arrendamento garagem

1 – A alocução fundamento para impor decisão diversa, nos termos proclamados pelo n.º 1 do artigo 662.º do Código de Processo Civil, não se basta com a possibilidade de uma alternativa decisória antes exige que o juízo efectuado pela Primeira Instância esteja estruturado num lapso relevante no processo de avaliação da prova 2 – Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não meios

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I - Se o fim do arrendamento não tiver ligação directa com uma actividade comercial ou industrial não se considera realizado para comércio ou indústria, pelo que apenas é obrigatória a sua redução a escrito, por mero documento particular se celebrado por menos de 6 anos. II - Declarada a nulidade do contrato de arrendamento por falta de forma, o arrendatário fica obrigado, não só a restituir ao...

I - É lícito na sentença o Tribunal retirar ilações ou conclusões da matéria de facto, desde que a não altere. II - A falta de fundamentação das respostas dadas à base instrutória não origina a nulidade do julgamento, mas apenas que a Relação ordene que o Tribunal a quo proceda a tal fundamentação. III - Alterando o inquilino o fim a que o locado se destinava, deu causa à resolução do...

I - Discutindo-se na presente ação de divisão da coisa comum qual o valor base de venda da fração, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento de funcionária de agência imobiliária, que referiu um valor na ordem do milhão de euros), documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma...

I - Demonstrado que o veículo segurado era conduzido por um funcionário ao serviço da Ré no exercício das suas funções que lhe foram incumbidas por aquela (recolha de lixo) e não tendo sido ilidida a presunção de culpa que sobre aquele impendia – nomeadamente, não se mostrando provado que a ocorrência ocorreu por circunstâncias alheias à condução executada –, tem-se por verificada a...

I - Demonstrado que o veículo segurado era conduzido por um funcionário ao serviço da Ré no exercício das suas funções que lhe foram incumbidas por aquela (recolha de lixo) e não tendo sido ilidida a presunção de culpa que sobre aquele impendia – nomeadamente, não se mostrando provado que a ocorrência ocorreu por circunstâncias alheias à condução executada –, tem-se por verificada a presunção da...

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I - O objetivo do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é (nem pode ser) pura e simples repetição das audiências perante o Tribunal da Relação, mas a deteção e correção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, sem prejuízo de aquando da apreciação dos meios probatórios colocados à sua disposição formar uma convicção autónoma sobre a...

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I - Não há alteração do uso do arrendado para garagem se lá se guardam peças e acessórios de automóveis, sobretudo se estes são antigos. II - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento, para quem opte para uma interpretação mais rigorista da lei, e portanto, considere haver, desvio do fim, se não há elementos que comprovem que esse uso está a causar maior desgaste ao prédio que...

I - Não há alteração do uso do arrendado para garagem se lá se guardam peças e acessórios de automóveis, sobretudo se estes são antigos. II - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento, para quem opte para uma interpretação mais rigorista da lei, e portanto, considere haver, desvio do fim, se não há elementos que comprovem que esse uso está a causar maior desgaste ao prédio que...

- O dever de restituição do prédio arrendado no estado em que o inquilino o recebeu (artigo 1043.º, n.º 1 do Código Civil) está associado às deteriorações pela sua utilização e não a quaisquer outras obras, designadamente as efectuadas para adaptação do prédio aos fins a que se destina por virtude do contrato. - Quanto a estas, o inquilino só terá de as reverter se tal resultar das cláusulas do

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- É a sentença de verificação e graduação de créditos, transitada em julgado, proferida no processo de insolvência, que autoriza o administrador de insolvência a proceder ao pagamento (princípio da exclusividade), pelos que todos os credores do insolvente, quer disponham de sentença, transitada em julgado, que lhes...

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1.- Quando as conclusões contenham um fundamento ou razão que não tenha sido exposta/desenvolvida nas alegações/contra-alegações deve considerar-se não formulada tal questão, com a consequente impossibilidade de conhecimento, nesse segmento, da pretensão apresentada, designadamente uma litigância de má fé do apelante ao interpor o seu recurso. 2.- Uma coisa é uma nulidade da sentença, por...

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I - A concessão de um lugar reservado para recolha de automóveis e a atribuição a cada utente de uma chave para acesso à garagem, em conjugação com o facto de deixar de haver horário de abertura e encerramento não implica, necessariamente, que a concedente tenha tido a intenção de proporcionar ao concessionário o gozo do local, para o efeito de se poder considerar como contrato de arrendamento....

1. Com o novo regime implantado pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 (alterou o Dec. Lei. n.º 67/2003de 8/04), o legislador visou a protecção de interesses de ordem pública, alheios aos interesses particulares que presidiram à formação do contrato, sendo, por isso, de aplicação imediata aos contratos já existentes. 2. Não tendo o autor alegado quem foram os adquirentes das fracções autónomas, não

I - É legal a recusa de conversão do registo de arrendamento urbano por mais de seis anos lavrado como provisório por dúvidas, por existir sobre o imóvel em causa registo de aquisição no qual se baseou o contrato de arrendamento a favor de pessoa diversa do locador (artigos 34º, nº 4, 68º e 70º do CRP), se tal dúvida não se mostrar removida. II - Deve igualmente ser recusada a conversão do...

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

I. Não procede o erro de julgamento de facto se os documentos não permitem demonstrar os factos alegados e se os mesmos se mostram contraditados. II. O requisito do fumus boni iuris exige que se indague o carácter manifesto de cada causa de invalidade do ato suspendendo, necessário ao juízo sobre a (i)legalidade, de forma a apurar se é provável que a pretensão formulada ou a formular no processo...