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Aviso (extracto) 7368/2006, de 03 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Aviso (extracto) n.o 7368/2006

Delegaçáo de competências

Ao abrigo do disposto nos artigos 62.o da Lei Geral Tributária e 35.o do Código do Procedimento administrativo, o chefe do serviço de Finanças da Feira 3 subdelega no TAT 1 Manuel de Jesus Vieira, que exerce a chefia da Secçáo de Cobrança, as competências para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, nos termos da lei aplicável, pela prática de crimes de emissáo de cheques sem provisáo emitidos a favor da Fazenda Pública, as quais lhe foram subdelegadas pelo director de Finanças de Aveiro, no uso dos poderes que lhe foram concedidos na parte final do n.o 1.9 do capítulo II do despacho n.o 16 004/2005 (2.a série), de 11 de Julho, do director-geral dos Impostos, publicado no 2.a série, n.o 140, de 22 de Julho de 2005.

Este despacho produz efeitos a partir de 14 de Março e até 21

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