aplicacao da lei no tempo
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Acórdão nº 0147/23.5BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - A alínea b), do artigo 27.º da “Convenção entre Portugal e a França para Evitar a Dupla Tributação e Estabelecer Regras de Assistência Administrativa Recíproca em Matéria de Impostos sobre o Rendimento”, assinada em Paris em 14 de Janeiro de 1971, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei nº 105/71, de 26 de Março, e Aviso de 13 de Novembro de 1972 (Torna público terem sido...
... quatro questões, a saber: (i) violação da aplicação da lei no tempo; (ii) falta de cumprimento do dever especial de fundamentação da ... -
Acórdão nº 0213/12.2BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
... , de 01/04/2004, “em matéria de aplicação de lei processual no tempo rege o princípio de que, salvo disposição especial, a lei adjectiva é ...
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Acórdão nº 03681/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2020
I - O nº 6 do artigo 6º do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei nº 58/2008, de 9 de setembro, ao dispor que “o procedimento disciplinar prescreve decorridos 18 meses contados da data em que foi instaurado quando, nesse prazo, o arguido não tenha sido notificado da decisão final” consagra a prescrição do próprio procedimento disciplinar,
... , releva especificamente a respectiva norma de aplicação da lei no tempo (artigo 4.º, n.º 3 e n.º 4): “Os prazos de prescrição do ... -
Acórdão nº 410/16 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2016
... concreto todo o VI saber mas também todo o tempo que ele vos exigir, porque ... maior será o peso de uma injustiça ...
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Acórdão nº 01297/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Abril de 2015
I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido se, não obstante a existência de oposição, a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a...
... diferente quadro legal aplicável em face da aplicação da lei no tempo, os quais, como se verá, não são devidamente considerados nas ... -
Acórdão nº 18/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
... aplicabilidade a certo tipo de factos ocorridos num dado período de tempo das normas assim repristinadas (a dita «versão legislativa»). Por isso ...
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Acórdão nº 3947/08.2TJCBR-AY.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2023
... (que se refere apenas à questão da aplicação da lei no tempo), esse critério é usado na solução do caso concreto, e é pela sua ...
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Acórdão nº 582/07.6BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
O Regulamento das Custas Processuais, na redação introduzida pela Lei n.º 7/2012, de 13 de fevereiro, só se aplica aos atos que tenham sido praticados a partir da sua entrada em vigor.
... ÇÕES: 1º O douto despacho recorrido fez incorrecta aplicação no tempo do regime do Regulamento dos Custas Processuais, porque aplicou ... -
Acórdão nº 61/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... 17. Sempre se entendeu que a aplicação da lei processual no tempo deve ser imediata, salvo norma transitória especial que o impeça ou ...
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Acórdão nº 01489/06.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021
I - No contencioso tributário, o recurso de revista excepcional previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
... 10 anos previsto na lei antiga, pois, segundo esta, faltaria menos tempo para o mesmo se completar, o que ocorreria em 01/01/2005; - contudo, tal ... -
Acórdão nº 0710/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Julho de 2011
I - Sucedendo-se no tempo vários regimes legais de prescrição, estabelecendo prazos diferentes de prescrição, há que recorrer ao disposto no art° 297° do Código Civil para determinar qual o prazo aplicável. II - Já quanto à sucessão no tempo das demais normas tributárias, designadamente daquelas que disciplinam os restantes aspectos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, tem de...
... vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar” ... Efectuando então o cômputo desses ... -
Acórdão nº 949/14.3TBSSB-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I. A aplicação do regime de regularização de situações de incumprimento (PERSI) implementado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012, de 25 de Outubro, aos casos de mora iniciados antes da entrada em vigor deste diploma, tem como pressuposto, além da manutenção da mora no incumprimento das obrigações contratuais, que o contrato permaneça em vigor,
... âncias em que a lei foi elaborada e as condições específicas do tempo em que é aplicada, tal como, “ipsis verbis”, dispõe o artigo 9º nº ... -
Acórdão nº 0425/06.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2021
I - A arguição da nulidade mediante reclamação (para o próprio tribunal onde a mesma ocorreu) só é admissível quando a infracção processual não está ao abrigo de qualquer despacho judicial; se o estiver, logra aplicação a doutrina que se encontra resumida no brocardo dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se. II - Assim, o despacho judicial que ordenou a notificação do arguido...
