articulado superveniente apresentação

1.Compete ao STJ, no âmbito de um recurso de revista, sindicar a decisão da Relação referente à interpretação de certo segmento da sentença, na parte em que a mesma elenca a factualidade provada , de modo a aferir se a interpretação acolhida é conforme aos padrões ou critérios interpretativos que devem nortear a interpretação das decisões judiciais - e que não pode deixar de conduzir à fixação de

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de admissibilidade de articulados supervenientes que não coloca especiais dificuldades de interpretação ou aplicação da lei, nem se vislumbra, a seu propósito, divisão jurisprudencial ou doutrinal, e que foi objecto de decisão conforme das instâncias sem indícios de violação de regras lógicas ou de erro ostensivo...

I-A extinção da instância por impossibilidade ou inutilidade superveniente dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por encontrar satisfação fora do esquema da providência/pretensão requerida, sendo que num e noutro caso a solução do litígio deixa de interessar; I.1

1 - De acordo com o art.º 86.º, n.º 1 do CPTA, os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até à fase de alegações. 2 - Concluindo-se que os factos constantes do denominado "articulado superveniente", não são subsumíveis formalmente a esse...

I- O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II- A superveniência a que se refere o artigo, pode ser de dois tipos: - Superveniência objetiva: verifica-se quando os factos capazes de legitimarem o oferecimento de novo articulado ocorrem depois de oferecidos os articulados das partes e, por esse motivo, não podiam ter sido...

I  – Tendo a A. ampliado o pedido inicialmente apresentada – através do articulado superveniente junto em Audiência Prévia -, ampliação que é o desenvolvimento do pedido primitivo, deve ser considerada toda a prova indicada pelas partes, seja documental, testemunhal ou outra, apresentada em momento anterior àquele em que é pedida essa ampliação, independentemente de ter sido indicada...

I- O articulado superveniente, tendo por desiderato permitir que a sentença venha a corresponder à situação existente no momento do encerramento da discussão, serve tão só para carrear para os autos os factos essenciais a que alude o artº 5º, nº1, do CPC; II - Desde que tempestivamente apresentado, o articulado superveniente só poderá ser liminarmente rejeitado pelo Juiz caso a factualidade nova...

I - As nulidades processuais secundárias consistem (i) na prática de um acto proibido, (ii) na omissão de um acto prescrito na lei ou (iii) na realização de um acto sem observância das formalidades prescritas, posto que tais irregularidades possam influir no exame ou na decisão da causa. II - Apresentado pelo réu um articulado superveniente, deve o juiz proferir despacho liminar atinente à...

I - Se o processo vier a revelar danos superiores aos que foram inicialmente previstos o lesado pode , nos termos do art.º 569.º do C.C., reclamar, no decurso da acção, indemnização mais elevada. II - Essa possibilidade não depende da superveniência objectiva dos danos revelados no decurso do processo. III - Essa possibilidade tem implícita a faculdade de o lesado alegar no decurso da acção...

I – O critério de subsunção a alguma das alíneas do nº 2 do art. 644º do C.P.C. é o conteúdo da decisão judicial recorrida sendo irrelevante a pretensão formulada. II - São objecto do articulado superveniente apenas os factos constitutivos do direito do autor (ou do réu nas acções de simples apreciação negativa) e factos extintivos ou modificativos integrantes das excepções opostas pelo...

Tendo sido apresentado articulado superveniente em que se modifica a causa de pedir e o pedido, a interpretação conjugada dos Artº 506º, 663º e 273º/6 do CPC, implica que, apresentado o mesmo, o juiz profira despacho liminar para os efeitos consignados no Artº 506º/4 do CPC, devendo, após, seguir-se os termos que se impuserem.

Os factos novos não podem corresponder a uma situação de alteração da causa de pedir fora dos condicionalismos dos artigos 264º e 265º do Código de Processo Civil, nem o articulado superveniente pode surgir associado ao aditamento de factos que sejam mero complemento ou concretização dos que hajam anteriormente alegado ou que se apresentem como simplesmente instrumentais da pretensão deduzida,...

- Apresentado articulado superveniente, nos termos do art. 588º do CPC, deverá o juiz proferir despacho liminar sobre a sua admissibilidade e, em caso de aceitar tal articulado, notificar a parte contrária para responder no prazo de 10 dias. - Essa necessidade de despacho judicial liminar conhecendo da admissibilidade do acto, subtrai a situação à previsão do art. 221º nº 1 do CPC –...

I – O interessado que pretenda formular, no âmbito de contencioso de mera anulação (como é o processo tributário de impugnação), pedido condenatório/indemnizatório por prestação indevida de garantia bancária ou equivalente (art. 53º nº 2 da LGT), deve fazê-lo na respectiva petição inicial, pois só quando o fundamento da indemnização for superveniente poderá formulá-lo em requerimento...

É de admitir a acareação de autor com testemunha porque o que está em discussão é a descoberta da verdade material - apurar da credibilidade das declarações de parte perante o depoimento testemunhal e vice-versa.

A irregularidade que consiste na omissão, pelo tribunal, da prolação de um despacho imposto por lei, irregularidade essa que só se evidencia através da notificação da sentença, pode ser suscitada nas alegações de recurso da sentença. (Sumário elaborado pela Relatora)

I – O artigo 588.º, nº 1, do nCPC estatui que os factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito que forem supervenientes podem ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão. II - Para esse efeito consideram-se supervenientes os factos ocorridos posteriormente ao termo dos prazos para a apresentação

1. O regime dos procedimentos cautelares não impede que, posteriormente aos articulados, a parte junte documentos até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, nos termos gerais do artigo 423.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. 2. Sendo os documentos juntos após os articulados iniciais, a parte pode, no requerimento de junção, indicar ou descrever os factos articulados que...

I- A arguição de nulidades processuais deve ser suscitada no tribunal (1.ª instância) onde foram cometidas, para que este as aprecie, cabendo recurso da decisão que vier a ser proferida. II- Se as nulidades processuais são arguidas, pela primeira vez, nas alegações e conclusões do recurso, verifica-se um erro na forma processual. III- Inexistindo despacho do tribunal a quo que se pronuncie...

I - O artigo 588.º do Código de Processo Civil prescreve os termos em que são admitidos os articulados supervenientes. II - Qualificam-se como factos que modificam o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor, aqueles que alteraram as condições do direito validamente constituído, e, por seu turno, são factos extintivos desse direito, todos aqueles que o extinguiram. III - Deve ser...

Sumário (da relatora): 1- O reclamante que responda à impugnação dos créditos, como é previsto no artigo 790º do Código de Processo Civil, pode, nessa resposta, apresentar rol de testemunhas, mesmo que não tenha apresentado meios de prova na petição da sua reclamação de créditos, tal como ocorre com o Autor nos termos do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil. 2- No processo comum de...

I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...

1- A possibilidade dada ao Autor de apresentar requerimento probatório no caso de ter sido apresentada contestação, no prazo de dez dias a contar da apresentação desta ou na própria réplica, prevista na 2ª parte do artigo 552º nº 2 do Código de Processo Civil, não depende da apresentação de meios de prova na petição inicial. Sandra Melo

1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

I É admissível a alteração ou ampliação da causa de pedir com base na alegação de factos supervenientes. II Dos artºs. 265º, nº. 1, 588º e 611º, nºs. 1 e 2, do C.P.C., resultam as seguintes possibilidades: -alteração ou ampliação da causa de pedir em consequência de confissão feita pelo réu e aceite pelo autor, devendo ser apresentada a aceitação da confissão em 10 dias e simultaneamente ou nos