apelação criminal

4329 resultados para apelação criminal

  • Acórdão nº 0098704 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 1995

    I - Constitui grave violação dos seus deveres para com a entidade patronal, instituição bancária, o facto de o Autor - já com antecedentes disciplinares idênticos - ter emitido, em 30/12/1991, dois cheques, de 12000 escudos e de 10000 escudos, respectivamente, e, em 26/02/1992, um terceiro cheque, de 12000 escudos, sobre a sua conta, aberta no próprio Banco-Réu, os quais foram devolvidos, por...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO ... Área Temática: ... II - Tal comportamento do Autor, além de constituir ilícito criminal, é, do ponto de vista disciplinar, culposo, tendo violado os seus deveres ...
  • Acórdão nº 9550600 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Outubro de 1995
    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Indicações Eventuais: ... , em princípio, a possibilidade de instauração do procedimento criminal, ainda que, por qualquer circunstância ( vigente, por falta de acusação ...
  • Acórdão nº 0040556 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Maio de 1992

    I - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões de alegações dos recorrentes pelo que só abrange as questões aí contidas (n. 1 do artigo 690 do Código de Processo Civil). II - A nulidade referida no artigo 668 n. 1 alínea d) diz respeito a questões instrumentais de processo civil e não a questões de processo criminal. São aquelas e não estas que o julgador em processo civil deve...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO ... Área Temática: DIR PROC ... criminal. São aquelas e não estas que o julgador em processo civil deve resolver ...
  • Acórdão nº 9230518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

    I - A nota de culpa, integrada no respectivo processo disciplinar, constitui audiência suficiente do arguido se indica os factos que lhe são atribuídos, com a menção das circunstâncias de modo, lugar e tempo em que ocorreram. II - A inclusão no elenco dos factos dados como provados do valor total dos géneros alimentícios subtraídos ao longo do ano ( superior a 200000 escudos ) é de manter se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR ... A circunstância de não existir decisão proferida pelo tribunal criminal no sentido de os factos ilícitos praticados pelo trabalhador integrarem ...
  • Acórdão nº 9410149 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 1995

    I - Pode pedir-se a posse judicial avulsa de um estabelecimento comercial com fundamento em sentença que transitou em julgado, a condenar o dono do estabelecimento a efectuar o trespasse prometido ao autor. II - Não é necessário o registo do referido trespasse. III - Só existe nulidade por omissão de pronúncia se o vício incidir sobre questões essenciais para a solução do pleito, não se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR ... , tal nulidade, se o julgador nada disse quanto a uma questão criminal que não tinha a ver com a solução a dar no processo e levar à ...
  • Acórdão nº 9220721 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

    I - No contexto do nº 2 do artigo 1273 do Código Civil, detrimento não significa perda de valor, mas sim danos, estragos, deteriorações, e refere-se às coisas, e não às benfeitorias; mas a apreciação desse detrimento terá de fazer-se em relação à coisa já objecto de benfeitorias e não ao estado em que se encontrava antes de estas terem sido feitas. II - É facto notório o que, resultando da experiê

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE ... Área Temática: DIR CIV ... ção dessas benfeitorias, conduta qualificável como ilícito criminal ( dano voluntário - artigo 308 do Código Penal ). IV - A indemnização, ...
  • Acórdão nº 0076046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

    Está prescrito, nos termos do n. 1 do artigo 498 do Código Civil, o direito à indemnização por ilícito criminal (difamação) que se pretende fazer valer em acção ordinária, instaurada mais de três anos após a data em que o autor deixou caducar o exercício do mesmo direito, conjuntamente com a acção penal, por não ter deduzido juntamente com a acusação - como devia, nos termos dos artigos 71 e 77,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR CIV ... 498 do Código Civil, o direito à indemnização por ilícito criminal (difamação) que se pretende fazer valer em acção ordinária, ...
  • Acórdão nº 9451034 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 1995
    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR CIV ... deve atender-se tanto aos prazos de prescrição do procedimento criminal como ao de queixa. II - Pretendendo o recorrente beneficiar do prazo mais ...
  • Acórdão nº 0049996 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 1993

    I - O processo executivo propriamente dito não pode ser suspenso com base na pendência de causa prejudicial. II - Já o poderá ser, porém, o apenso de concurso de credores que tem natureza declarativa. III - Existindo um apenso de concurso de credores duas certidões registrais contraditórias no tocante à anterioridade de um registo de hipoteca a favor do exequente relativamente a outro a favor dum

