apelação criminal

I - Na venda por negociação particular o encarregado da venda deve notificar os titulares de preferências legais ou convencionais (revestidas de eficácia real) quando já tiver oferta de preço que entenda dever aceitar (cfr. arts. 819.º e 823.º “ex vi” do art. 811º, n.º 2, ambos do CPC. II – Tendo o preferente legal manifestado, tempestiva e adequadamente, o propósito de...

I .Por inversão legal do ónus da prova nos termos do artº 344º-nº1 do Código Civil, ao Réu, e não já ao Autor nos termos gerais consignados no artº 342º, incumbia o ónus da prova da inexistência de culpa na produção dos danos. II. In casu, tendo-se provado a existência dos danos, mas não se tendo apurado, ainda, o respectivo valor, mostra-se justa e correcta a relegação do respectivo montante...

I – O direito à honra ou ao bom nome é um direito fundamental, devidamente protegido no artº 70º, nº 1, do C. Civ., sendo aplicável à responsabilidade civil por ofensas à personalidade física ou moral, em termos gerais, os artºs 483º e segs. do C. Civ. . II – São pressupostos do direito da responsabilidade civil extracontratual ou delitual, o facto ilícito ligado ao agente por nexo...

: I- Visando o recurso a impugnação da matéria de facto é necessário, para se considerar cumprido o ónus imposto ao recorrente, que as alegações, na sua globalidade, e as conclusões, contenham todos os requisitos que constam do art. 640º do CPC, nomeadamente a especificação dos meios probatórios que no entender do Recorrente impunham uma solução diversa e, quando em causa a reapreciação de prova...

I – Deve evitar-se quer a alegação, quer a formulação de quesitos cujas respostas praticamente resolvam a acção, na medida em que o conteúdo de tais quesitos integre directamente o próprio substracto da norma cuja aplicação se pretende. II – O acordo modificativo do objecto da obrigação, seguido de cumprimento, difere da dação em cumprimento (datio in solutum), na medida em que...

I - Para que o alongamento do prazo de prescrição estatuído pelo n.3 do artigo 498 do Código Civil, se aplique, basta que o facto gerador da responsabilidade civil constitua ilícito criminal, indiferentemente de o obrigado a reparar o dano ser ou não o agente do facto criminoso.

I - Aplica-se aos casos futuros, mas não aos pendentes, a lei que alonga o prazo da prescrição do procedimento criminal. II - É de 3 anos ( e não de 5 ) o prazo da prescrição do direito à indemnização por danos derivados de acidente de viação ocorrido em 1993.

I - Pode servir de base à execução - como título executivo - uma cópia autenticada de um cheque integrado em processo criminal, salvaguardando-se sempre a transferência do original para a acção executiva na eventualidade de cessar a apreensão no processo onde se encontra.

• Diário da República

1. Concedida a indemnização a que estava obrigado, o Estado, na qualidade de terceiro directamente interessado na satisfação do crédito, adquire, na medida da satisfação dada aos direitos do lesado, os poderes que ao mesmo competiam, ficando sub-rogado, por força da lei, nos direitos deste contra o autor dos actos intencionais de violência ou as pessoas com responsabilidade meramente civil,...

I - De acordo com o disposto no art. 82.º, n.º 1, do CPP, a execução de sentença penal instaurada para liquidação de valor não determinado, diversamente do que sucede com as execuções para pagamento de quantia certa, que seguem por apenso ao processo-crime, «corre perante o tribunal civil, servindo de título executivo a sentença penal». II - Em consequência, interposto recurso da acção civil...

I - O titular do direito à indemnização civil por crime semi-público pode sempre exercê-lo perante o tribunal cível, nos termos do artigo 72 n.1 alínea c) do Código de Processo Penal. Mas se o fizer previamente à queixa-crime, vale como renúncia ao direito de queixa (n.2), o que determina a extinção do procedimento criminal, ficando apenas a acção cível. II - A acção cível pode ser proposta...

I - Em recurso de sentença final em processo cível por acidente de viação não é invocável a sentença criminal superveniente com decisão factual oposta quer porque se não demonstra o trânsito em julgado da decisão criminal quer porque são diversos os princípios que regem o processo criminal e o cível, aquele voltado para a verdade material e este para a forma onde frequentemente prevalece.

I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)

• Diário da República

I - É culpado do acidente o condutor infractor da lei que regula o modo de circulação do tráfego, incumbindo a este ilidir a presunção de que, embora tendo infringido as normas que regulam a circulação, mesmo assim não é ele o responsável pela sua verificação. II - Surgindo ao condutor do velocípede, no qual seguia o lesado, uma curva pronunciada para a sua esquerda, que tem de descrever, não...

I - Se o facto ilícito donde emerge o direito a indemnização constitui crime, o prazo de prescrição desse direito é igual ao prazo de prescrição do procedimento criminal, mesmo se, por ter falecido o responsável, não é possível a acção penal. II - Se na fase do saneador ainda não houver elementos que permitam determinar se tal facto ilícito constitui ou não crime, a excepção da prescrição só deve

I - A fotocópia de um cheque, mesmo que certificada judicialmente, não constitui, em princípio, título executivo. II - Só não será assim quando haja justificada razão para a não junção do original do cheque, como acontece quando o cheque está junto a processo criminal e não possa dele ser extraído por se encontrar esse processo ainda a correr termos.

I. Se a infracção disciplinar se traduzir numa omissão de cumprimento de deveres do trabalhador, a prescrição não começa a correr enquanto se mantiver tal omissão, já que nestes casos a infracção só cessa quando o comportamento omissivo é substiuído pela execução dos deveres em falta. II. Embora alguma doutrina entenda que, quando uma infracção é simultaneamente criminal e disciplinar, só o...

A possibilidade de o lesado exigir a reparação civil que lhe é devida, fora do prazo normal da prescrição, nos termos do n.3 do artigo 498 do Código Civil, não está subordinada à condição de simultaneamente ocorrer procedimento criminal contra o lesante baseado nos mesmos factos, bastando que o facto ilícito gerador da responsabilidade constitua crime e que a prescrição do respectivo procedimento

I - Se um condutor tinha, até ser publicada a lei de amnistia n.15/94 de 11 de Maio de 1994, responsabilidade criminal por acidente de viação ocorrido em 12 de Maio de 1992, sendo também juntamente com a sociedade seguradora com quem contratara o seguro automóvel civilmente responsável pelo mesmo acidente podia contra ambos ser deduzido no foro criminal pedido da respectiva indemnização; mas,...

I - Tendo à seguradora de lesado em acidente de viação sido negada a intervenção principal requerida por si na acção cível promovida pelo lesado no processo criminal consequente daquele acidente, pode ela demandar civilmente os responsáveis pelo acidente, embora já demandados no processo criminal pelo lesado, para lhes exigir o pagamento de danos materiais que pagou ao lesado por força de decisão

• Diário da República

I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão