Acórdão nº 0225178 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1990

Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução16 de Maio de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART111 N1. CPP87 ART49 N3.

Sumário: I - O arrendatário de prédio rústico carece de legitimidade para apresentar queixa por crime de dano perpetrado contra tal prédio. II - Nos crimes contra a propriedade é sempre o proprietário da coisa o titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação ( artigos 111, nº 1 do Código Penal e 49, nº 3 do Código de Processo Penal ). III - Em face do nosso ordenamento jurídico-penal, é ofendido a pessoa que segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do...

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