articulado superveniente apresentação

I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questão...

• Legislação

Se a causa de pedir ou o fundamento da acção de indemnização aqui intentada radica na propositura ( infundada ) de uma outra acção por parte da aqui Ré, o facto de a sentença aí proferida ter culminado na absolvição da instância do Banco, ora A., deverá, como o foi, ser introduzido em juízo através de articulado superveniente , como se colhe do disposto no nº1 do art.º 588º conjugado com o nº1 do

Se a causa de pedir ou o fundamento da acção de indemnização aqui intentada radica na propositura ( infundada ) de uma outra acção por parte da aqui Ré, o facto de a sentença aí proferida ter culminado na absolvição da instância do Banco, ora A., deverá, como o foi, ser introduzido em juízo através de articulado superveniente , como se colhe do disposto no nº1 do art.º 588º conjugado com o nº1...

1– A prescrição é interrompida pelo reconhecimento do direito efetuado perante o respetivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. 2– Traduz um reconhecimento do direito invocado, para este efeito, a realização de uma proposta ao credor, por parte do devedor, no sentido de se vir a operar compensação entre a pensão paga pelo fundo de pensões e a pensão atribuída pela Seguranç

I - A reapreciação da prova pela Relação tem a mesma amplitude da 1.ª instância e visa garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, sendo de manter quando se mostra apreciada em conformidade com os princípios e as regras do direito probatório. II - Os factos instrumentais a que alude o art.º 5.º, n.º 2, al. a), do CPC são os factos probatórios e acessórios...

I - Incumbe à parte que pretenda proceder à junção de documentos na fase de recurso, o ónus de demonstrar que se verifica uma das situações excecionais em que a lei o permite; II - A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que o recorrente defende para o litígio...

I - A inutilidade superveniente da lide, por força do disposto na alínea e) do art.º 287.º do CPC supõe a verificação ulterior à instauração da ação, de uma circunstância que claramente retire às partes o interesse em agir, tornando a instância desnecessária. II- Formulado pedido de indemnização referente à desvalorização de um imóvel em consequência de obras levadas a cabo pelas rés, o interesse

I - Os factos a alegar como supervenientes hão-se ser factos essenciais, pois que o art. 588º/1 CPC fala de factos constitutivos, modificativos e extintivos, e os factos instrumentais por si próprios não têm essas qualidades, além de que não carecem de alegação para serem tidos em consideração. Só esses, como se refere no nº 2 do art. 611º, têm «segundo o direito substantivo aplicável, influência

I - Incumbe à parte que pretenda proceder à junção de documentos na fase de recurso, o ónus de demonstrar que se verifica uma das situações excecionais em que a lei o permite; II - A improcedência da impugnação da decisão relativa à matéria de facto importa se considere prejudicada a apreciação da questão de direito suscitada na apelação, se a solução que o recorrente defende para o litígio...

I – Quando a ampliação do pedido importe a alegação de factos novos, podem estes ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, se estes forem supervenientes segundo o conceito dado pelo n.º 2 do art.º 588º do CPCN, e forem alegados nos termos e prazos previstos no n.º 3 do mesmo preceito. II – Consistindo

1. Do art.º423º,do CPC de 2013, extrai-se que os documentos podem ser apresentados nos seguintes momentos: a) com o articulado respectivo; b) até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final; c) até ao encerramento da discussão em 1ª instância, sendo admitidos os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento ou se tornem necessários por virtude de ocorrênci

Sumário (da relatora): .A inutilidade da lide constitui reflexo, no plano processual, da inutilidade da relação jurídica substancial, quer esta inutilidade diga respeito ao sujeito, ao objecto ou à causa. .O meio processual para dar a conhecer a ocorrência do facto extintivo, é o articulado superveniente. .Apresentado articulado superveniente, deve o julgador proferir despacho a admiti-lo...

1-É nas conclusões de recurso que se define o objeto do recurso e se delimita o “thema decidendum” a que o Tribunal ad quem se encontra adstrito, não podendo conhecer de questões não suscitadas que não tenham sido identificadas nas conclusões de recurso, exceto se estas forem do conhecimento oficioso do Tribunal. 2-Tal como se impõe ao juiz a obrigação de fundamentar as suas decisões, também ao

I - Pela via do articulado superveniente é permitido ao autor proceder à alteração ou ampliação da causa de pedir fora do condicionalismo dos artigos 264.º e 265.º CPC; II - Um aumento do capital social que, por si só, determine a alteração da titularidade das posições sociais em mais de 50% integra a previsão da alínea b) do n.º 6 do art.º 26.º do NRAU (actual al. b) do n.º 3 do art.º 28 do...

I - O arresto pode ser decretado contra o adquirente dos bens do devedor, exigindo-se nesse caso a impugnação judicial da transmissão dos bens (art. 619º, n.º 2 do Código Civil e 392º, n.º 2 do CPC), seja através da impugnação pauliana ou da declaração de nulidade. II – Nesse caso, o procedimento cautelar de arresto tanto pode ser instaurado como preliminar ou incidente de ação (declarativ

I - Para que um articulado seja qualificado de superveniente é necessário, por um lado, que nele sejam alegados factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado e, por outro lado, que esses factos ou tenham ocorrido após a produção dos articulados tidos por normais ou, sendo anteriores, a parte só deles tenha tomado conhecimento depois de findarem esses articulados. II - As...

I – Em férias judiciais não se praticam atos processuais, salvo nos casos previstos no artigo 137.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, suspendendo-se o prazo que se encontre em curso. II – A suspensão dos prazos em férias judiciais aplica-se a todos os prazos processuais, sejam progressivos (contagem para a frente) ou regressivos (contagem para trás). III – Em caso de uma audiência final...

- O despacho sob recurso não viola o caso julgado, nem a autoridade do caso julgado, se as decisões anteriormente proferidas pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Tribunal Tributário, referidas pelos autores, foram consideradas pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa já proferido nestes autos e que, nem assim, determinou que este tribunal, podendo fazê-lo, decidisse pela improcedência