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Aviso n.º 1721/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1721/2006 - AP

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 194/05.9PBAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Julieta Mafalda da Silva Martins, filho de Júlio Martins e de Laura da Silva Martins, natural de Loures, Apelaçáo, Loures, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Julho de 1963, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 7065928, com domicílio na Rua Engenheiro Agnelo Prazeres, 4, 2., trás, Oiá, 3770 Oliveira do Bairro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Novembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo0 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de...

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