apelação criminal
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Acórdão nº 0410099 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1991
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAçãO ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA ... Área Temática: DIR CIV ... lei estabelece prazo prescricional mais longo para o procedimento criminal ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... Artigo 692.º [ ... ] 1 - A apelação tem efeito meramente devolutivo ... 2 - A apelação tem, porém, efeito ... agido com a prudência normal, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que possa também incorrer ... Artigo 820.º Rejeição e ...
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Acórdão nº 0653325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2006 (caso NULL)
O prazo alongado de cinco anos - art. 498º,nº3, do Código Civil - para o lesado exercer o seu direito indemnizatório, no contexto da responsabilidade civil extracontratual, também se aplica aos responsáveis civis, ficando interrompido o prazo prescricional, em benefício de ambos, a partir da data em que o lesado instaurou procedimento criminal contra o responsável pelo facto ilícito.
... prazo prescricional mais longo, estabelecido para o procedimento criminal, relativamente aos Recorridos - responsáveis civis - na medida em que ... , acordam os juízes desta Relação em julgar procedente a apelação ... -
Aviso de contumácia n.º 7601/2006, de 28 de Junho de 2006
... 1. Juzo do Tribunal de Pequena Instncia Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n ...
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Acórdão nº 960/21.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
... Apelação Comarca da Guarda, Guarda, Juízo Central Cível e Criminal Acordam no Tribunal da Relação de Coimbra AA, já ...
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Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
... em processo de valor indeterminável cabe sempre recurso de apelação e, quando proferidas por tribunal administrativo de círculo, recurso de ... prejuízo do apuramento da responsabilidade civil, disciplinar e criminal a que haja lugar ... 5 - A falta do envio do processo administrativo não ...
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Aviso n.º 3452/2006, de 01 de Setembro de 2006
... O Dr. Jos Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ...
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Acórdão nº 9421258 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996
I - É solidária a obrigação de indemnização, entre um guarda da Polícia de Segurança Pública e o Estado, pelos danos resultantes de detenção ilícita efectuada por esse agente da autoridade. II - Por isso, intentada acção de indemnização por esses danos contra o Estado, este pode invocar o caso julgado constituído pela decisão condenatória proferida em processo criminal instaurado contra aquele...
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Indicações Eventuais: ... constituído pela decisão condenatória proferida em processo criminal instaurado contra ... -
Acórdão nº 9140826 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1992
I - O prazo de prescrição previsto pelo nº 3 do artigo 498 do Código Civil não se afasta com a extinção do crime por o lesado não ter exercido o direito de queixa. II - O lesado, ao prevalecer-se do prazo do nº 3 do artigo 498 do Código Civil, terá de provar que o facto ilícito constituía crime cujo procedimento criminal prescrevia no prazo invocado.
N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: REVOGADA A DECISÃO ... Área Temática: DIR CIV - ... provar que o facto ilícito constituía crime cujo procedimento criminal prescrevia no prazo ... - Acórdão nº 1535-13.0TYLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
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Acórdão nº 3040/15.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016
I - Os mesmos factos podem revestir relevância criminal e laboral, dando origem, consequentemente, a acções de natureza criminal, com vista à aplicação de sanções penais, e de natureza laboral, com vista à prossecução dos efeitos jurídicos civis decorrentes da lei laboral, pelo que, não dispondo os autos de elementos suficientes para se aferir dos pressupostos a que se referem os arts. 71.º e 72.º
... , cuja responsabilidade, a existir, só pode ser apurada em sede criminal e não cível como se pretende ... 20. Bem como o consequente pedido de ... não merecem qualquer censura.» O recurso foi admitido como apelação, com efeito meramente devolutivo, tendo o Mmo. Juiz recorrido entendido ... -
Acórdão nº 0827689 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
I- As execuções de custas cíveis e multas aplicadas pelos tribunais criminais não correm perante os juízos de execução, de acordo com a norma do n° 3 do art° 102°-A.". II- A parte líquida da indemnização será da competência do Tribunal Criminal que a definiu, ao passo que havendo necessidade de liquidação prévia, esta será da competência da jurisdição cível.
