arrendamento nao habitacional obras
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Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... ção da extinção de contrato de arrendamento por denúncia por iniciativa do senhorio por ... acção; invoca que o edifício carece de obras de conservação e não de remodelação ... ção civil, recuperar o parque habitacional degradado, e estimular o mercado de arrendamento, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... municipal de loteamentos urbanos e obras de urbanização e de obras particulares ... ou a promoção e gestão do parque habitacional do Estado e que estejam directamente relacionadas ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 616/2021
... b) Estes encargos incluem: i) Execução de obras de urbanização e correspondente cedência de ... utilidade pública e na venda ou no arrendamento forçados, nos termos da lei; Do valor dos ... edificabilidade não apenas para uso habitacional, pode corresponder a 400.000 m2ac); resulta em ...
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Acórdão nº 710/11.7TCFUN.L2-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
-Suspenso o contrato de arrendamento por força da realização de obras, nos termos do DL nº 157/2006 de 08/08, é lícito ao senhorio comunicar ao arrendatário a sua oposição à renovação do contrato de arrendamento, desde que o faça com a legal antecedência de um ano. -A suspensão não impede o decurso do prazo do arrendamento, renovando-se este por mais três anos se nenhum dos contraentes...
... que se declare que os contratos de arrendamento referentes às lojas 3 e 4, do prédio situado na ... de arrendamento suspenso até final das obras ... A Ré deduziu ainda pedido reconvencional ... de arrendamento com fim não habitacional", com fundamento em obras que implicassem demoliç\xC3" ... -
Acórdão nº 2395/13.7YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Maio de 2014
A decisão a proferir em Procedimento Especial de Despejo não depende da decisão a proferir em acção administrativa em que se discute matéria que não tem a ver com a impugnação do acto administrativo que aprovou o projecto de arquitectura, sendo certo que só esta poderia dar azo a tal prejudicialidade. 2. Os efeitos decorrentes da decisão judicial a proferir na referida acção administrativa...
... da Câmara Municipal de Lisboa de …, e as obras que o Requerente pretende realizar no locado da ... denúncia do respectivo contrato de arrendamento foram licenciadas por um alvará de 2011 (Alvará ... do contrato de arrendamento não habitacional celebrado entre o recorrente – senhorio – e a ... -
Lei n.º 24-D/2022
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... P.), relativamente ao património habitacional ... que lhes foi transmitido por força da fusão ... O Governo inicia as obras de conservação, manutenção e requalificação ...
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Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...
... proposto no Balcão Nacional do Arrendamento (B.N.A.) por F ... e C ... contra V ... LDA., ... os prédios implicará execução de obras de reconstrução com demolições, remodelação ... aos contratos de arrendamento não habitacional celebrados antes do DL 257/95, de 30.09, que as ... -
Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de Outubro de 2009
... , e de qualificaçáo do parque habitacional, procurando -se um funcionamento globalmente mais ... os proprietários que náo realizem as obras e trabalhos ordenados à sua alienaçáo em hasta ... d) Direito de preferência; ... e) Arrendamento forçado; ... f) Servidóes; ... g) ...
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Em vigor
Lei n.º 31/2014 . Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
... Artigo 36.º Arrendamento forçado e disponibilização de prédios na ... ) Garantir a sustentabilidade económica das obras indispensáveis à instalação e à manutenção ... respetivo parque habitacional em detrimento de nova construção; ... i) ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) pode, sem exigir qualquer ... 4 - O arrendamento dos fogos destinados a habitação fica sujeito ... É inscrita no orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações uma verba ...
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Regulamento n.º 1131/2020
... a atual dinâmica do mercado habitacional, dando condições de acesso a quem aqui reside ... concursal, de subsídios ao arrendamento" habitacional, bem como os critérios de atribuiç\xC3" ... em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras na habitação sem prévia autorização escrita ...
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Acórdão nº 278/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012
I - Celebrado entre a autora e os réus um contrato de arrendamento não habitacional, no qual foi acordado que a renda seria paga em casa do senhorio, tendo os réus depositado as rendas e a autora procedido ao respectivo levantamento durante cerca de uma década, encontra-se a senhoria impedida de pedir a resolução do contrato por violação do acordado quanto ao modo e lugar de pagamento. II -...
... decrete a resolução do contrato de arrendamento entre a Autora e os RR., ordenando-se o despejo ... obras não autorizadas no locado – art. 64º-1/d) do ... um contrato de arrendamento não habitacional. A Autora pediu a resolução do contrato, ... -
Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras
Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&
... 2 - O presente decreto-lei estabelece ainda o regime aplicável, nos contratos de arrendamento para fim habitacional celebrados antes da vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU), aprovado pelo Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de Outubro, e nos contratos de ... -
Edital n.º 1902/2023
... Município de Alcoutim destinado a arrendamento apoiado ... Regulamento Municipal de Habitação ... ão social e patrimonial do parque habitacional de propriedade ... do Município de Alcoutim ... f) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação ...
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Edital n.º 661/2018
... , atribuição e gestão do parque habitacional, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada, por ... arrendamento apoiado para habitação, através da Lei n.º ... ; d) Previamente a intenção de realizar obras na habitação, informando a data de início dos ...
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Aviso n.º 18018/2023
... que tenham um contrato de arrendamento" em Lisboa, podem ... aceder ao subsídio do Munic\xC3" ... «i) Nenhuma pessoa do Agregado Habitacional pode acumular este apoio com quaisquer ... outras ... conservação, ou com obras previstas ou em curso ... 3 — A bolsa de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 50-A/2018
... resposta à nova conjuntura do setor habitacional. A aprovação, em 2015, da Estratégia Nacional ... que privilegia a reabilitação e o arrendamento"; c) De uma política de habitação centrada nas \xC2" ... a regulamentação da construção às obras em edifícios habitacionais existentes decorrem ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ção no mercado de arrendamento habitacional, ... em consequência do aumento do valor das ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ção no mercado de arrendamento habitacional, ... em consequência do aumento do valor das ... Artigo 15.º ... Estado de Conservação e Obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ...
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Regulamento n.º 176/2022
... uma gestão do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... 6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... do património habitacional de cariz social, justo, proporcional, equitativo ... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... b.6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... despacho do Senhor Vereador do Pelouro das Obras Particulares da Câmara Municipal ( ... ), de ... da utilização do sótão para fim habitacional e a reposição da sala comum, sendo que, não é ... fração, que chegou a ser dada de arrendamento" a terceiros ... Refere que o ramal de distribui\xC3" ... -
Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... bem como na gestão do seu parque habitacional, através do arrendamento apoiado nos termos da ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... com a inexistência no mercado habitacional de uma habitação que vá de encontro ... às ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 17.º Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... com a inexistência no mercado habitacional de uma habitação que vá de encontro ... às ...