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ... Área Temática: DIR ... -se a suspensão da instância no apenso até que no processo criminal entretanto instaurado se apure se existe falsificação do registo ou de ...
  • Acórdão nº 9551245 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1996

    I - Alegando a embargante factos integrantes da excepção do pagamento das quantias dos cheques em que se funda a execução, mas tendo o tribunal, a esse respeito, dado apenas como provado que " as contas das relações comerciais entre o falecido marido da embargante, esta e o embargado eram feitas em agenda ", não procede a invocada excepção de pagamento, havendo que concluir pela improcedência da...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO ... Área ... III - Absolvida a arguida ( ora embargante ) da parte criminal pelo crime de emissão de cheque sem provisão, por falta de prova do ...
  • Acórdão nº 0222857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Março de 1990

    I - Está prescrito, considerado o disposto no artigo 498, ns. 1 e 3 do Código Civil e nos artigos 117, n. 1, alínea d) e 148, n. 3, com referência ao artigo 143, alínea b) do Código Penal de 1982, o direito de indemnização por danos sofridos em acidente de viação ocorrido em 23/03/79 ( em que o A. sofreu graves lesões com sequelas permanentes determinantes de uma desvalorização profissional de 25

    N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO ... Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA ... Área Temática: DIR CIV ... 1 do Código Civil, por ser mais cuto o prazo de prescrição criminal aplicável - o de dois anos do artigo 117, n. 1, alínea d) do Código ...
  • Acórdão nº 4292/18.0T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Abril de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- As nulidades da sentença, acórdão ou despacho assumem uma das tipologias previstas no n.º 1 do art. 615º do CPC, tratando-se de vícios formais que os inquinam, de per se, de invalidade, por neles o tribunal não ter respeitado as normas legais que regulam a elaboração e/ou estruturação dessas peças e/ou os limites da decisão...

    ... J. interpôs o presente recurso de apelação, em que formula as seguintes conclusões: 1. Vem o presente recurso ... 23. De igual modo não existe qualquer certificado de registo criminal junto aos autos, não se percebendo qual a razão de ciência da ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): I. Os recursos visam modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova que não foi antes submetida ao contraditório e decidida pelo tribunal recorrido II. Se os factos imputados pela autora aos réus, são, em abstracto, susceptíveis de configurar a prática dos ilícitos criminais de denúncia caluniosa, difamação caluniosa agravada, e difamação com...

    ... *Os recursos foram admitidos como de apelação, a subir imediatamente, em separado e com efeito meramente devolutivo ... e os 1º Réus, uma vez que já deduzido, no âmbito do processo criminal nº …, pedido de indemnização civil quanto a estes últimos, pedido ...
  • Acórdão nº 1662/19.0T8PDL- L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 2020

    I – A aplicação do alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do art. 498º do Cód. Civil não está dependente de, previamente, ter sido ou não exercido o direito de queixa, ter havido ou não processo crime ou de o lesante ter sido ou não condenado pela prática do respectivo crime, assim como não impede a aplicação daquele preceito o facto de o processo crime ter sido arquivado (por...

    ... , o facto era, à altura da apresentação da queixa, ilícito criminal, pelo menos em potência ... 7º) É quanto baste para que se aplique o ... a excepção peremptória de prescrição e procedente a apelação ...
  • Acórdão nº 266/15 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Maio de 2015
    ... conjugadas, aplicam um prazo de 10 (dez) dias para o recurso de apelação interposto de despacho saneador que, conhecendo do mérito da causa e dos ... do princípio da legalidade e das garantias de defesa em processo criminal e demais processos sancionatórios (art. 29º nº 1 e 32º nº 1 e 10 da ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... ção do processo disciplinar n.º 179/2011 PD e do inquérito criminal n.º 218/11.0TRPRT. (acrescentou-se “deliberação”, relativamente à ... º 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, no recurso de apelação ... 30.º Em segundo lugar, porque na tramitação prevista no Código ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... ção do processo disciplinar n.º 179/2011 PD e do inquérito criminal n.º 218/11.0TRPRT. (acrescentou-se “deliberação”, relativamente à ... º 652.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, no recurso de apelação ... 30.º Em segundo lugar, porque na tramitação prevista no Código ...
  • Portaria n.º 315/2023
    ... f) FCP01.06 — data da prescrição do procedimento criminal, para os inquéritos arquivados nos ... termos da primeira e da segunda ... segundo as regras próprias da apelação e elaboração da ... conta. Inclui eventual recurso ... 600.30.283 ...
  • Acórdão nº 5566/20.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Setembro de 2021

    É de confirmar o despacho judicial que não admitiu a junção de documentos cuja apresentação ocorre quando já decorria o julgamento, cuja extemporaneidade não tem justificação legal e cuja prova não se destina a factos com relevo na acção. O recurso a um prazo superior de prescrição criminal para o exercício da acção disciplinar nos casos em que o comportamento do trabalhador integra...

