atividade, bem como pela atuação de terceiro que empregue na execução da obra, tanto trabalhadores, como subempreiteiros, desde que sobre estes recai igualmente essa responsabilidade. (sumário elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 1086/08.5TBOER.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29-06-2010

    ... xcepção à caducidade prevista no art. 1052, do C. Civil.

  • Acórdão nº 7013/23.2T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21-03-2024

    ... ível de confissão ficta nos termos do disposto no artigo 567º/1 do Código de Processo Civil. III - A interpretação da declaração negocial destinada a determinar a vontade hipotética das partes é questão de direito, pelo que também não é suscetível de confissão ficta nos termos do artigo 567º/1 do Código de Processo Civil.

  • Acórdão nº 00915/16.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-11-2020

    ... a custas e multa, conforme prevê o n.º 1 do artigo 616.º do CPC, também aplicável aos Acórdãos, conforme remissão do artigo 666.º do CPC. III – Assim, as partes têm à sua disposição todos os mecanismos legais que lhe permitiam pedir a dispensa do remanescente da taxa de justiça, pelo que se não o efetuarem dentro do momento processual adequado, tal não implica qualquer tipo de inconstitucionalidade por violação dos princípios da igualdade,

  • Acórdão nº 1051/09.5TMFAR de Tribunal da Relação de Évora, 19-01-2012

    1 - Tendo o menor 5 anos de idade e tendo residido exclusivamente com o pai apenas durante dois meses e continuando a residir com a mãe, considerando que o escopo fundamental do processo tutelar é assegurar os superiores interesses da criança, impor-se-á que se pondere se da factualidade apurada resultou um quadro revelador da necessidade de alterar a situação e confiá-lo à guarda do pai. 2 – A...

    ... artigos 1878º nº 1; 1906º nº 5 e 7 do Código" Civil ... 5)\tNo domínio dos afetos e das rela\xC3" ... artigo 68) ... 11) Pelo seu lado, a progenitora, em ...

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