arrendamento garagem
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Acórdão nº 8146/07.8TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Janeiro de 2010
... mulher, E………., peticionando a caducidade do contrato de arrendamento que celebraram com estes, alegando para o efeito verificar-se a perda do ... prédio, constituído por cozinha, loja, três quartos, sala, garagem e arrecadação, tendo o seu início em 1 de Janeiro de 1977 e o seu termo ...
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Acórdão nº 2214/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Abril de 2005 (caso NULL)
... condenados a reconhecer a denúncia/rescisão do contrato de arrendamento do armazém/arrecadação do nº 9 da Rua em , operada a partir de 30 ... ário e que ambos ao tomarem de arrendamento um espaço para garagem ou arrecadação se veriam confrontados com diferentes direitos quanto ao ...
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Regulamento n.º 685/2023
... à habitação social (segundo o regime jurídico do arrendamento apoiado), ... possuindo, atualmente, um total de 17 fogos (dos quais 16 se ... de Edificações (partes de casa, pensão, quarto, arrecadação, garagem, ... anexo, etc.) _ _ _ _ _ _ _ _ _ ... Ƒ Pré-fabricado / Contentor ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... …, o estabelecimento mencionado em A) só pode ser utilizado para garagem, isto é, aparcamento de automóveis? 4.º) Devido ao pé direito ser ... mencionada em C)? 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência decidiu os pontos de facto ... -
Regulamento n.º 1060/2016
... disponíveis, condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua atual redação). O ... inclua na definição de habitação, nomeadamente arrecadação, garagem ou outro. Partes de edificações - situações em que os candidatos ...
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Regulamento n.º 521/2018
... disponíveis, condição assegurada pelo regime de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/2014, 19 de dezembro, na sua atual redação). O ... em situação de sem abrigo ou a residir em carro, arrecadação, garagem ou semelhante. "Estruturas provisórias e/ou improvisadas" - alojamentos ...
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Acórdão nº 01598/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Março de 2004
... indemnização do locador, por não ter arrolado o direito ao arrendamento, nem ter denunciado ou negociado com o senhorio o respectivo contrato , ... : 1- Os autores são proprietários e legítimos possuidores de uma garagem inscrita no artigo 4399 da matriz urbana, construída no logradouro do ...
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Acórdão nº 225/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
... e outros, pedindo a resolução do contrato de arrendamento de uma garagem, celebrado entre os autores e J ... , de quem os réus são ...
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Regulamento n.º 753/2016
... Adotou-se um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... : barraca, roulotte, anexo sem condições de habitabilidade, garagem, arrecadação ou outro. Partes de edificação - incluem-se nesta ...
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Acórdão nº 0555480 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - Não é de conhecimento oficioso a nulidade consubstanciada na não gravação áudio dos depoimentos - de parte e testemunhal - prestados em audiência de discussão e julgamento, oportunamente requerida, nulidade que se considera sanada, se não foi arguida, atempadamente, pela parte recorrente da decisão sobre a matéria de facto. II - A morte do primitivo arrendatário habitacional não implica...
... , a ora A., celebraram, em 1 de Julho de 1970, um contrato de arrendamento que teve por objecto o prédio sito na Rua ... , nº ... , ., incluindo garagem sita nas traseiras do mesmo prédio; - Tal contrato foi celebrado com o, ... -
Acórdão nº 9830262 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1998 (caso None)
... usar mais de uma vez da faculdade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do arrendado para sua habitação - ... á com dois filhos, fica constrangida à pernoita diária numa fria garagem", com área aproximada de 10/12 metros quadrados e sem o mínimo de condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 9830262 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Abril de 1998
... usar mais de uma vez da faculdade de denunciar o contrato de arrendamento com fundamento na necessidade do arrendado para sua habitação - ... á com dois filhos, fica constrangida à pernoita diária numa fria garagem", com área aproximada de 10/12 metros quadrados e sem o mínimo de condiç\xC3" ...
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Acórdão nº 6632/10.1 T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Outubro de 2014
I - Não se tendo demonstrado que o Réu ocupa ou ocupou (no todo ou em parte) a garagem da fracção autónoma pertencente à A., logicamente, não cabe condenar o R. na respectiva restituição nem no pedido também formulado de indemnização por privação do uso desse espaço. (Sumário do Relator)
... ão autónoma de um prédio urbano composta, além do mais, por uma garagem na subcave do prédio, tendo verificado que alguém, sem o seu ... - e que a usara como se fosse sua, o que impedira o seu arrendamento a três potenciais interessados, peticionando adicionalmente a ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2016/A
... premente proceder à alteração do Programa de Incentivo ao Arrendamento, regulamentado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/A, de 12 de ... adicional de área bruta contemple a existência de um espaço de garagem; iii) Por razões de complexidade técnica, arquitetónica ou ...
