artigo 1051 codigo civil

Tendo caducado um contrato de cessão de exploração industrial de um veículo, por aplicação analógica da alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil, que rege para a locação, segue-se que ficando o detentor do veículo na mesma posição do locatário, o qual por sua vez é equiparado ao possuidor de má fé, quanto às benfeitorias que haja feito na coisa locada e tendo este último direito a ser...

Tendo caducado um contrato de cessão de exploração industrial de um veículo, por aplicação analógica da alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil, que rege para a locação, segue-se que ficando o detentor do veículo na mesma posição do locatário, o qual por sua vez é equiparado ao possuidor de má fé, quanto às benfeitorias que haja feito na coisa locada e tendo este último direito a ser...

I - As disposições do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, são aplicaveis tanto aos arrendamentos para habitação como para outros fins. II - As providencias legislativas desse diploma são aplicaveis aos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor do actual Codigo Civil. III - O regime juridico do Decreto-Lei n. 67/75, apenas permite que se faça no proprio processo a notificação a que...

I - As disposições do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, são aplicaveis tanto aos arrendamentos para habitação como para outros fins. II - As providencias legislativas desse diploma são aplicaveis aos arrendamentos celebrados antes da entrada em vigor do actual Codigo Civil. III - O regime juridico do Decreto-Lei n. 67/75, apenas permite que se faça no proprio processo a notificação a que...

I - O regime de caducidade da alínea c) do n. 1, do artigo 1051 do Código Civil, opera, não a partir da cessação dos poderes daquele que, em concreto, no uso desses poderes, deu o prédio de arrendamento, mas quando cessa, em geral, o regime de administração a que o prédio está sujeito e com base no qual se atribuiram esses poderes. II - O que releva é o aspecto objectivo da administração, e não o

I - So ha erro na forma de processo quando este não se coaduna com o pedido, sendo questões diferentes a da propriedade do meio processual, perante os fundamentos da acção, e a da procedencia desses fundamentos. Porem, tendo-se ja conhecido esta questão no despacho saneador, sem impugnação, essa decisão transitou em julgado- -artigos 672 e 677 do Codigo de Processo Civil, não podendo voltar a...

I - So ha erro na forma de processo quando este não se coaduna com o pedido, sendo questões diferentes a da propriedade do meio processual, perante os fundamentos da acção, e a da procedencia desses fundamentos. Porem, tendo-se ja conhecido esta questão no despacho saneador, sem impugnação, essa decisão transitou em julgado- -artigos 672 e 677 do Codigo de Processo Civil, não podendo voltar a...

I - Celebrado o contrato de arrendamento para habitação por quem era ao tempo proprietario pleno do predio objecto desse contrato, o facto de, mais tarde, ele ter doado esse predio, com reserva de usufruto vitalicio para si, e posteriormente, vir a falecer, não permite a caducidade do contrato ao abrigo do disposto no artigo 1051, numero 1, alinea c), do Codigo Civil. II - Os recursos destinam-se

I - O prazo estabelecido no n. 3 do artigo 1051 do Codigo Civil, havendo acção pendente, contava-se a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro. II - Tem direito de preferencia na venda efectuada pelo senhorio, mesmo depois de ter caducado o contrato de locação, o arrendatario comercial que posteriormente usou da faculdade concedida pelo n. 2 do citado artigo 1051,...

I - O prazo estabelecido no n. 3 do artigo 1051 do Codigo Civil, havendo acção pendente, contava-se a partir da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro. II - Tem direito de preferencia na venda efectuada pelo senhorio, mesmo depois de ter caducado o contrato de locação, o arrendatario comercial que posteriormente usou da faculdade concedida pelo n. 2 do citado artigo 1051,...

I - A caducidade do contrato de arrendamento, por morte do locador-usufrutuário, prevista no artigo 1051, nºs 1, alínea c) e 2 do Código Civil, não opera "ipso jure". II - A respectiva acção não pode ser intentada, em princípio, antes de decorrido o prazo de 180 dias previsto, nesse nº 2, para o inquilino comunicar ao senhorio, por notificação judicial, que pretende manter a sua posição...

O dolo do usufrutuario-locador que invoca falsamente a qualidade de proprietario pleno não aproveita ao arrendatario de boa fe porque não torna o contrato oponivel ao terceiro-radiciario, mas, se antes ou depois do contrato de arrendamento, o radiciario manifestou o seu assentimento ao arrendamento feito pelo usufrutuario, sera valido o mesmo contrato e oponivel tambem ao consorte que nele não...

