aplicacao da lei no tempo
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Acórdão nº 1778/22.6T8SLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02-03-2023
1 – O requerimento para suspensão da execução previsto no art. 882º do CPC aprovado pelo DL n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro não pode constituir título executivo enquadrável no art. 46º, n.º 1, al. c), do mesmo diploma. 2 – Com efeito, trata-se de uma peça processual que se situa na tramitação do processo executivo em que se insere e cujas finalidades estão assinaladas nas próprias normas que a...
... ção das normas e princípios regentes da aplicação da lei no tempo em face da necessidade de protecção da confiança nas relações ... -
Acórdão nº 9849/14.6T8LSB-E.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 20-09-2022
A redação dada pela Lei nº 9/2022, de 11 de janeiro, ao art. 23º do Estatuto do Administrador Judicial, no tocante à forma de cálculo da remuneração variável, é de aplicação imediata nos processos pendentes: sempre que a fixação da remuneração variável ocorra após a data de entrada em vigor do diploma, deve ser calculada nos termos da nova redação do mesmo.
... acima transcritas a única questão a decidir é a da aplicação no tempo das regras de cálculo da remuneração do administrador da insolvência ... -
Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... 4 — Portanto, superior ao tempo indicado no preceito supramencionado ... 5 — Assim, por factos que ...
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Acórdão (extrato) n.º 261/2022
... 4 — Portanto, superior ao tempo indicado no preceito supramencionado ... 5 — Assim, por factos que ...
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Acórdão nº 00168/16.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... consignado o seguinte: “(…) o critério de aplicação da lei no tempo acolhido pela norma contida no artigo 43.º, n.º 1, alínea a), do ...
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Acórdão nº 233/13.0TBPTL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
. Se a lei, na redacção dada à alínea h) do nº 2 do artº 4º do RCP, na redacção dada pela Lei 49/2018, de 14/08, tivesse pretendido conferir isenção do pagamento de custas a todo e qualquer procedimento nos processo de maior acompanhado, tê-lo ia dito, bastando referir que conferia isenção de custas aos processos de maior acompanhado e não teria precisado como precisou, que a isenção se aplicava...
... -se que a medida de acompanhamento tenha sido decretada para um tempo indeterminado (por exemplo, para o tempo correspondente à convalescença ... -
Acórdão nº 231/21 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Abril de 2021
... «i. A decisão ora recorrida ... não considerou o decurso do tempo para efeitos do conhecimento oficioso da ... exceção perentória da ...
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Acórdão nº 260/11.1JALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
(elaborado pelo Relator): I – A norma do artigo 316º do CPP aplica-se a todas as situações de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, independentemente do que esteve na base desse aditamento ou alteração, aplicando-se, portanto, nas situações em que se arrolam novas testemunhas após a comunicação a que alude o n.º 1 do artigo 358º do CPP. II – A lei não impõe, aquando da...
... ão de facto, nomeadamente do conluio entre os arguidos, ao mesmo tempo que está eivada do vício de erro de julgamento e insuficiência para a ... -
Acórdão nº 319/21 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Maio de 2021
... início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo de prescrição ... acrescido de ...
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Acórdão nº 25924/15.7T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-07-2022
1 – A regra do nº2 do art. 14º do CIRE, tal como a do nº9 do art. 638º do CPC, não significa que aproveite a todos os recorrentes o último prazo a terminar. Para isso teria que ter sido prevista uma regra similar à do nº 2 do art. 569º do CPC, e não foi essa a opção do legislador. 2 - Quando a parte constituiu mandatário, a notificação a partir da qual se deve contar o prazo perentório de...
... A reputação da Impugnante foi negativamente afectada em virtude do tempo que demorou a transferência dos activos depositados junto da Banque ... -
Lei n.º 2/2020
... 6 - Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, reconhecidas por resolução do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... 24 — É tempestivo por estar em tempo, o requerimento de dispensa do pagamento do remanes- cente da taxa de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... 24 — É tempestivo por estar em tempo, o requerimento de dispensa do pagamento do remanes- ... cente da taxa de ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... de cálculo das taxas de recolha, tendo em conta as regras a todo o tempo adotadas pela Comissão Europeia. Artigo 57.º Objetivos nacionais de ...
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Acórdão nº 246/21 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2021
... ECFP quando aplica uma sanção pecuniária ao Signatário ao mesmo tempo em que ... assume não existir qualquer benefício do próprio ... 43 ...
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Acórdão nº 401/18.8T8ACB-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-10-2022
I – A aplicação imediata e automática da solução legal preconizada pelo art. 6.º, n.º 1, do CRP, às hipotecas registadas em data anterior à alteração introduzida pelo DL 122/2009, de 21.05, não se afigura constituir uma medida desproporcional, afetando necessariamente o princípio constitucional da proteção da confiança. II – Com a revogação operada pelo art. 17.º, n.º 1, do DL 122/2009, visou-se...
... V. Ao não se pronunciar sobre a questão da sucessão de leis no tempo a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 615.º, ... -
Acórdão nº 401/18.8T8ACB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2022
... Ao não se pronunciar sobre a questão da sucessão de leis no tempo a sentença recorrida é nula por violação do disposto no artigo 615.º, ...
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Acórdão nº 0682/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2016
... estes — devam considerar-se ilegalidades insanáveis decurso do tempo.)] ... E) O tribunal arbitral (com um forte voto contra, do Prof ...
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Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
... 2 - No caso de sucessão de leis no tempo, é sempre aplicado o regime que concretamente se mostrar mais favorável ...
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Acórdão nº 01381/18.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I – A norma contida no artigo 2º nº 8 do Novo Regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo DL. nº 59/2015, de 21 de abril, na sua redação original, é materialmente inconstitucional na interpretação segundo a qual o prazo de um ano para requerer o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, cominado naquele preceito legal é de caducidade e...
... º do referido Diploma o seguinte: Artigo 3.º Aplicação da lei no tempo 1 - Ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado ... -
Acórdão nº 185/14.9TBBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... afirmar não se recordar em que ano foi a doação, se muito tempo antes do divórcio ou não, ou em que ano a Autora entrou para a ...
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Acórdão nº 01418/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2018
... de trabalho a criar pelo promotor tem que ser obrigatoriamente a tempo inteiro e mantido no prazo mínimo de 3 anos» ... E) Aquela decisão é ...
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Acórdão nº 02045/10.3BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20-10-2022
I - É de admitir revista face à decisão contraditória das instâncias sobre a ocorrência da prescrição e o respectivo regime e qual o aplicável no caso concreto (se o ED/84 se o da Lei nº 58/2008) em matéria de processo disciplinar, que, desde logo, inculca a ideia da dificuldade desta temática. II - Assim, pese embora o ED/84 estar há muito revogado, a sua aplicação pelo acórdão recorrido, não...
... 3 e 4 da Lei nº 58/2008 (normas referentes à aplicação da lei no tempo) ... Já o acórdão recorrido perfilhou outro entendimento ... -
Acórdão nº 00936/16.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I) – O art.º 15º, nº 2, do DL n.º 214-G/2015, de 2/10, previu: «As alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos (…) só se aplicam aos processos administrativos que se iniciem após a sua entrada em vigor.». II) – Esta referência aos «processos administrativos» tem em vista os processos intentados em juízo, sem dependência dos...
... tempo – A propósito da revisão do CPTA e do “Novo” regime do contencioso ...