apontamentos direitos fundamentais
525 resultados para apontamentos direitos fundamentais
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Aviso n.º 15341/2020
... ção e na defesa de valores humanos fundamentais como são a liberdade, a prosperidade e o ... ções que lhes permitam exercer os seus direitos democráticos e ter um papel ativo na sociedade ... para documentos do espólio das BMS, apontamentos de estudo e documentos resultantes da pesquisa ou ...
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Portaria n.º 315/2023
... documentos técnicos, apontamentos, pontos de situação, ... pareceres dos ... gestão da organização em defesa dos direitos ou ... interesses laborais dos seus ... obtenção de conhecimentos fundamentais para um ... produto ou objetivo prático ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... e em obediência aos princípios fundamentais e recomendações do Movimento Internacional da ... qual todas as sociedades nacionais têm direitos" iguais e o dever de entreajuda ... \xC2" ... , como as folhas manuscritas com apontamentos relativos a processos, os trabalhos ...
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Regulamento n.º 209/2017
... para rever algumas das questões fundamentais que urgia atualizar, nomeadamente no que concerne ... ao Museu, serão acionados os direitos legais segundo o estipulado no Código de Direito ... ocorridas a partir dos anos 60, com apontamentos sobre a casa rural, as atividades económicas ...
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Regulamento n.º 730/2021
... e caracterizar os princípios fundamentais de conduta profissional capazes de assegurar a ... Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ... de notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante, sem ...
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Aviso n.º 7897/2021
... e caracterizar os princípios fundamentais de conduta profissional que assegurem a elevada ... Artigo 8.º Direitos do médico veterinário 1 - O médico ... de notas pessoais, esboços, apontamentos e outros registos de natureza semelhante, sem ...
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Aviso n.º 10380/2021
... válidos e eficazes; c) Constituam direitos ou expectativas legalmente protegidas durante o ... ) máxima será de 6,50 metros, salvo apontamentos que correspondam a gestos de valorização e ... na RAN correspondem às áreas fundamentais para a salvaguarda e valorização dos solos de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
... e do desenvolvimento dos princípios fundamentais sobre o âmbito e limites da funçáo de julgar ... -se à custa do sacrifício dos seus direitos de defesa ... E, no enfrentamento específico da ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos ...
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Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... direitos dos trabalhadores com incidência retributiva, ... Regulamentação Coletiva (Breves Apontamentos sobre a Interpretação e ... disposições que consagram direitos fundamentais ... como o direito ao trabalho, ao salário ou ...
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Acórdão nº 98/12.9TTGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2016
I. O trabalhador pode resolver o contrato de trabalho caso o empregador, culposamente, viole os seus deveres em termos tais que, pela sua gravidade e consequências, torne inexigível a manutenção do vínculo laboral. II. Existe justa causa subjetiva de resolução do contrato pelo trabalhador quando o empregador o assedia, entre outras coisas mudando-lhe o sitio onde prestava a atividade, proibindo-
... empregadora tinha violado os seus direitos individuais, o que, como ficou demonstrado na ... à observância dos princípios fundamentais do processo civil, entre os quais, além do ... e onde tinha o seu caderno de apontamentos ... 9 - Na sala em frente do laboratório, ... -
Acórdão nº 533/12.6T3AMD-G.L1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
"Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218º, nº 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215º, nºs 2, 3 e 5 do mesmo diploma."
... ão, de função, de actividade e de direitos", – no artigo 199.º ... VII. A distin\xC3" ... condicionam e contendem com direitos fundamentais, constitucionalmente tutelados ... 7.7 – Ora, ... à excepção de David Catana, in “Apontamentos de Direito Processual Penal”, II Volume, AAFDL, ... -
Portaria n.º 256/2021
... segura o volume dos documentos, garantir direitos e deveres no médio e longo prazos e ... apontamentos", pontos de situação, parece- ... res dos minist\xC3" ... fundamentais para um produto ou objetivo ... prático ...
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Regulamento n.º 541/2019
... dos seus projetos, para acautelar direitos e deveres de todos os que neles intervêm e para ... associadas às dificuldades em tomar apontamentos, a possibilidade de gravarem em áudio as ... na ESHTE têm como objetivos fundamentais possibilitar aos estudantes a aplicação dos ...
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Acórdão nº 2498/17.9T9PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 2017
Não podendo ser previamente contactado, deve ser judicialmente autorizada a busca domiciliária a realizar no interesse do dono do domicílio buscado, como presumível vítima.
... direitos fundamentais, tais como a reserva da vida privada ... Tereza Pizarro Beleza in Apontamentos de Direito Processual Penal, Vol. 2, Lisboa, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2023
... ] a possibilidade de, salvaguardados os direitos de defesa do ... arguido, designadamente o ... a declaração merece dois curtos apontamentos. As declarações do arguido (reduzidas a ... alargar a consistência de direitos fundamentais conflituantes (J F ... D , 2014, p. 52), a ...
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Despacho n.º 2672/2018
... das atividades económicas fundamentais ao desenvolvimento do Município; w) Coligir ... g) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, posturas, regulamentos, ... normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores; b) Organizar e tratar o ...
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Acórdão nº 203/15.3T9PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Fevereiro de 2018
... o Joaquim, que até efetuou alguns apontamentos no verso. E quem recebeu uma recusa de pagamento ... Quer por uma questão de garantia dos direitos individuais, quer por os sujeitos processuais ... que, estando em causa Direitos Fundamentais de índole Convencional Internacional e ...
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Acórdão nº 00282/16.6PROV de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Setembro de 2019
1. Tendo-se provado que a tese de doutoramento do Autor, apesar de plágio, este foi restrito a textos constantes da contextualização introdutória da tese, e a tese em si deu uma contribuição inovadora e original para o progresso do conhecimento e se provou a aptidão do Autor realizar trabalho científico independente, não se verifica violação relevante dos direitos de terceiros, direitos de autor.
... º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos: Artigo 196º Contrafação. 1 – Comete ... , publicado ou não, incluindo apontamentos das aulas e de outros trabalhos dos estudos, sem ... ão parece invalidar os pressupostos fundamentais que, à época, consagravam a atribuição do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021
... [ ... ]". (cf. Apontamentos ao IRC, Reimpressão da edição de Novembro ... fundamentais do sistema jurídico e por isso constituem o ... árias ao controlo de um conjunto de direitos e deveres, reconhecidos e impostos ao Estado ...
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Acórdão nº 123/13.6JAPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2017
«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o MP levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos arts. 190.º e 120.º, ambos do CPP.».
... necessário para salvaguarda de outros direitos ou interesses também constitucionalmente ... de todo, não contendem com direitos fundamentais nem se prendem diretamente com a dignidade da ... defendida por Teresa Pizarro Beleza, Apontamentos de Direito Processual Penal, II vol., AAFDL, ... -
Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017
... 4.322,44€ a título de direitos aduaneiros, — d. no montante global de ... 1 bloco de apontamentos" e 9 folhas tituladas por \"vendas CBS\", contendo v\xC3" ... Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 22/11/1984 (4º do protocolo n° 7) e Carta ...
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Acórdão nº 364/15.1YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
... que indicam, pela violação dos seus direitos, o que se cifra num montante global de € ... e tinha anotado nos seus apontamentos, pelo que as assinou.” O ... a aludir aos princípios fundamentais que conformam as ...
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Acórdão nº 696/12.0PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2015
A norma incriminadora do artº 86º 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23/2 relativa à detenção de munições, não padece de inconstitucionalidade por violação do principio da legalidade expresso no artº 29º CRP, nem do principio da necessidade da pena ínsito no artº 18º2 CRP, nem dos principio da presunção de inocência, da culpa ou do acusatório.
... apreendidos, as folhas com apontamentos, as munições, levou o tribunal, de acordo com o ... ser levada a cabo com respeito pelos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, estando ... de direitos, liberdades e garantias fundamentais", constantes do art.º 18.º, n.º 2, da Constitui\xC3" ... -
Acórdão nº 00274/11.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I. O documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º, nº 1, alínea g), do CIRC, não tem de assumir as formalidades essenciais exigidas para as facturas em sede de IVA, uma vez que a exigência de prova documental não se confunde nem se esgota na exigência de factura, bastando tão-só um documento escrito, em princípio externo e com menção das...
... desde que contenham os elementos fundamentais da operação ... L- Aliás, é também ... da prova dos factos constitutivos dos direitos da administração tributária ou dos ... Também RUI DUARTE MORAIS (Cfr. Apontamentos ao IRC, Almedina, Coimbra, 2009, pp.70-80.), sem ... -
Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2018
I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu
... das peças da autora, que violem os direitos de propriedade intelectual da mesma; b) Por ... na avaliação das características fundamentais da peça, segundo um observador “medianamente ... [21] Apontamentos ...