Acórdão nº 0008093 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART296. CP95 ART2 N4 ART115 N1 ART203 N3. CPP87 ART51 N1. CCIV66 ART297 N1.

Sumário: Se com a lei penal nova o crime passou de público para semi-público, nos processos pendentes o prazo...

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