apresentar queixa

4666 resultados para apresentar queixa

  • Lei n.º 68/2019
    ... ção institucional, bem como à sua divulgação pública; u) Apresentar à Assembleia da República e ao membro do Governo responsável pela área ... pode ordenar a realização de processo de averiguação sobre queixa, participação ou informação que não constitua violação manifesta ...
  • Acórdão nº 245/13.3GATVD.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015

    I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima

    ... ocorridos em 3, 4 e 5 de Março de 2013, a queixosa BB apresentou queixa contra a arguida AA no dia 30 de Setembro de 2013 ... 2ª – Desde os ... partes que celebram negócio comercial, não está obrigada a apresentar queixa. A não ser assim, precipitando-se, poderia facilmente o comprador ...
  • Acórdão nº 679/12.0TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2016

    I) Para se apresentar queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Todavia, a lei não dispensa a existência de um acto formal em que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que haja procedimento criminal por determinado facto. Esse acto formal consiste em «dar conhecimemto do facto» ao Ministério...

    ... prévia de, sendo o procedimento pelo crime em causa dependente de queixa, em nenhum momento o recorrente, até ao encerramento do inquérito, ter ... A norma é bem explícita. Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a ...
  • Acórdão nº 725/20.4T9PTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Junho de 2022

    I – O administrador de insolvência da sociedade comercial declarada insolvente não tem legitimidade para, nessa qualidade, se constituir assistente. II - O conceito de ofendido, para efeitos de legitimidade para a constituição como assistente, coincide com o conceito adoptado no Código Penal no artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, devendo considerar-se,...

    ... o Inquérito nº 725/20.4T9PTL, o qual foi aberto na sequência da queixa-crime que, em 03/12/2020, M. E., na qualidade de administradora de ... Penal no Artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa, tendo sido inicialmente consagrado pelo Artº 11° do C.P.Penal de ...
  • Acórdão nº 704/20.1GAVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Março de 2022

    I – Encontrando-se o arguido acusado da prática de um crime de violência doméstica, a absolvição pela prática desse ilícito criminal não impede a sua condenação pelo cometimento de crime de injúria desde que se verifiquem determinados pressupostos processuais e, obviamente, sobejem provados da factualidade imputada os factos que permitem, entre o mais, o preenchimento da respetiva...

    ... injúria – designadamente a tempestividade da apresentação de queixa, constituição de assistente e adesão à acusação pública deduzida ... Assim, conclui-se, como a pessoa ofendida não tinha de apresentar queixa face à subsunção jurídica dos factos denunciados operada pelo ...
  • Acórdão nº 98/20.5T9RMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Ofendido, para efeitos de constituição de assistente nos crimes de dano, é o titular do património que foi diretamente prejudicado pela invocada ação delituosa do arguido, pois é esse património que terá sido danificado ou destruído. Afigura-se-nos que, na fase do inquérito, exige-se, tão-só, um juízo indiciário (de verosimilhança) de que, perante os factos investigados, o denunciante é o...

    ... consagrado no Código Penal para aferir da legitimidade para apresentar queixa - cfr. o disposto no artigo 113º, nº 1, do Código Penal) ...
  • Acórdão nº 0843275 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2008

    O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.

    ... ência do Ministério Público, depende do exercício do direito de queixa por parte do titular do interesse que a lei especialmente quis proteger ... financiou a compra e venda é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa e intervir nos autos pelo crime de abuso de confiança ... A ...
  • Acórdão nº 127/01.1TACMN de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2009

    I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima. II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma

    ... O arguido suscitou a questão da caducidade do direito de queixa, relativamente à assistente D ... Santos, no que ao crime de abuso sexual ... -se a tese defendida no Douto Acórdão recorrido, bastará apresentar-se queixa por crime diverso, para o qual não esteja extinto o direito de ...
  • Acórdão nº 74/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - Aferindo-se o objecto do recurso pelas conclusões, que, no recurso interposto para a Relação, eram omissas quanto à necessidade de esclarecimento de pontos de facto, a falta de referência no acórdão a tais questões não constitui nulidade por falta do pressuposto de o tribunal ter deixado de se pronunciar acerca de questões que devesse apreciar. II - O conhecimento da matéria de facto pela...

