Acórdão nº 087012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1995 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução22 de Novembro de 1995
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN RLJ N3718 PÁG224.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: L 63/77 DE 1977/08/25 ART1. CCIV66 ART9 N2. CONST89 ART65 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/07/28 IN BMJ N309 PAG342.

Sumário : I - O que caracteriza o contrato de arrendamento habitacional para curtos períodos de vilegiatura não é a duração do contrato, mas a respectiva finalidade de utilização do objecto imediato em termos de não permanência. II - Em face do artigo 9, n. 2 do Código Civil, o espírito da lei 63/77, de 25 de Agosto, que instituiu o direito de preferência a favor do locatário residencial, é o de facilitar a aquisição do prédio, não a quem apenas arrendou, mas a quem nele efectivamente habita mediante o vínculo locatício. III - A concessão de...

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