    ... º 1 do art.º 40.º, ambos do CPT), estriba-se ainda a presente Apelação, na impugnação da matéria de facto ínsita à factualidade dos pontos ... ilícitos disciplinares assumem concomitantemente relevância criminal); L) E/ou desconhecer o agente da – putativa - infracção ou, sequer, ...
  • Acórdão nº 2485/19.2T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
    ... prescrição por esta invocada, dele veio interpor recurso de apelação, formulando as seguintes conclusões: A) O ora Recorrente interpõe ... sido desencadeado imediatamente após o sinistro, inquérito criminal, por existência de indícios criminais na sua produção, o início da ...
  • Acórdão nº 74/16.2YREVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    Verificando-se omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade, na fase judicial do processo de extradição, a mesma configura nulidade, cominada pelo art. 120.º, n.º 1 e n.º 2, do CPP, que o recorrente arguiu, para os devidos efeitos legais perante o tribunal a quo, e que foi indeferida, e que o tribunal superior não pode suprir por contender com a questão de facto ínsita aos...

    ... vista à extradição do requerido para efeitos de procedimento criminal pela prática de factos consubstanciadores de um crime de abuso de ... de Moscovo, e dessa decisão consta: “DELIBERAÇÃO SOBRE APELAÇÃO C. de ... da região de Moscoyo, aos 30 de ,Junho de 2016 Juiz do Tribunal ...
  • Acórdão nº 1508/16.1T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    I - É de cinco anos, por aplicação do nº 3 do artigo 498. do CC, o prazo de prescrição da acção de responsabilidade civil proposta contra uma pessoa colectiva para obter indemnização por ofensas corporais causadas por acidente de viação, porque se trata de responsabilidade por factos ilícitos que se fossem imputados a pessoas físicas determinadas - como os agentes da pessoa colectiva que omitiram

    ... 11°, só são susceptíveis de responsabilidade criminal as pessoas singulares ... Oart. 144°, nº l , não prevê que o crime ... , dela veio o A/recorrente interpor o presente recurso de Apelação, apresentando Alegações e formulando as seguintes Conclusões: “A) O ...
  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços
    ... presente ensaio, é feita uma abordagem apenas da tipificação criminal da oferta e da publicidade ilícitas no Código de Defesa do Consumidor, ... 67 do CDC, consoante se deduz, por exemplo, do julgamento da apelação nº 60.028, do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, ...
  • Acórdão nº 2565/16.6T8PTM.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2018

    I - No caso em apreço, uma vez iniciado o procedimento criminal com a notícia do crime (de ofensa à integridade física por negligência previsto no art. 148.º, n.º 1, do CP), o prazo de prescrição de 5 anos (aplicável por força das disposições conjugadas dos arts. 498.º, n.º 3, do CC, e 118.º, n.º 1, al. c), do CP) apenas começou a correr, nos termos do art. 306.º, n.º 1, do CC, com o desfecho do...

    ... A Relação julgou improcedente a apelação interposta pelo A, confirmando, sem voto de vencido, a decisão proferida ... Porém, no caso em apreço, uma vez iniciado o procedimento criminal com a notícia do crime (de ofensa à integridade física por negligência ...
  • Acórdão nº 2308/21.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Para se aferir da legitimidade para recorrer tem que se atender à parte dispositiva da decisão, interpretando-a por referência aos fundamentos de facto e de direito nela avocados pelo juiz para alicerçar a decisão constante dessa parte dispositivo, a fim de se aferir se o recorrente foi (ou não) prejudicado pelo...

    ... n.º 1825/12.0TAGMR, do Juízo Local Criminal de Guimarães, Juiz 3, transitada em julgado, foi condenado pela prática ... decidido, a X Seguros, S.A., interpôs o presente recurso de apelação, em que apresenta as seguintes conclusões: I) Por decisão datada de ...

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