... », argumentando que «a arguida, atento a aplicação da lei no tempo, não tem que proceder ao pagamento nos termos do artigo 8.º, n.º 8, do ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
... de obras resultantes da degradação do locado operada pelo tempo ... IV. no âmbito da locação, benfeitorias necessárias serão, em ...
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Acórdão nº 00810/17.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Novembro de 2018
I) – O pagamento de créditos laborais pelo FGS deve ser “requerido até um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho” (art.º 2º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, de 21/04). * *Sumário elaborado pelo relator
... àquele em que cessou o contrato de trabalho.” C) O autor pouco tempo depois da cessação do contrato de trabalho solicitou proteção ... -
Acórdão nº 738/11.7YXLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2014
I. No que respeita à transmissão por morte do arrendatário, aos contratos de arrendamento para habitação celebrados anteriormente ou na vigência do Regime do Arrendamento Urbano (RAU) aplica-se o artigo 57.º do NRAU, por via da imposição do artigo 26.º, n.º 2 do mesmo diploma, ou seja, não se lhes aplica o disposto no artigo 1106.º do Código Civil, na redação dada pelo artigo 3.º da Lei n.º 6/200
... ável ao caso sub judice? Sob a epígrafe " aplicação da lei no tempo " estabelece o n°1 do art° 59° da Lei n° 6/2006 de 27.2. o seguinte: ... -
Acórdão nº 675/08.2TBCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013
I. – O artigo 671.º, n.º 3 do Código Processo Civil aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho permite a impugnação, através de recurso de revista ordinário, da decisão da relação que, ainda que com unanimidade de votos confirme a decisão do tribunal de primeira (1.ª) instância, mas em que a fundamentação divirja de forma “essencialmente diferente” da que viabilizou a decisão
... regime do Decreto-lei n.º 303/2007, de 4 de Agosto, desde que, a um tempo", ocorresse unanimidade e a fundamentação fosse igual. \xC2" ... -
Acórdão nº 1334/10.1TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2020
I - A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fraccionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II - Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... réus/reconvintes sobre a parcela de terreno em causa, e o lapso de tempo entretanto decorrido com manutenção ininterrupta dessa mesma posse, tem ... -
Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
... ções regularmente feitas aos recorrentes e o trabalho (incluindo o tempo normal de trabalho) que era desenvolvido, pelo que o prémio e as ...
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Acórdão nº 01410/10.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021
... , bem como das regras sobre a caducidade e aplicação da lei no tempo; XXIII ... Assim, e atendendo a tudo o supra exposto, nos presentes, ...
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Acórdão nº 1102/19.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
... Dispõe o artigo 286.º do CC que a nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado, e pode ser declarada oficiosamente pelo ...
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Acórdão nº 133/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
... da lei no tempo. Considerando as alterações introduzidas na moldura legal da ...
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Acórdão nº 0453/11.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2021
... , bem como das regras sobre a caducidade e aplicação da lei no tempo; XXIII. Assim, e atendendo a tudo o supra exposto, nos presentes, autos, o ...
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Acórdão nº 859/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A contratação de docentes do ensino superior particular ou cooperativo pode efetuar-se tanto através de um contrato de trabalho como de um contrato de prestação de serviço, nos termos do artigo 24º, n.ºs 1 e 2, do Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pela Lei n.º 16/94, de 22 de janeiro, alterada pela Lei n.º 37/94, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 94/99, de 2
... ções de assistente, na área da Saúde e Bem-estar, em regime de tempo integral, totalizando 36 horas semanais, sendo 12 horas de lecionação e ... -
Acórdão nº 01100/21.9BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022
... um princípio régio que se consubstancia na aplicação da lei no tempo (art. 12º do CC) ... 4. Ainda que assim não se entendesse, o recurso ...