apresentar queixa

4666 resultados para apresentar queixa

  • Acórdão nº 341/03.5TAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Abril de 2007

    1. Os Cartórios Notariais são serviços do Estado, integrados no Ministério da Justiça, que exercem autoridade pública dentro da esfera das suas atribuições. 2. Como tal, podem ser ofendidos relativamente ao crime de ofensa a pessoa colectiva, organismo ou serviço, p. e p. pelo artigo 187º do Código Penal. 3. Os respectivos notários têm legitimidade para apresentar queixa ou participação, pela

    ... sempre dependente de acusação particular: a) apresentação de queixa, no prazo legal, pelo ofendido ou outras pessoas a quem a lei confere essa ... não tem legitimidade para, em nome e representação do mesmo, apresentar participação crime e declarar que deseja procedimento criminal, estando ...
  • Acórdão nº 00041/05.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Abril de 2008

    I – O artigo 13º do CPT contem uma presunção legal de culpa do gerente relativamente à insuficiência do património societário. II – Esta presunção é uma presunção “júris tantum” ilidivel por prova em contrário. III – Esta ilisão de culpa compete ao gerente e tem de ser aferida relativamente ao desempenho exigível a um gerente médio (pater famílias) colocado nas...

    ... A «Gilberto & , Lda.», apresentou na Alemanha queixa-crime conta a sociedade «Bissbort Schuandels, Gmbh», bem como contra o ... a cabo diligências tendentes a diversificar a clientela e a apresentar por último a executada à falência ou sujeitar a empresa ao processo de ...
  • Acórdão nº 2735/06.5TASTB de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Julho de 2008

    1. A lei não proíbe a transmissão do cheque posteriormente à recusa do seu pagamento, como se vê do art.º 24º da LUCH 2. Assim o titular do direito de queixa será o legítimo dono do cheque que estiver em tempo de apresentar a queixa e for um dos prejudicados pelo não desconto do mesmo no Banco sacado.

    ... da Relação de Coimbra I No processo supra referido a A apresentou queixa contra B por emissão de cheque sem provisão. Tal cheque, foi passado ao ... ° do Código Penal tem legitimidade para apresentar queixa, salvo disposição em contrario, o ofendido, considerando-se como ...
  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007
    ... o cumprimento do disposto nos arti- gos 4 .º a 6.º, podendo apresentar queixa por escrito, cir- cunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, ...
  • Acórdão nº 0007585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 1997 (caso None)

    A entrada em vigor de norma que caracteriza como semi-público um crime, antes público, não pode retirar ao ofendido a possibilidade de, a partir da data daquela entrada em vigor, apresentar queixa, validamente, no prazo legal.

    ... a possibilidade de, a partir da data daquela entrada em vigor, apresentar queixa, validamente, no ...
  • Acórdão nº 0007585 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1997

    A entrada em vigor de norma que caracteriza como semi-público um crime, antes público, não pode retirar ao ofendido a possibilidade de, a partir da data daquela entrada em vigor, apresentar queixa, validamente, no prazo legal.

    ... a possibilidade de, a partir da data daquela entrada em vigor, apresentar queixa, validamente, no ...
  • Acórdão nº 0011435 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1997

    O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

    ... ão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar ...
  • Acórdão nº 1301/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
    ... , o Estado-Membro deve dar ao requerente a oportunidade de apresentar novas informações relevantes para se proceder corretamente à ... vs Bélgica e Grécia, queixa n.º 30696/09 ... Por seu turno, o Tribunal de Justiça da União ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... , quer à Unidade de Informação Financeira, podem: a) Apresentar queixa às autoridades competentes, nos termos do disposto na legislação ...
  • Acórdão nº 29/09.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2010

    I) No crime de abuso de confiança o bem jurídico protegido é «exclusivamente» a propriedade. II) E aferindo-se a legitimidade do queixoso em função do tipo criminal concreto configurado pelos factos constantes do processo, no caso, a acusação, não restam dúvidas de que conforme esta se mostra deduzida, a queixosa é a titular dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação

    ... uma vez que a queixosa não dispunha de legitimidade para apresentar" queixa ... Inconformado com este despacho, dele interpôs recurso o MºP\xC2" ...
  • Acórdão nº 1208/08.6TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2010
    ... o conceito consagrado no CP para aferir da legitimidade para apresentar queixa. Ofendido é, como se diz no art. 113º nº.1 do CP, "o titular dos ...
  • Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
    ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa Artigo 55.º Prazo de apresentação Qualquer interessado pode apresentar ...
  • Acórdão nº 04A4284 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    1ª - Não sendo aceitável impor ao lesado a renúncia a um direito, ou, tão-pouco, impor-lhe o seu exercício em prazo inferior ao estabelecido na lei, deve entender-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode fazê-lo, não se pode considerar que o lesado esteja em condições de exercer o seu direito de indemnização no foro cível. 2ª - Assim, em casos como...

