apontamentos direitos fundamentais

438 resultados para apontamentos direitos fundamentais

  • Acórdão nº 1816/14.6PFLRS.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    I-Com a incriminação da conduta prevista no artigo 152.º, do CP, visa-se a protecção da pessoa da vítima e da sua dignidade humana. II-O respectivo tipo objectivo exige que a vítima seja sujeita a “maus tratos”, sejam eles físicos ou psíquicos, incluindo, segundo o dizer da própria norma, “castigos corporais, privações de liberdade e ofensas sexuais”. III-Com reiteração

    ..., por ilícita e atentatória de direitos processuais fundamentais. LLL.-Quanto ao ponto ... em reforço da mesma a uns breves apontamentos. Quanto à impugnação da matéria de facto com ...
  • Acórdão nº 01126/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - A figura jurídica do grupo de sociedades, prevista na legislação fiscal em sede de tributação do rendimento das pessoas colectivas (cfr.artº.69 e seg. do C.I.R.C.), é passível de ser doutrinariamente definida como um conjunto, mais ou menos vasto, de entes societários que, embora conservando as personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram em subordinação a uma direcção...

    ...ção esta que possui como elementos fundamentais a independência jurídica das várias sociedades ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 e ...ção lhe confira mais de 50 % dos direitos de voto. 3-A opção pela aplicação do regime ...
  • Acórdão nº 00029/11.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022

    I – O entendimento que a doutrina e a jurisprudência têm vindo a adotar quanto à indispensabilidade como requisito para que um custo seja dedutível na determinação da matéria tributável para efeitos de IRC (cfr. artigo 23.º do CIRC na redação anterior a 2009), está completamente arredada a visão finalística, segundo a qual se exigiria uma relação de causa efeito, do tipo conditio sine qua...

    ...» (VÍTOR FAVEIRO, Noções Fundamentais de Direito Fiscal Português, volume II, página ... indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87.). A aferição ..., modificativos e/ou extintivos de direitos, a atividade instrutória pertinente para apurar ...
  • Acórdão nº 178/19.0JAGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Julho de 2021
    ... sistema internacional de protecção dos direitos humanos[7]. Como tem sido repetido pelo TC, em ... Um dos critérios fundamentais em sede daquele sentido de culpa, numa ...] Direito Penal II - Os Homicídios, apontamentos...
  • Acórdão nº 09316/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2013

    I. Não se mostrando invocado que os documentos cujo acesso é requerido se traduzam em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica, é de recusar que tais documentos se incluam na fase preparatória da atividade política, por antes respeitarem ao exercício da atividade administrativa de uma pessoa coletiva de direito público, no âmbito das suas legais atribuições e...

    ...direitos distintos: o direito à prestação de ... aos direitos, liberdades e garantias fundamentais, estando, por isso, sujeito ao regime previsto no ... em notas pessoais, esboços, apontamentos ou outros registos de natureza idêntica. Por ...
  • Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022

    I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,

    ...-se, e aqui sim, os factos/traços fundamentais dos presentes autos e onde se pode ler, além do ..., desde que não estejam em causa direitos indisponíveis (artigo 268.º, n.º 1, do CPC). ... (assim, Miguel Teixeira de Sousa; “Apontamentos sobre o princípio da gestão do processual no ...
  • Acórdão nº 01744/06.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Junho de 2022

    I. Quanto à definição do conceito de comprovação dos custos fiscalmente dedutíveis, o sentido da jurisprudência assente é o de tal comprovação deverá permitir provar a efetividade dos custos, ou seja, fazer a prova da ocorrência do custo, com a determinação do respetivo montante, considerando-se ainda, e na redação do art. 23.º aqui em causa, que a mesma poderá ser feita através de qualquer meio...

    ...direitos de defesa e participação da Recorrente nos ...Morais, Rui Duarte - Apontamentos ao IRC. Coimbra: Almedina, 2007, p. 79). Com ..., com a menção das características fundamentais da operação), competindo à Administração ...
  • Acórdão nº 490/10.3IDPRT-F.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2018

    I - Os fundamentos e admissibilidade do recurso de revisão estão taxativamente enumerados no art. 449.º do CPP. O fundamento de revisão previsto na al. a) do n.º 1 do art. 449.º do CPP desdobra-se nos seguintes elementos: a) que, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, tenham sido descobertos factos ou elementos de prova novos; e b) que tais factos suscitem graves dúvidas sobre a...

