articulado superveniente apresentação

1 - Os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado superveniente, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, considerando-se supervenientes tanto os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos dos articulados, como os factos anteriores de que a parte só tenha conhecimento depois de findarem...

Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...

1- Uma coisa é a total falta ou ausência de conclusões de recurso (a qual é insuprível, determinando a imediata rejeição do recurso, sem que seja admitido convite para que o recorrente supra a falta cometida), e outra, diversa, é a situação em que o recurso contém conclusões, mas estas apresentam vícios, nomeadamente o vício da prolixidade decorrente de nelas o recorrente, a par das verdadeiras...

1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

1- A possibilidade dada ao Autor de apresentar requerimento probatório no caso de ter sido apresentada contestação, no prazo de dez dias a contar da apresentação desta ou na própria réplica, prevista na 2ª parte do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil, não depende da apresentação de meios de prova na petição inicial. Sandra Melo

I – Os interessados na partilha são citados, nos termos do art. 1104.º do CPC, para, no prazo de 30 dias, entre outras coisas reclamarem da relação de bens ou impugnarem os créditos e as dívidas da herança. II – Se nessa oportunidade for deduzida reclamação à relação de bens seguem-se os termos do art. 1105.º e seguintes; se não for deduzida reclamação, a relação de bens consolida-se para efeitos

I - As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615º do CPC. II - Estando o tribunal limitado quanto aos seus poderes de pronúncia e decisão pelo objeto do processo delimitado pelo pedido e causa de pedir tal qual estes são configurados pelo autor, em respeito pelos princípios do dispositivo e do contraditório, apenas quando tais poderes sejam excedidos nomeadamente...

I) – Reunidos pressupostos de responsabilidade extracontratual por factos ilícitos, há obrigação de indemnizar.* * Sumário elaborado pelo relator

1. A administração de condomínio tem legitimidade para demandar um condómino com vista a que este realize, na sua fracção, as obras necessárias a repor a mesma no seu estado original, quando invoca que as alterações introduzidas comprometem a segurança do edifício. 2. Ainda que assim se não entendesse, sempre estaria assegurada a legitimidade para a instauração da acção quando no processo está...

1. A administração de condomínio tem legitimidade para demandar um condómino com vista a que este realize, na sua fracção, as obras necessárias a repor a mesma no seu estado original, quando invoca que as alterações introduzidas comprometem a segurança do edifício. 2. Ainda que assim se não entendesse, sempre estaria assegurada a legitimidade para a instauração da acção quando no processo está...

I - O art.º 260.º do Código do Processo Civil consagra o princípio da estabilidade da instância, o que implica que, citado o réu, a instância deve manter-se a mesma quanto às pessoas, ao pedido e à causa de pedir. II - No que se refere à causa de pedir, sendo alegados novos factos sucedâneos dos primeiros, suportados na mesma situação original, é de adotar uma interpretação flexível do art.º 265.

É lícito ao demandado apresentar, depois da contestação (oposição, impugnação), os meios de defesa de que o tribunal pode conhecer oficiosamente.

I. Quer na elaboração dos despacho saneador "hoc sensu", quer na selecção da matéria de facto, quer na admissão dos meios probatórios, o julgador deve desempenhar uma função saneadora e de síntese (sempre salvaguardados - mas com racionalidade e contenção - os direitos dos litigantes na exposição e defesa das suas posições), no sentido de tornar o processo escorreito e expurgado de coisas, factos

1 – É complexa a causa de pedir que consiste na celebração de um contrato de empreitada entre as partes, na execução defeituosa da obra pelo empreiteiro e nos prejuízos daí resultantes para o dono da obra. 2 – Integram a referida causa de pedir os concretos defeitos da obra alegados pelo dono desta, pelo que a alegação superveniente de outros defeitos implica uma ampliação da mesma...

1 – É complexa a causa de pedir que consiste na celebração de um contrato de empreitada entre as partes, na execução defeituosa da obra pelo empreiteiro e nos prejuízos daí resultantes para o dono da obra. 2 – Integram a referida causa de pedir os concretos defeitos da obra alegados pelo dono desta, pelo que a alegação superveniente de outros defeitos implica uma ampliação da mesma causa de pedir.

1. Incumbe à contra parte alegar e provar a inverificação da prescrição, nomeadamente, no caso da interrupção da prescrição, demonstrar a realização de obras realizadas no imóvel eventualmente danificado com a intervenção de obras na via, assim, se possibilitando a interrupção da prescrição - art.º 325.º, n.º1 do Código Civil - pelo reconhecimento do direito, ainda que a relevância desse...

1. Incumbe à contra parte alegar e provar a inverificação da prescrição, nomeadamente, no caso da interrupção da prescrição, demonstrar a realização de obras realizadas no imóvel eventualmente danificado com a intervenção de obras na via, assim, se possibilitando a interrupção da prescrição - art.º 325.º, n.º1 do Código Civil - pelo reconhecimento do direito, ainda que a relevância desse...

I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questã

I – O STA, em sede de recurso de revista, apenas pode apreciar a questão tal como ela lhe é submetida pelas partes no recurso, à luz das regras processuais aplicáveis, e de acordo com a factualidade assente na decisão arbitral, tal significa, neste caso, dados os constrangimentos especiais em que se funda a apreciação do recurso por causa das vicissitudes processuais pretéritas, que a questão...