O dolo do usufrutuario-locador que invoca falsamente a qualidade de proprietario pleno não aproveita ao arrendatario de boa fe porque não torna o contrato oponivel ao terceiro-radiciario, mas, se antes ou depois do contrato de arrendamento, o radiciario manifestou o seu assentimento ao arrendamento feito pelo usufrutuario, sera valido o mesmo contrato e oponivel tambem ao consorte que nele não...

I - Não é lícito ao recorrente abordar na parte conclusiva das suas alegações qualquer questão não suscitada na parte restante destas, nem aproveitar a parte conclusiva das alegações para repetir tudo o que nestas se disse. II - As conclusões são o remate lógico, a síntese das alegações, onde o recorrente deve fazer a "indicação dos fundamentos por que pede a alteração ou a anulação da decisão"....

I - Nos termos do artigo 1031 alínea b) do Código Civil, o locador é obrigado, para assegurar ao locatário o gozo da coisa locada, a efectuar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis, quer se trate de pequenas ou grandes reparações e quer a sua necessidade resulte de simples desgaste do tempo, de caso fortuito ou de facto de terceiro. Se as não fizer, após aviso do...

I - O processo especial de posse ou entrega judicial tem, verificados os pressupostos legais, como causa-final, a entrega de uma coisa a quem nunca teve a respectiva posse material e efectiva desse bem. II - A acção de reivindicação destina-se ao conhecimento e respeito pelo direito de propriedade, havendo que não confundir aquele tipo de processo com as acções comuns de reivindicação, vigente...

I - Os factos supervenientes a que se refere o artigo 663 do Codigo de Processo Civil, e que a mesma disposição legal indica como devendo ser tomados em consideração nas decisões finais, não podem ser atendidos, se tiverem como efeito postergar o direito adquirido em virtude de factos ocorridos em momento anterior. II - a) Os donos dos imoveis dados de arrendamento apenas estão obrigados a...

I - Os factos supervenientes a que se refere o artigo 663 do Codigo de Processo Civil, e que a mesma disposição legal indica como devendo ser tomados em consideração nas decisões finais, não podem ser atendidos, se tiverem como efeito postergar o direito adquirido em virtude de factos ocorridos em momento anterior. II - a) Os donos dos imoveis dados de arrendamento apenas estão obrigados a...

I - O artigo 1051, n. 3, do Codigo Civil (redacção do Decreto- -Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro), apenas exige que a manifestação de vontade para a notificação ai aludida seja revelada dentro do prazo de cento e oitenta dias, que, no caso de haver acção pendente, se conta a partir da entrada em vigor daquele Decreto-Lei (artigo 2, n. 1). II - O artigo 15 do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de...

I - O tribunal superior não pode conhecer da decisão da primeira instancia quanto a um pedido subsidiario que não esteve objectivado na apelação, sob pena de nulidade prevista na alinea e) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, aplicavel por força do seu artigo 711, n. 1. Porem, o Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, que adicionou ao artigo 1051 do Codigo Civil os seus actuais ns.

I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

I - Estando o arrendamento para comercio, a data de 1955-1956, como esta no presente, sujeito a escritura publica como condição da sua validade, a carencia dessa formalidade ad substantiam tinha e tem por efeito a nulidade do contrato de facto que caracteriza o arrendamento comercial. II - O Decreto-Lei n. 67/75, de 19 de Fevereiro, que alterou os artigos 1029 e 1051 do Codigo Civil manda, no seu

I - O contrato de arrendamento urbano que tenha por objecto o gozo de imóvel vendido no âmbito de execução fiscal, subsiste a essa venda, mesmo que tenha sido celebrado após a constituição e registo de hipoteca, desde que essa celebração tenha ocorrido em momento anterior à concretização da penhora e, estando o contrato de arrendamento sujeito a registo, este se tenha efectuado. II – Mesmo...

–É de arrendamento rural o contrato verbal de cedência do gozo de um prédio rústico, mediante pagamento de renda anual, com o fim de o arrendatário nela plantar e cultivar uma horta. –Não sendo apresentado exemplar do contrato reduzido a escrito, a consequência será a extinção da instância. –Tal omissão não invalida contudo que o contrato possa ser invocado para prova de que