    ... 2. Como é sabido, um dos valores fundamentais do direito é o da segurança das decisões ..., particularmente quando estão em causa direitos fundamentais da pessoa humana. Esse é o caso das ... [4] Beleza, Teresa Pizarro; In Apontamentos...
  • Acórdão nº 3372/18.7T8VNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2022

    I. Nas acções de valor não superior a metade da alçada da Relação não é obrigatória a convocação da audiência prévia, pelo que não ocorrendo tal convocação, não é aplicável o disposto no art.º 195º n.º 1 do CPC, quando determina a nulidade por “omissão de um ato ou de uma formalidade que a lei prescreva”. II. O art.º 597º do CPC confere ao juiz o poder de optar entre diversas...

    ... para tanto que, no caso, existem vários direitos de preferência concorrentes, pelo que a ... haja controvérsia e das questões fundamentais (causas de pedir e excepções) que se encontram ...Dos seus apontamentos apenas consta uma reunião a 15 de fevereiro e ...
  • Acórdão nº 1049/15.4T9EVR-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I – Podem ser valoradas pelo Juiz de Instrução Criminal, para efeitos de aplicação de medida de coacção, as conversações telefónicas judicialmente autorizadas e avalizadas que se mostram transcritas nos autos e foram indicadas pelo Ministério Publico como elementos de indiciação dos crimes imputados aos arguidos e a estes comunicadas quando ouvidos em 1.º interrogatório judicial, ainda que...

    ... com a mesma, porque violadora de direitos" fundamentais dos arguidos. 30. É, pois, intoler\xC3"...ção.» Por seu lado, Teresa Beleza (Apontamentos de Direito Processual Penal, II, p. 125 e 126), ...
  • Acórdão nº 3/17.6 GASLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Fevereiro de 2019

    I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.

    ... do presente acórdão, sem prejuízo dos direitos de terceiros de boa fé a que alude o art. 36º-A ...; (02) Duas agendas com diversos apontamentos; (01) Um rolo de plástico para embalamento em ... dedicada aos direitos e deveres fundamentais, se reporta à força jurídica, estatui nos ...
  • Acórdão nº 618/22 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Setembro de 2022
    ... sob o ponto de vista do respeito pelos direitos. fundamentais - de outros actos ou situações .... Colocados estes. apontamentos" genéricos, o acórdão arbitral evolui para a an\xC3"...
  • Acórdão nº 05686/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Junho de 2017

    I).- Uma vez que as AA. e as seguradoras não tiveram intervenção na cessão da posição contratual decorrente do accionamento das garantias presta , tal contrato é inválido e nulo, nos termos dos artigos 286º. 292°. 294°. 424° do CC e 185°. n.°1 alínea b), do CPA, na parte correspondente à Base XLIV, n° 2, do contrato de concessão. II) - A forma de lei, designadamente o facto de as bases da concessã

    ... de Lima e Antunes Varela, Noções Fundamentais de Direito Civil, 4ª ed., 1º, 342. Em suma e ... do Atlântico, transmitindo-lhe os direitos que detinha por força dos contratos celebrados. ...Direito dos Seguros. Apontamentos. Editora Principia, Cascais, 2006. pág. 99 e do ...
  • Acórdão nº 7/08.0GBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    I - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do mesmo diploma) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostitui, isto é, na existência ou não da corrupção da livre determinação sexual: havendo livre determinação sexual de quem se prostitui, o lenocínio é simples; não havendo essa liberdade,

    ..., constitutiva de um dos princípios fundamentais da República Portuguesa, conforme artigo 1.º da ... quais os cartões com apontamentos de serviços sexuais. Improcede, pois, a ... estrita necessidade das restrições de direitos e interesses que decorrem da aplicação de penas ...
  • Acórdão nº 1195/19.5PAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - É pressuposto da suscetibilidade de verificação da nulidade processual decorrente da omissão, em sede de julgamento, de diligências probatórias essenciais à descoberta da verdade (e, por isso, da respetiva apreciação), que estas últimas se reportem a elementos probatórios válidos e permitidos de acordo com o princípio a legalidade da prova, previsto desde logo no artigo 125.º do Código de...

    ... artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, ainda, do nº 3, do artigo 14º do ... bem a questão aqui dos direitos fundamentais, e nós aqui somos quase todos juristas, entre a ... pedido, e citando Rui Sá Gomes, “Apontamentos de Direito Processual Penal”, ed. da ...
  • Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016

    - O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs

    ... muito menos uma ajustada repartição de direitos e deveres (ex. cláusulas 6 e 7, 10.1, 2.ª ... Ré, são violadoras dos princípios fundamentais e elementares do nosso sistema jurídico, como o ... contratado um designer para fazer apontamentos nas escadas rolantes de criar um novo ambiente, a ...
  • Acórdão nº 1124/19T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Setembro de 2022

    I - Pese embora as alegações do recorrente revelem uma diferente análise valorativa da prova produzida, as mesmas não demonstram a imposição lógica de uma decisão diversa por desrespeito das regras legais às quais deve obedecer o princípio da livre apreciação da prova consagrado no artigo 127.º do CP – designadamente no que concerne à não utilização de provas ilegais ou proibidas, à inexistê