    ... Liquidar o pedido é apenas torná-lo exacto, não apresentar um completamente diferente ... V - O Acórdão é nulo, por violação ... de uma esquadra da PSP, em vez de ali se dirigir a apresentar queixa, sendo certo que o referido BB se apeara da viatura do arguido levando ...
  • Acórdão nº 0615383 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2007

    I - Actualmente, o mandatário judicial, para apresentar queixa, só tem que estar munido de mandato legal. II - A audição em audiência de julgamento, como testemunha, da advogada constituída pelos lesados configura irregularidade que, não sendo arguida no acto, fica sanada.

    ... queixa criminal qualquer especificação de poderes desde que a mesma seja ... poderes forenses por lei permitidos "e ainda poderes para apresentar queixa criminal contra G………., pelos factos constantes da participação ...
  • Acórdão nº 566/18.9PWLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020

    I-O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, mas exclusivamente para estes efeitos, competindo aos titulares dos órgãos sociais da sociedade insolvente (que, como vimos, se mantêm após a declaração de insolvência), a representação da sociedade para todos os efeitos que não sejam, exclusivamente,...

    ... pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para apresentar queixa no âmbito de processo penal, em especial em verificar-mos que no ...
  • Acórdão nº 525/12.5GAAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2014

    I – Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Mas a lei não dispensa existência de um ato formal em que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que haja procedimento criminal por determinado facto. Esse ato formal consiste em «dar conhecimento do facto» ao Ministério...

    ... , porém, igualmente, a questão prévia de não ter existido queixa por parte do recorrente ... Cumpriu-se o disposto no art. 417 nº 2 do ... A norma é bem explícita. Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a ...
  • Acórdão nº 00106983 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso None)

    Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.

    ... do crime em apreço e tendo em atenção que quem tinha feito a queixa crime era um mandatário não judicial, munido de procuração com poderes ... ao mandatário atribui-Ihe poderes para, entre outros actos, apresentar queixas crime por crimes de furto que ocorram nos estabelecimentos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Código multiplica o número de crimes cujo procedimento depende de queixa do ofendido e que oportunamente serão referidos. Ver todas as ... integrados no mesmo denominador comum, embora não deixem de apresentar autonomia dogmática, pelo menos no que toca ao bem jurídico que visam ...
  • Acórdão nº 245/06.0GABRR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Junho de 2007

    1. Tanto o proprietário do bem objecto de um crime de dano como o seu possuidor têm legitimidade para impulsionar o respectivo procedimento criminal através da indispensável queixa. 2. Assim, o locatário de um veículo em regime de leasing tem legitimidade para apresentar queixa por dano provocado nesse veículo.

    ... , são partes ilegítimas para a apresentação e a ratificação da queixa criminal ... Por não se conformar com tal despacho, o Ministério ... junto aos autos no sentido de autorizar/obrigar o locatário a apresentar queixa por factos que ponham em causa a propriedade e integridade do ...
  • Acórdão nº 9471/2003-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    O administrador do condomínio tem legitimidade para apresentar queixa por furto, dano e introdução em lugar vedado ao público e, assim sendo, também o MºPº tem legitimidade para promover o processo.

    ... 45, sob queixa de (J), foi acusado, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, pela prática de factos ... e bens comuns, é um dos ofendidos tinha legitimidade para apresentar a queixa 8 - Ainda que agisse na qualidade de administrador o queixoso ...
  • Acórdão nº 00106983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2001

    Nos crimes contra o património a vontade de apresentar queixa criminal, mostra-se plenamente assegurada se o mandatário não judicial estiver munido de procuração mesmo que não abranja certo tipo de actos e as pessoas dos visados com aquela.

