apontamentos direitos fundamentais

438 resultados para apontamentos direitos fundamentais

  • Acórdão nº 973/11.8TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2014

    I - A regra do «pater is est quem nuptiae demonstrant» contém, em si mesma, uma verdadeira presunção legal para o estabelecimento da paternidade, de natureza “iuris tantum”, por se basear num juízo de probabilidade e não de certeza, que consente a correção do erro, com a consequente possibilidade de se efetuar a prova do contrário do facto presumido. II - Na ação de impugnação de...

    ... impõe para a restrição de direitos fundamentais (artigo 18.°, n.° 2, da CRP). 2ª ... [2] Pereira Coelho, Filiação, Apontamentos das Lições revistos pelo Professor, no âmbito ...
  • Acórdão nº 7406/14.6TDLSB-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 2015

    I - A definição do concreto interesse em agir supõe, pois, que se identifique qual o interesse que, no caso, a assistente pretende realizar no processo, e especificamente em cada fase do processo: o interesse em agir consiste na necessidade de apelo aos tribunais para acautelar um direito ameaçado que necessite de tutela e só por essa via possa obtê-la; II - O interesse em agir radica na...

    ...Remete-se, a este respeito, para os apontamentos doutrinais extratados na segunda parte deste ...ção do direito à palavra e de outros direitos, cujos titulares são terceiros que não as ... prendam directamente com os direitos fundamentais.  “A intervenção do juiz de instrução na ...
  • Acórdão nº 211/13.9GBASL.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - O reconhecimento de dois arguidos efectuado em simultâneo na mesma linha de reconhecimento integra nulidade de prova. E tratando-se de diligência que, pela sua natureza, não pode ser repetida, as consequências serão sempre o desaproveitamento destes reconhecimentos como meio de prova. II - Cometem vários crimes de furto em concurso efectivo os arguidos que, actuando embora de modo...

    ... “António Salazar” com diversos apontamentos de contactos inscritos; F1.8 – Diversos recibos ...Questões Fundamentais: a Doutrina Geral do Crime, 2ª ed., 2007, pp. ... a provas obtidas mediante violação de direitos fundamentais, de tutela constitucional – ...
  • Acórdão nº 0794/17.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021

    Identificada falta de identidade da questão fundamental de direito, por não terem correspondência, necessária, as situações fáticas a ponderar, como fixadas nos acórdãos dados em oposição, temos, sem mais, de concluir pela não verificação de condição/requisito, para o recurso poder prosseguir os demais termos.

    ...» (VÍTOR FAVEIRO, Noções Fundamentais de Direito Fiscal Português, volume II, página ... indispensável» (RUI DUARTE MORAIS, Apontamentos ao IRC, Coimbra, 2007, pág. 87.). A aferição ... da prova dos factos constitutivos dos direitos da Administração e dos contribuintes recai ...
  • Acórdão nº 237/15 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Abril de 2015
    ... opiniões de Caeiro da Mata (em “Apontamentos de processo criminal, pág. 31, da 2ª ed.) e de ...ão preventiva) ou que asseguram os seus direitos fundamentais de defesa, todas elas apelidadas de ...
  • Acórdão nº 2078/14.0PAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    I - A circunstância agravante atinente ao elenco das pessoas previsto na al. l) do nº 2 do artº 132º CP é taxativa. II - Ocorre a agravação ali prevista, de forma automática, desde que a pessoa visada seja uma das ali elencadas e desde que os factos ocorram no exercício das suas funções ou por causa delas. III - Tendo em conta o sentido corrente e habitual as expressões “eu venho aqui e

    ... local de trabalho, mas ia deixando apontamentos de que era habitual ir ao café, saindo para esse ... e ainda na Declaração Universal dos Direitos do Homem, do Pacto Internacional sobre os ... Dias in Direito Penal – Questões fundamentais – A doutrina geral do crime - Universidade de ...
  • Acórdão nº 00924/19.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2022

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 668º do CPC, não se verifica quando a sentença aprecia todas as questões suscitadas, directamente ou por remissão para outras decisões ou doutrina, embora não tenha em conta todos os argumentos apresentados pelas partes. II. Nulidade por falta de fundamentação da sentença só se verifica perante a falta absoluta de...

