articulado superveniente apresentação

1. O contencioso pré-contratual quanto a actos de exclusão de candidato, adjudicação da empreitada, demais actos do procedimento àqueles equiparados e, por ampliação do pedido, invalidação do contrato, segue o regime da acção administrativa especial e urgente, com incorporação das especialidades especificamente determinadas - vd. artºs. 46º nº 3, 100º e 102º nº 4, CPTA. 2. A ritologia da instância

I - A trabalhadora que impugna um despedimento levado a cabo num processo de despedimento colectivo, deve apresentar articulado superveniente nos termos dos arts. 506.ª do CPC e 60.º, n.º 2 do CPT, se uma suposta factualidade alegada na contestação (um alegado procedimento diferenciado do empregador por adopção de diversos critérios indemnizatórios pelo despedimento colectivo), que desconhecia ao

I- Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção, ou da defesa, devem ser juntos com os articulados em que se aleguem os factos correspondentes no âmbito do artigo 523, n. 1, do CPC. II- Tal apresentação, porém, pode ser feita até ao encerramento da discussão em 1. instância, com condenação em multa, se não for demonstrado que não pode ser operada com o articulado, no quadro...

Na actual lei adjectiva civil, apenas é admissível o articulado superveniente como meio de alegar factos essenciais, tanto mais que os factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais podem ser sempre julgados provados desde que resultem da instrução da causa.

I - No processo especial de prestação de contas, numa primeira fase apenas e só se decide da obrigação ou não de prestá-las. II - Passando à 2ª fase e prestadas as contas pelo réu, a falta de impugnação das mesmas pelo autor não tem o efeito cominatório da confissão. III - Não se aplica aqui o disposto no artigo 490 do Código de Processo Civil.

• Da Acção de Divórcio e da Separação Judicial de Pessoas e Bens

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos

i) Nos termos do art. 588.º do CPC, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão (n.º 1); sendo supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos marcados nos artigos precedentes como os factos...

I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

I - A notificação a que se reporta o art. 427º do CPC visa não apenas o exercício dos direitos previstos nos arts. 444º e 446º do mesmo, mas também a apreciação de aspetos referentes ao conteúdo do documento, designadamente quanto à explicitação ou contextualização da sua emissão e do seu teor e consequências probatórias que deles se podem, ou não, retirar. II - À junção de documentos em...

• Da Acção de Regulação do Exercício do Poder Paternal,

Em Caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Acordo. Em caso de Divórcio, Separação Judicial de Pessoas e Bens, Declaração de Nulidade ou Anulação do Casamento, com Termo em Sentença. Em Caso de Cônjuges Separados de Facto ou de Progenitores não Unidos pelo Matrimónio. Em Caso de Falta de Acordo dos Pais em Questões de...

I. A nulidade do acórdão quando o Tribunal condene em objecto diverso do pedido colhe o seu fundamento no princípio dispositivo que atribui às partes, a iniciativa e o impulso processual, e no princípio do contraditório, segundo o qual o Tribunal não pode resolver o conflito de interesses, que a demanda pressupõe, sem que a resolução lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja chamada para...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O documento superveniente apresentado em sede de recurso não se destina a trazer ao processo facto novo (somente então alegado), tendo antes de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1.ª instância, devidamente introduzido na causa no respectivo articulado ou em articulado superveniente, que tem...

I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,

I. Tendo a revista sido, por um lado, apresentada no âmbito de um processo executivo (aplicando-se, por isso, o artigo 854.º do CPC) e, por outro lado, interposta de Acórdão que apreciou decisão interlocutória que recaiu unicamente sobre a relação processual (aplicando-se, por isso, o artigo 671.º, n.º 2, do CPC), a regra é a da inadmissibilidade da revista. II. Como, porém, o recorrente invoca,

A ampliação do conteúdo fáctico concreto, pela via do articulado superveniente, sem que aos novos factos caiba qualificação diversa dos primeiros - isto é, traduzindo eles, tal como os alegados na petição inicial, violação, pelo réu, do dever conjugal de respeito - não constitui alteração ou ampliação da causa de pedir, susceptível de ofender os artigos 272 e 273 do CPC. Os direitos à imagem e à...

I - Se um trabalhador pretende numa acção a reintegração ( ou indemnização de antiguidade, se por ela vier a optar ) e a satisfação de retribuições vencidas e vincendas, alegando a existência de um contrato de trabalho cuja posição se transmitiu para o R. e se esta se recusou admiti-lo sem motivo justificado e sem precedência de processo disciplinar, é a mesma R. parte legítima nessa acção. II -...

A ampliação do conteúdo fáctico concreto, pela via do articulado superveniente, sem que aos novos factos caiba qualificação diversa dos primeiros - isto é, traduzindo eles, tal como os alegados na petição inicial, violação, pelo réu, do dever conjugal de respeito - não constitui alteração ou ampliação da causa de pedir, susceptível de ofender os artigos 272 e 273 do CPC. Os direitos à imagem e à...

1 - No âmbito da acção principal de impugnação de actos administrativos relativos à formação dos contratos é possível, face à celebração do contrato na pendência do processo ampliar o pedido, não ocorrendo, de igual modo, impedimento no processo cautelar à modificação do pedido, por substituição ou ampliação face à verificação do mesmo facto. 2 - A não admissão no processo cautelar da ampliação...

I – Atenta a sua natureza e o seu caráter instrumental e provisório, a apreciação do pedido cautelar de suspensão de eficácia de normas deve, por um lado, sujeitar-se, ao particularmente previsto no artigo 130º do CPTA e simultaneamente aos critérios decisórios previstos no artigo 120º do CPTA, e por outro haverá que ter por referência o pedido impugnatório das normas a que aludiam os...

I - No processo de Impugnação Judicial Tributário a parte pode juntar documentos até 20 dias antes da data designada para a audiência final, por aplicação do artigo 423.º, n.º 2 do CPC. II - A não comprovação da impossibilidade da apresentação dos documentos com o articulado inicial ou com a contestação, implica a condenação no pagamento de uma multa.* * Sumário elaborado pelo relator

• Diário da República

I - Na acção de preferência, constituindo o preço real da compra e venda matéria controvertida, não é exigível aos preferentes que depositem outro preço que não seja o declarado na escritura pública. II - O preferente só tem de depositar o preço pelo adquirente entregue ao alienante, não as despesas com a escritura e registo.

I- Como excepção dilatória, o caso julgado visa obstar à repetição de uma causa e evitar que o tribunal se veja na contingência de ter de reproduzir ou contrair a anterior decisão (art.º 580º, nº 1 e nº 2, do CPC), sendo pela lei estabelecida a noção de repetição da causa, pelos famigerados critérios de identidade de sujeito, de pedido e de causa de pedir (art.º 581º do CPC); II- Por seu turno,...