Acórdão nº 069207 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1981 (caso None)

Data25 Fevereiro 1981
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT PROF VAZ SERRA IN RLJ ANO107 PAG351.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART434 N1 N2 ART1093 N1 I ART1117 N1 ART1119 ART1410 N2. CPC67 ART279 N1 ART284 N2 ART663 N2. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1948/03/31 IN BMJ N13 PAG276. AC STJ DE 1960/02/16 IN BMJ N94 PAG231. AC STJ DE 1966/07/12 IN BMJ N159 PAG377. AC STJ DE 1974/01/08 IN BMJ N233 PAG190.

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