artigo 1051 codigo civil

O texto dos artigos 56.º e 57.º do Código do Trabalho não exclui a inclusão do descanso semanal, incluindo o sábado e o domingo, no regime de flexibilidade do horário de trabalho, a pedido do trabalhador com responsabilidades familiares.

... eto.  III - Para fazer operar a responsabilidade civil contratual por perda de chance processual, impõe-se, perante cada hipótese concreta, num primeiro momento,  averiguar, da existência, ou não, de uma probabilidade, consistente e séria (ou seja, com elevado índice de probabilidade), de obtenção de uma vantagem ou benefício (o sucesso da ação ou do recurso) não fora a chance perdida,  importando, para tanto, fazer o chamado “julgamento dentro

... cessação do usufruto, nos termos conjugados dos artigos 1476.º, n.º 1, al. a), 1.ª parte, e 1051.º, al. c), 1.ª parte, ambos do CC. II - Tal caducidade não se verifica em situações como a dos autos, em que o contrato de arrendamento em apreço foi celebrado (em 08-01-1973) pela então proprietária da fração, na qualidade de senhoria, e o pai do Réu, na qualidade de arrendatário, vindo o direito ao arrendamento a transmitir-se ao Réu por morte do

Não é aplicável à impugnação judicial prevista no art. 59º, n.º 3, do RGCC e no art. 181º, nº 2, alínea a), do CE o artigo 107.º-A do CPP ou o artigo 139.º, n.ºs 5 e 6 do CPC, atenta a natureza administrativa do prazo em questão.

... ser aplicável a tal situação, viola o comando do artigo 20º da CRP, por constituir uma restrição desproporcional do direito.

1 - Por força do estatuído no art. 422º do Cód. Civil, o direito de preferência constituído pelo Administrador de Insolvência a favor do cessionário não dispõe de eficácia real e, por esse motivo, nunca tal direito poderá ser exercido e vir a ser atendido na venda judicial em processo de insolvência. 2 - Assim, é nula a cláusula que publicite a transmissão do aludido estabelecimento de farmácia, por negociação particular, na qual é afirmado...

• Diário da República

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única,...

I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única,...

• Diário da República

Mostra-se contrária ao princípio geral da boa-fé (art. 762º do C.Civil) a alegação de não recebimento da comunicação feita pelo inquilino de transmissão do arrendamento por morte do primitivo locatário, se a mesma se mostra remetida para a morada indicada pelo senhorio e rececionada pela pessoa que habitualmente recebia as rendas.

... contrato, nos termos do art. 1050°, alínea a) do Código Civil, independentemente de qualquer incumprimento, ou responsabilidade, da contraparte. 5. O dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa,...

... contrato, nos termos do art. 1050°, alínea a) do Código Civil, independentemente de qualquer incumprimento, ou responsabilidade, da contraparte. 5. O dever de indemnizar pressupõe a mora do devedor (senhorio), que por sua vez pressupõe a interpelação, judicial ou extrajudicial, acompanhada do estabelecimento de um prazo, pelo que na ausência de demonstração da existência de mora, a conduta omissiva não pode ser tida como ilícita ou culposa,...

... de dois inquéritos, um previsto no art. 1048º do Código de Processo Civil, fundado num direito subjectivo à informação; e outro previsto no artigo 67º do Código das Sociedades Comerciais, fundado num direito à elaboração do relatório de gestão e das contas de exercício, e não tendo sido alegados na petição inicial factos reveladores dos requisitos essenciais para a sua viabilidade, temos que a petição inicial apresentada não se mostra adequada...

... atender ao regime legal do art. 496.º do C. Civil que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito [n.º 1], sendo o montante fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494.º, isto é, tomando em consideração o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso [n.º 3], tudo com o objectivo de, após a adequada...

... buição de um horário flexível [art.º 57º, nº 2 do Código do Trabalho] não se exprimem na maior ou menor dificuldade de organização da atividade da empresa ou no maior ou menor encargo para o empregador perante a necessária gestão do respetivo quadro de pessoal. (Sumário do acórdão elaborado pelo seu relator nos termos do disposto no art.º 663º, nº 7 do Código de Processo Civil (cfr. art.º 87º, nº 1 do Código de Processo do Trabalho))

... ns, direitos ou vantagens, atualmente previsto no artigo 111º do Código Penal, não tem natureza penal – não constituindo, nomeadamente, uma pena acessória, nem um qualquer efeito da pena – pelo que a declaração de extinção, por efeito de prescrição, do procedimento criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens, quando se comprove que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através de...

... fiscal a determinadas facturas, nos termos do artigo 23.º do CIRC, desde que o sujeito passivo prove que, não obstante a seriedade daqueles indícios, algumas das operações tituladas nas facturas correspondem efectivamente se realizaram.

... lgador, nos termos do disposto no art. 361º do C. Civil e art. 466º, nº 3 do CPC.

I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais. II - De acordo com o seu art. 5.º, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais (TNI) corresponde o grau de incapacidade...

I - A Lei n.º 27/2011, 16 de junho, estabelece um regime específico para a reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho sofridos por praticantes desportivos profissionais. II - De acordo com o seu art. 5.º, ao grau de incapacidade resultante da aplicação da tabela nacional de incapacidades por acidente de trabalho e doenças profissionais (TNI) corresponde o grau de incapacidade...

... I- Nos termos dos arts. 373 do C.C. e art. 154 do Código do Notariado, a assinatura a rogo deve ser dada ou confirmada perante notário depois de lido o documento ao rogante que não saiba ou não possa assinar, e a subscrição respetiva só obriga se realizada nesses termos; III- Apurando-se que foi a própria Ré no procedimento especial de despejo, para quem se transmitiu o arrendamento, quem subscreveu o denominado “aditamento ao contrato de...

i) O direito reclamado pela exequente, de que deve beneficiar da extensão de efeitos dos acórdãos estendendos, nos termos do art. 161º, nºs 1 e 2 do CPTA /2004), pressupõe que entre os casos judicialmente decididos e o seu haja igualdade nos factos, nos fundamentos jurídicos e nas pretensões; ii) Pois não basta que as decisões cujos efeitos se visem estender tenham adoptado a mesma solução...

... de prescrição de 5 anos previsto na alínea d) do artigo 310º do Código Civil.

1. O direito à fundamentação, relativamente aos actos que afectem direitos ou interesses legalmente protegidos tem consagração constitucional de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias. 2. O dever legal de fundamentar cumpre uma dupla função: endógena, ao exigir ao decisor a expressão dos motivos e critérios determinantes da decisão, assim contribuindo para a sua ponderação e...