Acórdão nº 9740684 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução11 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART113 N1 ART115 N1.

Sumário: I - Se o representante legal da ofendida, ao ser ouvido em auto, declarar, expressamente, naquela qualidade, dentro do prazo do artigo 115 n.1 do Código Penal, que desejava procedimento criminal contra o arguido, tal declaração expressa, clara e inequivocamente, a vontade da ofendida de desencadear a actividade punitiva do Estado e constitui, por isso, o exercício do direito de queixa por quem tem legitimidade para...

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