Acórdão nº 0004895 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990

Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução21 de Março de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART167 N2 N1. DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 N2 B C. CPP87 ART49 N1.

Sum·rio: I - O Governo Regional da Madeira n„o pode ser ofendido nos crimes contra a honra previstos nos arts. 164 a 168 do CP de 1982 porque n„o È pessoa colectiva. II - Porque n„o È titular do interesse que a lei especialmente quis...

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