Acórdão nº 9720012 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997

Magistrado ResponsávelEMIDIO COSTA
Data da Resolução17 de Junho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 I.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372. AC RP DE 1977/06/26 IN BMJ N238 PAG281. AC RP DE 1978/02/14 IN BMJ N276 PAG320. AC RP DE 1978/06/15 IN BMJ N276 PAG256.

Sumário: I - Tendo o réu marido comprado para habitação uma fracção num prédio para esse fim construído e para aí se deslocando com a ré mulher e filhos, passando...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT