Acórdão nº 9830669 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelVIRIATO BERNARDO
Data da Resolução18 de Junho de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART83. CCIV66 ART1732.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/01/28 IN CJ T1 ANOV PAG74. AC STJ DE 1996/06/05 IN BMJ N458 PAG227. AC STJ DE 1994/02/22 IN BMJ N434 PAG635. AC STJ DE 1982/12/21 IN BMJ N322 PAG338. AC RP DE 1989/03/30 IN CJ T2 ANOXIV PAG213. AC RC DE 1982/03/30 IN CJ T2 ANOVII PAG96.

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