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Acórdão nº 3536/10.1TJCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Maio de 2012
1. Nas situações em que o senhorio não tenha realizado no local arrendado obras a seu cargo, o arrendatário, enquanto se mantiver no gozo do imóvel, não poderá utilizar a excepção de não cumprimento do contrato para se recusar a pagar a renda, em consequência daquele facto, apenas podendo efectuar a redução da renda na medida proporcional à privação ou diminuição do gozo. 2. Se o arrendatário...
... sita na ... , ... , Coimbra – com fundamento no contrato de arrendamento que em 12.6.2008 celebrou com os executados e no comprovativo da ... ao 1º executado/oponente o prédio urbano composto de r/c, garagem e jardim, sito na ... , freguesia de ... , concelho de Coimbra, inscrito na ... -
Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez
... que, em 10 de janeiro de 2016, celebrar novo contrato de arrendamento ... 72° Pagando atualmente a renda mensal de € 600,00 ... 73° E ... de determinados trabalhos, como a churrasqueira ou uma porta na garagem, resultando ainda do depoimento das testemunhas P. Q. e P. A., conjugados ... -
Acórdão nº 2171/17.8T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I – Considerando os princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova a alteração da matéria de facto só deve ser efetuada pelo Tribunal da Relação quando este conclua, com a necessária segurança, que a prova produzida aponta em sentido diverso e impõe uma decisão diferente da que foi proferida em 1ª instância, e tenha, por isso, formado uma convicção segura da existência
... o promoviam via internet para arrendamento, antes da entrada daqueles ... 26. Um retrato de um móvel velho e ... 1.º piso, das paredes da cozinha regional, da sala de jogos e da garagem - cfr. als. s), t), u), v), x), i.i), j.j) e r.r) do art.º 3.º do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro ... O Decreto Regulamentar ... adicional de área bruta contemple a existência de um espaço de garagem; ... iii) Por razões de complexidade técnica, arquitetónica ou ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2022/A
... , que aprova o programa de acesso à habitação pela via do arrendamento, designado por Programa Famílias com Futuro. O Decreto Regulamentar ... adicional de área bruta contemple a existência de um espaço de garagem; iii ) Por razões de complexidade técnica, arquitetónica ou ...
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Aviso n.º 3333/2024
... com o rendimento familiar, que se concretiza no Regime de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro republicada ... Artigo 26.º Lugar de garagem 1 — Os lugares de garagem caso existam são espaços, destinados ...
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Acórdão nº 356/18.9T8LAG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
O registo é efectuado provisoriamente por dúvidas quando, designadamente, existam falta de elementos necessários, vício ou deficiência no título ou em outros documentos.
... conclusões que se transcrevem: “PRIMEIRA CONCLUSÃO O arrendamento, cujo registo se pretendia, e se continua a pretender, tem como objecto ... ária da Quinta (…), Lda., na qualidade de “locadora” e “Garagem Principal de (…), Lda.”, na qualidade de locatária, tendo por objecto ... -
Acórdão nº 02A1955 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... da Feira, taparem trs portas e construrem uma parede ao fundo da garagem, tudo no rs-do-cho e cave do arrendado, pertena deles RR., - ou, ... -do-cho, cave e garagem de prdio urbano que identifica e cujo arrendamento tem por objecto o comrcio de caf, snack-bar e restaurante, com dormida na ...
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Regulamento n.º 203/2023
... de Arrendamento Apoiado, definido pela Lei n.º 81/2014 de 19 de dezembro republicada pela ... Artigo 26.º ... Lugar de garagem ... 1 — Os lugares de garagem, caso existam, são espaços destinados ...
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Aviso n.º 3036/2017
... presente Regulamento visa a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados ... Artigo 26.º Lugar de garagem 1 - Os lugares de garagem caso existam são espaços, destinados ...
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Acórdão nº 629/21.3T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
1 – A mora superior a três meses no pagamento da renda, permite ao senhorio resolver o contrato de arrendamento urbano, a operar por comunicação ao arrendatário ou através de ação de despejo. 2 – Declarada judicialmente a resolução do contrato de arrendamento, recai sobre o arrendatário a obrigação de restituir o imóvel arrendado, desocupação que é exigível, em regra, após o decurso
... os seguintes pedidos: «A) Julgar-se resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre os Autores e a Ré ... B) Ser a Ré, condenada a ... de entregar as chaves (e de já não ser arrendatária): cedeu a garagem do locado a uma terceira pessoa para ali estacionar o automóvel; no Natal ...