contrato arrendamento garagem

Estando em causa a discussão da extensão do objecto de contrato de arrendamento, - saber se inclui lugar de garagem - contrato que as partes voluntariamente reduziram a escrito - é admissível a produção de prova testemunhal visando interpretar o sentido da declaração negocial, não sendo caso de fazer prova de convenção que contrarie ou adicione quaisquer convenções ao conteúdo do documento...

I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...

I - É plenamente válida e eficaz a denúncia, efectuada pelo senhorio através de notificação judicial avulsa, para o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento de garagem autónoma e de espaço para arrecadação, celebrado antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei 321-B/90, de 15 de Outubro ).

I - Estão excluídos do regime de Arrendamento Urbano os arrendamentos de espaços não habitáveis, abrangido nestes, claramente, os destinados ao parqueamento de viaturas. II - Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de uma garagem, o recurso só é admissível quando se verifiquem os pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais consignados no artigo 678º, n1 do...

I - Estão excluídos do regime de Arrendamento Urbano os arrendamentos de espaços não habitáveis, abrangido nestes, claramente, os destinados ao parqueamento de viaturas. II - Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de uma garagem, o recurso só é admissível quando se verifiquem os pressupostos gerais de recorribilidade das decisões judiciais consignados no artigo 678º, n1 do...

I - A norma do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano é inovadora. II - Apesar disso, porque dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato que lhe deu origem, aplica-se às situações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. III - Assim, ao contrato de arrendamento da garagem firmado pelas partes em...

I - A norma do artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano é inovadora. II - Apesar disso, porque dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato que lhe deu origem, aplica-se às situações jurídicas já constituídas que subsistam à data da sua entrada em vigor. III - Assim, ao contrato de arrendamento da garagem firmado pelas partes em...

I - Um contrato de arrendamento de uma arrecadação/garagem, celebrado anteriormente à vigência do RAU, que não houvesse sido realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação, para exercício de comércio ou de profissão liberal, pode agora ser validamente denunciado pelo senhorio. II - É válida e eficaz a denúncia efectuada mediante propositura de acção de despejo.

I - Um contrato de arrendamento de uma arrecadação/garagem, celebrado anteriormente à vigência do RAU, que não houvesse sido realizado em conjunto com arrendamento de locais aptos para habitação, para exercício de comércio ou de profissão liberal, pode agora ser validamente denunciado pelo senhorio. II - É válida e eficaz a denúncia efectuada mediante propositura de acção de despejo.

I - O disposto no artigo 5º, n.º 2, al. e) do RAU aplica-se aos contratos de arrendamento vigentes à data da sua entrada em vigor. II - Por força de tal dispositivo, não se aplica o regime de arrendamento para habitação ao contrato de arrendamento duma garagem para armazenamento de botijas de gás e electrodomésticos, desde que se não prove que foi feito em conjunto com o arrendamento de locais...

- O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato

I - O estatuto do contrato é determinado pela lei vigente ao tempo da sua conclusão. II - Celebrado um contrato de arrendamento de garagem no qual se fez consignar ser o mesmo renovável "nos termos do artigo 1095 do Código Civil" na vigência deste código, são: as disposições deste e não as do RAU as aplicáveis, designadamente no que concerne ao regime de denúncia pelo senhorio. III - Tal contrato

I - Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. II - Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. III - Não há nulidade, por pretenso excesso de

I - Ao contrato de arrendamento de uma garagem, dissociado de qualquer outro arrendamento de natureza habitacional ou comercial, é aplicável o regime geral da locação civil. II - Faltando no contrato de locação estipulação expressa do seu prazo de duração considera-se, supletivamente, que ele é igual à unidade de tempo a que corresponde a renda. III - Não há nulidade, por pretenso excesso de

I - Dada de arrendamento aos réus uma casa de habitação para aí eles passarem a residir e não constando do contrato que o arrendamento abrangesse a garagem e o logradouro, mas tão somente que os réus poderiam utilizar a garagem gratuitamente enquanto o senhorio o permitisse, tal autorização configura um comodato sem prazo, ao qual o comodante pode por fim a qualquer momento. II - Assim, a recusa...

I - Dada de arrendamento aos réus uma casa de habitação para aí eles passarem a residir e não constando do contrato que o arrendamento abrangesse a garagem e o logradouro, mas tão somente que os réus poderiam utilizar a garagem gratuitamente enquanto o senhorio o permitisse, tal autorização configura um comodato sem prazo, ao qual o comodante pode por fim a qualquer momento. II - Assim, a recusa...

- O regime dos recursos, em matéria de acções de despejo, previsto e regulado no artigo 57 do R.A.U abrange, necessariamente, as acções de despejo em que se pretende fazer cessar um contrato de arrendamento de uma garagem existente em prédio urbano.

I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...

I - A alínea e) do n. 2 do artigo 5 do RAU, embora não seja uma norma interpretativa, é aplicável aos contratos anteriores à sua entrada em vigor, que ainda subsistam, por força do disposto na parte final do n. 2 do artigo 12 do Código Civil. II - Deste modo, por força do artigo 6 do RAU, o contrato autónomo de arrendamento de uma garagem, destinado à recolha de um automóvel, embora anterior à...

I - O contrato de arrendamento de uma garagem, mesmo celebrado antes da publicação do Regime do Arrendamento Urbano ( Decreto-Lei n.321-B/90, de 15 de Outubro ) pode ser livremente denunciado pelo senhorio, nos termos gerais do artigo 1055 do Código Civil.

I - A um contrato de arrendamento de lugar de garagem efectuado em 1964 é aplicável o artigo 5 n.2 alínea e) do Regime do Arrendamento Urbano, sendo que, por força do preceituado no artigo 6 n.1 do mesmo diploma, na sua remissão para o regime geral da locação civil, tal contrato é liminarmente denunciável pelo senhorio para o termo do prazo ou da respectiva renovação, nos termos gerais dos...

Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de parte de um prédio para exclusiva garagem de um automóvel, cujo valor esteja dentro da alçada do Tribunal de primeira instância, não é admissível recurso.

Em acção de despejo respeitante a contrato de arrendamento de parte de um prédio para exclusiva garagem de um automóvel, cujo valor esteja dentro da alçada do Tribunal de primeira instância, não é admissível recurso.

I - Formando uma garagem um todo harmónico e incindível com a habitação e o quintal do arrendatário (nomeadamente, instalação do contador da água do locado na garagem e instalação eléctrica desta englobada na instalação geral daquele), não é admissível um arrendamento que não a abrangesse. II - Sendo a garagem, desde o início objecto do contrato de arrendamento, tem o arrendatário o direito de...