Acórdão nº 9610251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução08 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART672 ART673.

Sumário: I - Acusado um arguido pelo Ministério Público da prática de um crime que então revestia natureza pública mas que lei posterior converteu em crime semi-público, o despacho do juiz que, face a essa alteração legislativa, ordenou a notificação do ofendido para em 10 dias apresentar queixa e ratificar o processado sob pena de extinção do...

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