Acórdão nº 9411074 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1995

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução08 de Novembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. DL 433/79 DE 1979/10/31 ART1. DL 103/80 DE 1980/05/09 ART9 ART30. CPP87 ART49 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/06/04 IN CJ T3 ANOXI PAG160.

Sumário: I - O Centro Regional de Segurança Social é a entidade legítima para apresentar queixa pela prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, em...

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