    ... do crime em apreço e tendo em atenção que quem tinha feito a queixa crime era um mandatário não judicial, munido de procuração com poderes ... ao mandatário atribui-Ihe poderes para, entre outros actos, apresentar queixas crime por crimes de furto que ocorram nos estabelecimentos ...
  • Acórdão nº 1803/2005-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
    ... os arguidos, motivando o recurso com as conclusões: I - Tendo a queixa relativa ao alegado crime de dano sido apresentada pelo Assistente a ... Qualquer um dos herdeiros tem legitimidade para apresentar queixa, não se tratando de acto que careça do acordo de todos os ...
  • Acórdão nº 0613252 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006 (caso NULL)

    Da conjugação dos artºs 114º, nº 1 e 115º, nº 2, do CP95 resulta que, se o titular do direito de queixa tiver conhecimento de um dos autores do facto e não apresentar queixa contra ele no prazo legal, a extinção do direito de queixa aproveita também àqueles comparticipantes no crime cuja intervenção o ofendido desconhecia.

    ... que ordenou o arquivamento dos autos por extinção do direito de queixa, formulando as seguintes conclusões: - O crime imputado ao arguido tem ... de queixa tiver conhecimento de um dos autores do facto e não apresentar queixa contra ele, no prazo legal, a extinção do direito de queixa ...
  • Acórdão nº 1123/18.5T9BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Setembro de 2019

    1. No crime de difamação, a ofensa à honra e consideração não pode ser perspectivada em termos estritamente subjectivos, ou seja, não basta que alguém se sinta atingido na sua honra –, na perspectiva interior/exterior – para que a ofensa exista. Para concluir se uma expressão é ou não ofensiva da honra e consideração, é necessário enquadrá-la no contexto em que foi proferida, o meio a

    ... RELATÓRIO 1 ... Iniciaram-se os presentes autos com a queixa apresentada em 14/08/2018 no Departamento de Investigação e Acção ... atingido pela mesma, o que o levou, legitimamente, a apresentar a queixa contra a sua ex-mulher, a qual deu origem aos presentes autos ...
  • Acórdão nº 1157/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)

    Uma vez que ambos os progenitores são representantes legais do menor, qualquer deles, em tal qualidade, pode apresentar queixa em nome de seu filho menor.

    ... o arquivamento dos autos por falta de apresentação válida de queixa e consequente falta de legitimidade do Ministério Público para promover ... a uma das classes referidas nos números 2 e 3 pode apresentar queixa independentemente das restantes " ... Sendo certo que ambos os ...
  • Acórdão nº 142/08.4GDSCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2010
    ... contra quem não foi dirigida nem formalizada queixa, manifesto é que o Ministério Público extravasou a sua competência e ... Sem precedência de notificação à ofendida para, querendo, apresentar queixa contra o comparticipante identificado no decurso do inquérito (em ...
  • Acórdão nº 04864/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011
    ... autos é pois a de saber se se mostra ou não caducado o direito de queixa administrativa referido no art. 55º da Lei n.º 53/05 de 8 de Novembro ... “ Prazo de apresentação” que: Qualquer interessado pode apresentar queixa relativa a comportamento susceptível de configurar violação de ...
  • Acórdão nº 0011435 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1997 (caso None)

    O beneficiário de um endosso em branco, aposto no verso de cheque, devolvido por falta de provisão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar queixa-crime.

    ... ão, sendo legitimo portador do mesmo, tem legitimidade para apresentar ...
  • Acórdão nº 8144/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)

    O Centro Regional da Segurança Social tem legitimidade para apresentar queixa por crime de emissão de cheque sem provisão quando o mesmo se destine ao pagamento de contribuições ou quotizações que lhe são devidas, mesmo que esse cheque seja emitido à ordem do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social a quem incumbia, por força do art.º 21º n.º 1 DL 8-B/2002 de 15/1, a gestão do processo...

    ... apresentar a queixa ... ( ... ) O caso dos autos iniciou-se com a apresentação em ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT