apelação criminal

I - Ao proprietário de um veículo automóvel não é lícito reivindicá-lo em acção cível contra o Estado, se continua apreendido em processo criminal, apreensão que é legitimada pela necessidade de instrução do processo criminal. II - O direito de propriedade garantido no artigo 62 da Constituição não é ilimitado e a apreensão de objectos em processo penal nos termos do artigo 178 do Código de...

I - À prescrição do direito de indemnização ( fixada em 3 anos, como regra geral, no artigo 498, nº 2 do Código Civil ) aplica-se ( ut. seu nº 3 ) o prazo prescricional do correspondente procedimento criminal, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. II - Se o procedimento criminal depende de queixa e esta não teve lugar, não corre...

O facto de um gerente de sociedade comercial por quotas se intitular representante de um sócio para, em assembleia geral, votar deliberação e assinar a acta em nome deste no sentido da aprovação das contas de um exercício social, sabendo não deter qualquer título para essa representação, constitui conduta de enorme gravidade. E o facto de outro gerente, não obstante ter conhecimento daquela...

I - A factualidade que integra um tipo legal de crime pode ser provada em processo cível, até contrariando a prova criminal. II - A exclusão do direito a indemnização daqueles que de livre vontade se façam transportar num veículo, sabendo da sua posse ilegítima, e que sofreram lesões corporais em acidente motivado por culpa exclusiva do respectivo condutor, abrange também os parentes desses...

I - Tem-se entendido, como regra básica, que só os próprios títulos executivos - e não as certidões ou fotocópias certificadas - devem ser considerados títulos executivos. Porém, quando o título executivo está integrado num processo, fazendo parte dele, é de admitir que a pública forma ou certidão desse título, possa ser suficiente para instauração da execução. II - Por isso, dada à execução um...

I - Na acção, onde a autora pretende que os réus sejam condenados a pagar-lhe solidariamente certa indemnização, proposta contra o Estado português e dois indivíduos que àquela teriam movido procedimento criminal através de denúncia caluniosa dando causa a que a autora sofresse prisão preventiva ilegal, os segundos réus ( marido e mulher ) são partes legítimas ( legitimidade processual passiva ).

Quando num contrato de seguro se usam conceitos como "furto" ou "roubo" tem de entender-se que as partes estão, implicitamente, a remeter para o enquadramento legal daqueles crimes, pelo que se deve recorrer ao direito criminal para se determinar o seu preciso alcance.

I - O alongamento do prazo previsto no n. 3 do art. 498 do Código Civil tanto se aplica ao responsável cuja conduta possa integrar ilícito criminal, como ao respectivo comitente, responsável meramente civil. II - Tal prazo, bem como o do n. 1 do art. 498, não começa a correr enquanto estiver pendente processo penal.

I - BRISA Auto-Estradas de Portugal tem responsabilidade civil ( extra-contratual, ou seja, por actos ilícitos nos termos gerais prescritos no artigo 483 do Código Civil ) pelos danos sofridos pelos utentes das vias que ela administra em consequência de acidentes de viação motivados por objectos depositados nos pavimentos de rodagem e em situações semelhantes. II - O direito à indemnização, por...

I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por facto ilícito suspende-se durante a pendência do respectivo processo criminal. II - No caso de esse processo ser arquivado, por amnistia o referido prazo inicia-se com a notificação ao lesado do respectivo despacho.

I - A admissibilidade da reconvenção, com o fundamento de que " o pedido do réu emerge de facto jurídico que serve de fundamento... à defesa ", depende de esse facto, a verificar-se, ter efeito útil defensivo, no sentido de ser susceptível de reduzir, modificar ou extinguir o pedido do autor. II - Verifica-se esse fundamento de admissibilidade da reconvenção se, em acção de reivindicação do...

I – É válida a importação para o procedimento disciplinar – onde são admissíveis todas as provas não proibidas por lei - de prova produzida no processo criminal em que esteja em causa a averiguação dos mesmos factos (por natureza, os de maior gravidade), pois é esse o entendimento mais conforme à prossecução do interesse público a que a Administração Pública está constitucionalmente...

A aplicação do prazo de prescrição do direito de indemnização, mais longo, determinado pelo prazo de prescrição do procedimento criminal do facto ilícito gerador do dano, não é excluída ou prejudicada pela circunstância de o direito de queixa não ter sido exercido e se encontrar extinto.

I - A prescrição do direito à indemnização por factos ilícitos não determina a prescrição da acção restituição por enriquecimento sem causa. II - Nesta acção, porém, é necessário que o lesado alegue e prove qual o montante que o lesante obteve à custa dele, não bastando afirmar que existe, em consequência do ilícito, um direito de crédito. III - Basta a alegação de factos que virtualmente...

I - A afirmação ou a divulgação de um facto susceptível de por em perigo o crédito ou o bom nome de uma pessoa, só é ilícita se existir o "animus injuriandi", o que não acontece se a afirmação ou a divulgação do facto corresponder ao exercício de um direito ou faculdade ou ao cumprimento de um dever, designadamente, na hipótese do depoimento de parte, da prestação de um testemunho ou da

I - De acordo com o art. 674º-B do CPC, a decisão penal absolutória do arguido, com fundamento em não ter praticado os factos que lhe eram imputados, constitui uma presunção legal da inexistência desses factos, ilidível mediante prova do contrário. II - Uma vez preenchido tal condicionalismo, a presunção da "não prática" dos factos em que assenta a acusação criminal prevalece sobre...

I - Na acção de impugnação de despedimento a única matéria relevante é tão só a que resulta da prova efectuada em juízo, não sendo, de forma alguma, vinculativa, a efectuada no processo disciplinar. II - As declarações e os depoimentos que foram produzidos no processo disciplinar apenas fazem prova do que nesse processo foi dito, mas, o tribunal não pode ter em conta tais depoimentos ou...