arrendamento prédio rústico

I - Se uma das partes se obriga a “laborar em exclusividade” para a outra, mas podendo essa outra parte desenvolver livremente a sua actividade industrial no estabelecimento, propriedade da primeira, mediante uma retribuição mensal, englobando uma quantia fixa, para além do pagamento dos salários dos trabalhadores que (apenas formalmente) continuavam ao serviço da primeira contraente,

• Diário da República

Nos termos do nº 1 do art. 690º-A do CPC, se o recorrente impugnar a matéria de facto sem delimitar minimamente o objecto do recurso ou sem fundamentar, de forma concludente, as razões da discordância, através da indicação dos concretos meios probatórios que, na sua óptica, o tribunal valorou erroneamente, o recurso é logo liminarmente rejeitado. O mesmo ocorrerá quando se não cumpra o ónus da...

1. O contrato de arrendamento comercial e o contrato de cessão de exploração (ou de locação de estabelecimento) são diferentes, na medida em que o primeiro consiste na cedência temporária do gozo de um imóvel mediante retribuição, com o fim de aí ser exercida uma qualquer actividade comercial ou industrial, enquanto o segundo consiste na cedência temporária, mediante retribuição, da unidade...

I - Ao abrigo do disposto no art.º 6.º do DL 158/91, na redacção do DL 212/99, o Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pode, sob proposta dos serviços regionais, autorizar a celebração de contratos de arrendamento rural com os agricultores que explorem prédio ou parte do prédio que constitua relevante complemento da economia do agregado familiar, que contribua...

I - A Relação pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória, quando do conjunto da prova carreada para os autos isso impuser. II - Não é boa técnica jurídica, na Primeira Instância responder-se a um quesito, remetendo-se para um documento junto aos autos.

1 - As normas transitórias previstas nos artigos 26 a 28 da Lei 6/2010, são a manifestação da vontade legislativa no que tange à não aplicação da Lei 6/2006, às matérias neles contempladas, com destaque para a prorrogação forçada do arrendamento. 2 – Não é inconstitucional a inadmissibilidade da denúncia do contrato pela aplicação do artigo 26 n.º 4, conjugado com o artigo 27, 28 da lei 6/

• Diário da República

1) A privação do gozo de uma coisa pelo titular do respectivo direito constitui um ilícito que a nossa ordem jurídica prevê como fonte da obrigação de indemnizar; 2) A simples privação ilegal do uso já integra um prejuízo de que o proprietário deve ser compensado, em última análise, com recurso às regras da equidade.

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I. O direito a benfeitorias, ainda que emergente da relação jurídica complexa em que radica o direito à restituição da coisa, traduz-se num direito de crédito distinto deste direito à restituição e que pode ser acionado tanto por via de ação autónoma como, facultativamente, por via reconvencional nos termos do art.º 266.º, n.º 2, alínea b), do CPC. II. A não invocação do direito a benfeitorias...

Se o que vier a ser por partilha, proprietário do bem arrendado, anuiu no arrendamento, ele não caduca.

Por forma a poder equacionar-se uma situação enquadrável num arrendamento misto, é pressuposto essencial que os fins e objectos diferenciados constem do mesmo título ou instrumento, não se impondo reflexão diferente quando confrontados perante um arrendamento verbal.

I - Para efeitos de imposto sobre as sucessões e doações, desde que exista tradição de valores patrimoniais de uma pessoa para outra, sem qualquer espécie de contrapartida económica ou fiduciária por parte daquele que a recebe, existe transmissão de bens sujeita a tributação, independentemente do meio ou acto jurídico que porventura titule essa tradição. II - Para este efeito e em sede de...

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• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

1. O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é aquele pelo qual uma pessoa transfere, temporária e onerosamente, juntamente com o gozo do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial, industrial ou de serviços nele instalado. 2. Celebrado o contrato de locação do estabelecimento em 2004, era obrigatória a sua comunicação ao locador do prédio respectivo, sob...