    ... , responsabilidade civil e penal, neste caso dependente de queixa, podia ter-se decidido, de imediato, pela demanda no foro cvel - artigo ... ao estabelecido na lei, pensa-se que, pelo menos antes de apresentar queixa-crime, ou de decorrido o prazo em que pode faz-lo, no se pode ...
  • Acórdão nº 0009489 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003

    Não obstante o exercício do poder paternal pertencer a ambos os progenitores, qualquer deles pode validamente apresentar queixa criminal em nome do filho menor.

  • Acórdão nº 0009489 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2003 (caso None)

    Não obstante o exercício do poder paternal pertencer a ambos os progenitores, qualquer deles pode validamente apresentar queixa criminal em nome do filho menor.

  • Acórdão nº 0037175 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 1992 (caso None)

    Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes para a prática de uma classe ou categoria de actos.

    ... Sumário: Os poderes especiais para apresentar queixa-crime terão de ser poderes especiais especificados e não poderes ...
  • Acórdão nº 9050927 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1991

    I - O conceito de "poderes especiais" ( cfr. artigo 49, n. 3 do Código de Processo Penal ), no âmbito do processo criminal, impõe que o titular do direito confira ao mandatário poderes para, em seu nome, apresentar queixa contra terceiros que, na medida do possível, deverá individualizar. Não obedece a esses requisitos a procuração que se limita a conferir poderes gerais forenses e os especiais...

    ... de cheque sem cobertura cujo procedimento criminal depende de queixa ( artigo 24 do Decreto n. 13004, de 12/01/1927 ), que a no houve ... expressamente ao respectivo mandatrio poderes para em seu nome apresentar queixa contra terceiros que, na medida do possvel, dever individualizar, ...
  • Acórdão nº 0110372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0110372 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001
  • Acórdão nº 0140173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001

    No caso de um aluguer de longa duração de um veículo automóvel é titular do interesse juridicamente protegido, in casu, no crime de dano, o locatário, que, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa, já que é aquele que apesar de mero possuidor, detém o direito de gozo da coisa, sendo a respectiva relação (de gozo) jurídico-penalmente relevante.

  • Acórdão nº 0140173 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2001 (caso NULL)

    No caso de um aluguer de longa duração de um veículo automóvel é titular do interesse juridicamente protegido, in casu, no crime de dano, o locatário, que, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa, já que é aquele que apesar de mero possuidor, detém o direito de gozo da coisa, sendo a respectiva relação (de gozo) jurídico-penalmente relevante.

  • Acórdão nº 9440639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 1996

    I - Se a tomadora de um cheque os apresenta numa agência bancária que, em vez de os pagar, se limita a creditá-los na conta de depósito daquela e a dirigi-los ao serviço de compensação, a circunstância de vir a ser devolvido por falta de provisão não confere ao referido banco, que não é o banco sacado, legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão.

    ... referido banco, que não é o banco sacado, legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem ...
  • Acórdão nº 0032545 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1997 (caso None)

    I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II - Assim, tendo o crime sido cometido ao tempo em que a sua natureza era semi-pública, a entrada em vígor, da lei nova que o transformou em crime público, não desobriga o ofendido de apresentar queixa, caso deseje procedimento...

    ... o transformou em crime público, não desobriga o ofendido de apresentar queixa, caso deseje procedimento criminal ...
  • Acórdão nº 0032545 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - A Conversão de crime semi-público em público resulta de uma lei que, nesse aspecto, é desfavorável ao arguido e que, portanto, não pode ter efeitos retroactivos. II - Assim, tendo o crime sido cometido ao tempo em que a sua natureza era semi-pública, a entrada em vígor, da lei nova que o transformou em crime público, não desobriga o ofendido de apresentar queixa, caso deseje procedimento...

    ... o transformou em crime público, não desobriga o ofendido de apresentar queixa, caso deseje procedimento criminal ...
  • Acórdão nº 0008283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 1996

    I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cabia, no regime do Decreto n. 13004 e CP/82, ao portador ou beneficiário do cheque. II - Com a entrada em vigor do DL 454/91, aquele crime passou a ter natureza pública e a ser exigível a verificação de prejuízo patrimonial, que pode ser causado a outra pessoa que não o portador do cheque. III - Assim,...

    ... Sumário: I - A legitimidade para apresentar queixa pelo crime de emissão de cheque sem provisão, cabia, no regime do ...

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