... , da comarca, tendo por título executivo uma sentença criminal" transitada que condenou este no pagamento de uma indemnização em parte l\xC3" ... ÃO: Nestes termos se decide julgar totalmente procedente a apelação ... -
Acórdão nº 80/15.4T8BRR-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I– A problemática referente à realização da Audiência de Discussão de Julgamento na ausência do ilustre patrono do trabalhador, não obstante o mesmo ter invocado justo impedimento (avaria na sua viatura automóvel) para justificar a sua não presença, já se encontra ultrapassada e encerrada, em termos de discussão jurídica possível por via recursória, pois não somente a sua (primeira e única)
... 42 dos autos, como de Apelação, a subir de imediato, em separado e com efeito meramente devolutivo ... lhe assistirá e terá lugar, mas noutra sede, a do processo criminal propriamente dito), pois não somente tal participação escapa ou não ... -
Acórdão nº 1093/23.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Outubro de 2023
I – A instrumentalidade das providências cautelares implica, ao demais, que o tribunal não possa decretar uma providência cautelar cujos efeitos sejam irreversíveis ao ponto de esvaziarem de conteúdo a ação principal. II – Não é possível no âmbito de um procedimento cautelar comum obter os efeitos do despejo: i) por a lei ter criado um mecanismo especial, igualmente célere e...
Apelação n.º 1093/23.8T8GRD.C1 Juízo Central Cível e Criminal da Guarda – Juiz ... -
Acórdão nº 1830/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I - Há responsabilidade civil extracontratual subjetiva quando se esteja perante (1) um dano (2) causado, naturalística e juridicamente, por (3) uma conduta ativa ou omissiva de um agente, conduta essa que, segundo o Direito, seja de imputar ao seu agente (4) a título de ilicitude (violação de um direito subjetivo alheio ou de um interesse alheio normativamente protegido) e (5) de censurabilidade
... * Inconformado, o réu interpôs o presente recurso de apelação contra aquela decisão, formulando na sua alegação as seguintes longas ... de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido ... II - A demora excessiva de um processo, que ... -
Acórdão nº 3410/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2023
I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “
... Des. Rel. DD, quando do julgamento do Recurso de Apelação em 2º grau ... V. As autoridades brasileiras não garantem ao ... patrocinado por Advogado Constituído, durante todo o processo criminal, sendo-lhe assegurados o contraditório e a ampla defesa, conforme ... -
Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro de 1982
... ção compulsiva, em consequência de processo disciplinar ou criminal" ... 2 - A renúncia é declarada por escrito ao presidente do Tribunal, n\xC3" ... de Processo Civil, em especial as respeitantes ao recurso de apelação ... Artigo 70.º (Decisões de que pode recorrer-se) 1 - Cabe recurso ...
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Acórdão nº 6196/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
Não constitui coacção, por falta de ilicitude, a ameaça feita pelo portador de cheques devolvidos por falta de provisão ao respectivo sacador de que deduzirá queixa-crime contra ele caso lhe não pague os valores neles insertos ou os não substitua por livranças de igual montante. Ainda que a conduta tivesse sido descriminalizada, não é censurável a ameaça de procedimento criminal, actuando o...
... descriminalizada, não é censurável a ameaça de procedimento criminal, actuando o agente de boa fé, como aconteceria, no caso dos autos, se ... 4. Pelo exposto, na improcedência da apelação, confirma-se a sentença recorrida ... Custas pela apelante ... -
Acórdão nº 5680/08.6TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
1- O conhecimento pelo tribunal da questão da violação dos deveres de comunicação e de informação por parte da seguradora proponente de cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos dos art.ºs 5º e 8º do RJCCG, pressupõe a sua prévia invocação pelo aderente, sendo então da seguradora o ónus da prova da comunicação adequada e efetiva dessas cláusulas do contrato. 2- A cláusula...
... B.., Lda ... A A. apelou da decisão ... Na sequência de apelação interposta pela A., esta Relação proferiu acórdão pelo qual se decidiu ... seguro que garantam, designadamente, o risco da responsabilidade criminal –artº 192º, nº 3, al. a), do mesmo dec.-lei” ... 25ª – É ... -
Aviso n.º 1721/2006, de 24 de Julho de 2006
... Juzo de Competncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum ...
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Anúncio 4905-JR/2007, de 25 de Julho de 2007
... 3. Seco do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum ...
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Anúncio 5630-BQ/2007, de 22 de Agosto de 2007
... A Dr. Mnica Carvalho, juza de direito do 1. Juzo Criminal do Tribunal de Famlia e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, ...
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Anúncio 1470-QI/2007, de 06 de Março de 2007
... Juzo do Tribunal de Pequena Instncia Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n ...
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Aviso n.º 4010/2006, de 13 de Setembro de 2006
... O Dr. Artur Vargues, juiz de direito da 2. Seco da 5. Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ...
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Aviso n.º 3355/2006, de 01 de Setembro de 2006
... A Dr. Tnia de Sousa Carrusca, juza de direito do 2. Juzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum ...