Acórdão nº 0001643 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Março de 1996 (caso None)

Data06 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART135 N2 N3 ART182. DL 298/92 DE 1992/12/31 ART78 ART79. CONST76 ART26.

Sumário: I - Só deve suscitar-se o incidente de quebra de sigilo bancário previsto no art. 135 n. 2 e 3 do CPP quando tendo havido por parte da entidade bancária, num recusa em fornecer elementos, fundada em sigilo profissional. II - E não se verifica esse requisito quando numa situação de...

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