    ... não poderá fazê-lo em prejuízo dos direitos do interessado, o que significa, para além do ... de tais testemunhas seriam fundamentais para demonstrar em Audiência de Inquirição de ...Ld.ª, a qual continha apontamentos manuscritos que indicavam a existência de ...
  • Acórdão nº 129/11.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2015

    I - A verificação da dupla conformidade prevista no n.º 3 do art. 671.º do NCPC (2013) tem, ademais, como óbice o emprego, pela 2.ª instância, de “fundamentação essencialmente diferente” na manutenção do decidido na 1.ª Instância, expressão que enquadra os casos em que a confirmação da sentença na 2.ª Instância assenta num enquadramento normativo absolutamente distinto daquele que foi

    ... possam através dela registar quaisquer direitos sobre o prédio nela identificado; c) o ...ão da Relação que omita factos fundamentais da causa, demonstrados por documentos, e que, por ... tenhamos presente estes brevíssimos apontamentos sobre a posse e a usucapião. A usucapião é, ...
  • Acórdão nº 0870/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Do art. 83º do CPA resulta que a Administração, no âmbito da informação procedimental, tem o ónus de invocar que, relativamente aos terceiros abrangidos nos documentos que lhe foram requeridos, ocorre violação da protecção dos dados pessoais nos termos da lei. II - Enquadra-se no art. 6.º al. e) da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, o acesso, no âmbito de um concurso, aos relatórios de avaliaçã

    ... afirma que “inexistem interesses ou direitos, liberdades e garantias dos restantes candidatos ... de notas pessoais, esboços ou apontamentos. 8. No caso, dúvidas não há que a identidade ... e sopesando dois princípios fundamentais. De um lado, o princípio da Administração ...
  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ... e do desenvolvimento dos princípios fundamentais sobre o âmbito e limites da função de julgar. ...-se à custa do sacrifício dos seus direitos de defesa. [. . .]» E, no enfrentamento ... de Frederico Isasca e Rui Sá Gomes, Apontamentos...
  • Acórdão nº 2766/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022

    I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir justo impedimento terá de impossibilitar...

    ...”; 20) Assim, carece desde já os apontamentos supra à sentença ora sindicada, impondo-se a ...-fé; acesso ao direito e à tutela de direitos, etc.. 65) O facto de já ter tido uma ... efetiva, uma vez que tais direitos fundamentais...
  • Acórdão nº 29/16.7TRLSB.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução apresentado pelo assistente, além de não destacar os concretos factos imputados à arguida, vale dizer como acusação, igualmente não descreve todos os factos susceptíveis de preencher os elementos típicos dos crimes que pretende assacar à arguida (denegação de justiça), não concretizando os concretos factos integradores da violação de algum dever que...

    ...ça e a própria estrutura de defesa dos Direitos Fundamentais. Exemplo disso mesmo era a estrutura ..., 3.ª parte, Processo Criminal, apontamentos por Afonso Costa, Coimbra, 1894 in, Germano ...
  • Acórdão nº 4/21.0GACCH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Outubro de 2022

    Cumpre salientar que, ao permitir, relativamente a certos crimes taxativamente indicados, dentre os quais o de tráfico de estupefacientes, o uso de registo de voz e de imagem como meio de produção de prova, o artigo 6.º da Lei nº 5/2002, de 11 de Janeiro, estabelece que “1 - É admissível, quando necessário para a investigação de crimes referidos no artigo 1.º, o registo de voz e de imagem,...

    ... em tamanho A4, contendo diversos apontamentos. – 1 (uma) ampulheta, contendo na respetiva ... (artigo 1.º) e nos princípios fundamentais do Estado de direito democrático (artigo 2.º), ... portanto valer-se de actos que ofendam direitos fundamentais básicos. Daí a nulidade das provas ...
  • Acórdão nº 6287/18.5T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I – No âmbito da relação jurídica de agência, as partes podem estabelecer uma obrigação de não concorrência, para vigorar após a cessação do contrato, nos termos do artº 9º nºs 1 e 2 LCA, obrigação que confere ao agente, em contrapartida, “o direito a uma compensação, pela obrigação de não concorrência, após a cessação do contrato” (artº 13º al. g), compensação que tanto pode...

    ... de (sub)agência decorrem obrigações e direitos directos entre o principal e o (sub)agente e que ... em nada colide com os direitos fundamentais previstos, nomeadamente, nos artºs 47º, 58º, ...456, M. Januário Gomes, Apontamentos sobre o Contrato de Agência, Tribuna da ...
  • Despacho n.º 910/2022
    ... de todos os cidadãos e pelos direitos e interesses legalmente protegidos destes; 2.3 ... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos, leis, ... as prioridades e os problemas fundamentais que afeta os órgãos autárquicos em particular ...
  • Despacho n.º 5427/2023
    ...e pelos direitos" e interesses legalmente protegidos destes;. 2.3 \xE2\x80"... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ... as prioridades e os problemas fundamentais. que afeta os órgãos autárquicos em particular ...
  • Despacho n.º 1396/2023
    ...e pelos direitos" e interesses legalmente protegidos destes;. 2.3 \xE2\x80"...8) Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ... as prioridades e os problemas fundamentais. que afeta os órgãos autárquicos em particular ...
  • Despacho n.º 910/2022
    ...e pelos direitos" e interesses legalmente protegidos destes;. 2.3 \xE2\x80"... — Organizar e atualizar as notas e apontamentos de deliberações, posturas, regulamentos,. leis, ... as prioridades e os problemas fundamentais. que afeta os órgãos autárquicos em particular ...
  • Acórdão nº 2351/15.0T8AVR-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2017

    I – No artigo 285.º do CT de 2009 prevê-se uma noção ampla de transmissão de empresa ou estabelecimento, ou uma sua parte, com a consequente transmissão da posição jurídica do empregador, sempre que ocorra uma transferência de uma unidade económica que mantenha a sua identidade, entendida esta como um conjunto de meios organizado com objectivo de prosseguir uma actividade económica, seja...

    ... essenciais de que só ela dispunha, fundamentais para salvaguardar direitos e interesses de todos, ... [22] Assim, Pedro Romano Martinez, Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho À Luz ...
  • Acórdão nº 52/18.7T8ALD-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Junho de 2022

    Havendo colisão de direitos dos progenitores (o direito da mãe a inscrever os filhos numa escola pública do concelho limítrofe, na sequência de uma promoção profissional e o direito do pai a moldar a decisão segundo a regulação do exercício das responsabilidades parentais), o superior interesse das crianças (que frequentam o 2º e o 4º ano de escolaridade) fica salvaguardado com a estabilidade de...

    ... Jurisdicional efetiva”, sendo ambos direitos fundamentais que se impõem a todos os órgãos ... Vejamos alguns excertos e apontamentos dos depoimentos (e declarações) prestados em ...
  • Aviso n.º 5972/2022
    ... das atividades económicas fundamentais ao desenvolvimento do Município; . N.º 57 ... ) Organizar e atualizar as normas e apontamentos das deliberações, posturas, regulamen- tos, ... normas que imponham deveres ou confiram direitos aos trabalhadores; b ) Organizar e tratar o ...
  • Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... da lei (ope legis), uma pena de perda de direitos profissionais, que tanto pode querer significar ... Margaria Olazabal Cabral [Alguns apontamentos sobre os impedimentos no CCP revisto, in ... de efetivação de princípios fundamentais de politica criminal (…)». A proibição dos ...
  • Acórdão nº 35/14.6GAAMT de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I -Ao arguido X, para além das situações elencadas relativas a transacções directas com consumidores, foi apreendido um total de 82,261g de heroína, 33,492g de cocaína, 66,975g de cannabis, ou seja, uma quantidade significativa de estupefacientes que se concretiza na potencialidade de afectação a várias centenas de doses individuais, pelo que nada há a apontar à condenação do mesmo pela prática...

    ...; -uma agenda verde, com diversos apontamentos; -uma caçadeira com canos paralelos, municiada ...ção da liberdade ou de quaisquer outros direitos fundamentais" Consequentemente é inadmissível ...
  • Acórdão nº 7/15.3JASTB-B.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Março de 2016

    1. Ao arguido presente para 1º Interrogatório judicial e aplicação de medidas de coacção deve ser dado conhecimento circunstanciado dos elementos constantes do processo que permitem o juízo de indiciação efectuado e a consequente aplicação da medida de coacção, nos exactos termos constantes do artigo 141º, nº 4 alínea e), do Código de Processo Penal. 2. Se o Ministério Público quando apresenta...

    ... em casa de Natália Santos apontamentos com valores monetários e transações ... necessários para o exercício de direitos, pois tem de se considerar o regime especial de ... que estejam em causa outros direitos fundamentais, como sejam o da realização da justiça e a ...
  • Acórdão nº 326/16.1JACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2017

    I - A expressão «recompensa dada ou prometida» tem um sentido amplo, de qualquer vantagem dada ou prometida aos agentes do facto ilícito típico. A recompensa é, assim, como que uma subespécie dentro das vantagens. II - A perda de vantagens tem em vista, primordialmente, uma perigosidade em abstrato, um propósito de prevenção da criminalidade em geral. III - O regime geral da perda de...

    ... plano criminoso e apenas cede perante os direitos" de terceiro de boa-fé ou do ofendido. 9. A posi\xC3"... agendas contendo no interior vários apontamentos, nomes e contactos telefónicos manuscritos. 38. ... possível, dos bens jurídicos fundamentais. Esta proteção implica a utilização da pena ...

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