apresentar queixa

I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cabia, no regime do Decreto n. 13004 e CP/82, ao portador ou beneficiário do cheque. II - Com a entrada em vigor do DL 454/91, aquele crime passou a ter natureza pública e a ser exigível a verificação de prejuízo patrimonial, que pode ser causado a outra pessoa que não o portador do cheque. III - Assim,...

I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cabia, no regime do Decreto n. 13004 e CP/82, ao portador ou beneficiário do cheque. II - Com a entrada em vigor do DL 454/91, aquele crime passou a ter natureza pública e a ser exigível a verificação de prejuízo patrimonial, que pode ser causado a outra pessoa que não o portador do cheque. III - Assim,...

Se estiver em causa a prática de um crime de coacção sexual p. e p. pelo art.º 163°, n° 1, do Código Penal, em que a ofendida à data dos factos tinha 14 anos de idade, é filha de pais que vivem separados e nunca foram casados entre si e a ofendida encontrava-se, à data da apresentação da queixa, confiada à mãe por decisão judicial proferida no âmbito de um processo de regulação do poder paternal -

No crime de emissão de cheque sem provisão, o prejuízo criminalmente relevante só existe se, por via da relação subjacente, for devida ao portador a importância corporizada no título. Assim, o titular do interesse protegido e que, por via disso, tem legitimidade para apresentar queixa, é aquele que tem direito a receber a quantia titulada no cheque por ser sujeito da obrigação para cujo...

Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer e os de apresentação da queixa-crime".

Não confere legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão a procuração com "todos os poderes forenses em Direito permitidos, incluindo os de substabelecer e os de apresentação da queixa-crime".

• Diário da República

Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.

I - Os poderes especiais a que se refere o n.º 3 do art. 49º do CPP são poderes especiais especificados, e não simples poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos. II - Confere tais poderes, a procuração emitida por uma sociedade a favor do gerente do posto de abastecimento de que é concessionária, atribuindo-lhe poderes para "em representação" dessa sociedade "prestar, junto da

• Diário da República

I - A providência de embargo de obra nova é adequada à defesa do direito dos proprietários do arrendado, se as obras efectuadas constituem violação do seu direito real de gozo, podendo-lhes causar desvantagens, restrições ou desvalor. II - Não sendo urgentes, não as efectuando o senhorio e não se verificando o caso previsto nos artigos 4 do RAU90 e 1043 do CCIV66, o arrendatário, se não opta por...

Têm legitimidade para apresentar queixa por crime de dano do artigo 308 n. 1 do Código Penal duas pessoas que mandaram colocar uma vedação que o arguido danificou, embora não se tenha provado que, ao fazê-lo, essas pessoas actuaram em nome da sociedade de que fazem parte.

Têm legitimidade para apresentar queixa por crime de dano do artigo 308 n. 1 do Código Penal duas pessoas que mandaram colocar uma vedação que o arguido danificou, embora não se tenha provado que, ao fazê-lo, essas pessoas actuaram em nome da sociedade de que fazem parte.

I - A providência de embargo de obra nova é adequada à defesa do direito dos proprietários do arrendado, se as obras efectuadas constituem violação do seu direito real de gozo, podendo-lhes causar desvantagens, restrições ou desvalor. II - Não sendo urgentes, não as efectuando o senhorio e não se verificando o caso previsto nos artigos 4 do RAU90 e 1043 do CCIV66, o arrendatário, se não opta por...

I - Decidido, em sede de julgamento, que o arguido cometeu um crime de furto simples, na forma tentada, p.p. pelos artigos 203, 22, 23, ns. 1 e 2, e 73, todos do CP, na redacção introduzida pelo DL 48/95 de 15 de Março - por se mostrar mais favorável do que o regime vigente à data dos factos (artigos 296, 22, 23 e 74, todos do CP na redacção de 1982) - deve o Tribunal, de imediato, invocando a...

I - Decidido, em sede de julgamento, que o arguido cometeu um crime de furto simples, na forma tentada, p.p. pelos artigos 203, 22, 23, ns. 1 e 2, e 73, todos do CP, na redacção introduzida pelo DL 48/95 de 15 de Março - por se mostrar mais favorável do que o regime vigente à data dos factos (artigos 296, 22, 23 e 74, todos do CP na redacção de 1982) - deve o Tribunal, de imediato, invocando a...

Se com a lei penal nova o crime passou de público para semi-público, nos processos pendentes o prazo para apresentar a queixa começa a correr desde o dia em que tal lei entrou em vigor.

I – Em caso de crime com natureza particular, a desistência de queixa por parte do assistente implica a condenação deste em taxa de justiça e no pagamento dos encargos a que a sua atividade tiver dado lugar. II – A isenção do pagamento de taxa de justiça pelo assistente, prevista no art. 517 do CPP, pressupõe a existência de um facto superveniente não dependente da sua vontade, que

A Irmandade de S. Francisco Xavier, associação religiosa católica, constituída segundo as normas do Direito Canónico, erecta pela competente autoridade eclesiástica e reconhecido pelo Estado Português, goza de personalidade jurídica e tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de dano respeitante a uma vedação por ela colocada com o fim de delimitar uma sua propriedade que confina com a...

I -Não integra a prática do crime de difamação o facto do arguido, ao apresentar queixa crime perante autoridade policial, indicar como suspeito o assistente. II - Desde logo, porque estamos perante um acto processual ao qual se aplica o disposto no artº 86º do C.P.Penal e, consequentemente, sujeito ao segredo de justiça. III - Pretendendo o normativo em causa defender o bem jurídico da honra,

I - Tendo-se a recorrente apresentado a cobrar o cheque no banco sacado, cheque em que conforme cartularmente dele consta, lhe foi endossado em branco, terá ela de haver-se como legítima portadora do cheque em causa. II - Devolvido o cheque por falta de provisão, terá de se considerar ofendida e com legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão.

I - A natureza do crime de cheque sem provisão será a mesma do crime de burla, em virtude da remissão operada pelo n. 1 do artigo 11 do DL 454/91 de 28 de Dezembro. II - Por isso, no domínio do Código Penal de 1982, na versão original, tal crime tinha natureza pública, mas com a versão revista em 1995, passou a ter natureza pública, semi-pública ou particular, consoante os casos. III - Tendo o...

I - O Centro Regional de Segurança Social é a entidade legítima para apresentar queixa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em que o cheque emitido o foi a favor da Caixa Geral de Depósitos e se destinava a pagamento de dívidas à Segurança Social, sem necessidade de endosso por parte da Caixa Geral de Depósitos.

I - O Centro Regional de Segurança Social é a entidade legítima para apresentar queixa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em que o cheque emitido o foi a favor da Caixa Geral de Depósitos e se destinava a pagamento de dívidas à Segurança Social, sem necessidade de endosso por parte da Caixa Geral de Depósitos.

I - No caso de o arguido ter furtado o contrato - promessa da compra de um terreno, sendo ele o promitente vendedor e F promitente comprador do mesmo para a sociedade A de que é sócio - gerente, a sociedade B em cuja sede foi celebrado o contrato e onde o documento estava depositado por ser a empresa que tratava da contabilidade de A, tem legitimidade para apresentar queixa.