    ... eles: a)-Em matéria de legalidade e direitos dos cidadãos: i)-observar escrupulosamente as ... de notas e uma esferográfica para apontamentos. No caso concreto, uma viagem a .. com tudo pago ...ções, atentam contra princípios fundamentais do Estado de direito, enfraquecem a credibilidade ...
  • Acórdão nº 01018/17.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021

    O tribunal recorrido tendo a sua jurisdição restringida ao tratamento de questões conectadas, exclusivamente, com relações jurídicas fiscais e, na ausência de uma norma que, no processo de impugnação judicial, lho possibilitasse, mesmo, a título incidental, errou no julgamento, que passou por versar e declarar a nulidade de cláusula negocial acessória, constante de escrituras públicas, onde,...

    ...direitos reais sobre coisa determinada, como prevê o ... seria através da tutela de direitos fundamentais e outros direitos e interesses legalmente ... em sintonia com o expedido, dois apontamentos...
  • Acórdão nº 1924/13.0JAPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Constitui pressuposto da continuação criminosa a existência de uma relação que, e de maneira considerável, facilitou a repetição da atividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de acordo com o direito. II – São circunstancias típicas que diminuem consideravelmente o grau de culpa do agente a circunstancia de: - ter criado uma certa relação de acordo...

    ...), 280 e 281 (fotografias), 282 (apontamentos"), 358 a 370 (relatório da PJ), 533 e 534 (certid\xC3"... República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, 2ª edição atualizada, 2010, pág. ..., para resolver o problema, duas vias fundamentais de solução podem ser trilhadas:- ou, a partir ...
  • Acórdão nº 29/18.2GANLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2021

    I – A circunstância agravante do crime de tráfico de estupefacientes prevista no último segmento da alínea h) do artigo 24.º do DL n.º 15/93, de 22-01, exige uma necessidade de imediação entre o local de venda do produto estupefaciente e o estabelecimento de ensino, de modo a concluir pela aptidão do primeiro para satisfazer a procura dos estudantes ou a ela induzir. II – Não se...

    ... de pessoas que eram os seus primos direitos e amigos que tinha muita afinidade. XV. Não ... do arguido: - Oito cadernos contendo apontamentos manuscritos. - Três agendas contendo ...Fundamentais – A Doutrina geral do crime”, Universidade de ...
  • Acórdão nº 767/19 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Dezembro de 2019
    ... direitos, liberdades e garantias dos particulares. . G. ...ção esta que possui por elementos fundamentais a independência. jurídica das várias ..., pág.360 e seg.; Rui Duarte Morais, Apontamentos. ao I.R.C., Almedina, Novembro de 2009, pág.148 ...
  • Acórdão nº 390/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020

    I – No que respeita à qualificação das verbas contabilizadas como custos dedutíveis, cabe ao contribuinte o ónus da prova da sua indispensabilidade para a obtenção dos proveitos ou para a manutenção da força produtora, se a AT questionar, fundadamente, essa indispensabilidade.

    ... relativo à garantia de efectivação de direitos e liberdades fundamentais dos administrados, quer ..., proc.8534/15; Rui Duarte Morais, Apontamentos...
  • Acórdão nº 17/07.4GBORQ.E2-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014
    ... plena, como o arguido conserva todos os direitos específicos que lhe dizem respeito, nomeadamente ... pôr em causa princípios e direitos fundamentais, nomeadamente o próprio princípio da acusação ... do Processo”, integradas nos Apontamentos de Direito Processual Penal, TERESA PIZARRO ...
  • Acórdão nº 433/14.5JAAVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo o Tribunal da Relação analisado as provas na base das quais o tribunal de 1.ª instância proferiu a decisão e concluído no sentido de que a prova foi correctamente valorada, apreciada e interpretada, e que a recorrente nada concretiza para além de expressar a sua divergência relativamente à apreciação e valoração da prova feita na primeira instância, adoptando um texto lógico e...

    ... 11º nº 1 da Declaração Universal dos Direitos" do Homem. 29. E, ao Tribunal a quo não era exig\xC3"..., no ensinamento de Frederico Isasca, Apontamentos de Direito Processual Penal, AAFDL, 1987, valendo ... CP condensa em três proposições fundamentais o programa político-criminal sobre a função e ...
  • Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020

    I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...

    ..., em “Direito Penal – Questões Fundamentais – A Doutrina Geral Do Crime”, Universidade de ...6º nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.» 2.6. Arguida C. M. : «I O presente ... caderno com folhas A4 com diversos apontamentos; - um original de contrato de formação no ...

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