apelação criminal

Se, na sequência de acidente de viação, foi instaurado processo de inquérito que veio a ser arquivado pelo Ministério Público por sua ilegitimidade para o exercício da acção penal em consequência de não ter havido pedido de procedimento por parte dos lesados, não se pode argumentar que tais lesados, agora autores em acção cível, não declararam pretender procedimento criminal se, no dito inquérito,

I - Estando em causa um crime ( artigo 369 do Código Penal de 1886 ) a que corresponde pena correccional, que não depende de participação ou queixa por as lesões corporais do segurado serem superiores a dez dias de doença, o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal é de cinco anos. II - Assim, o prazo de prescrição do direito à indemnização correspectiva é de cinco anos ( artigo 498

I - O artigo 482 do Código Civil estabelece dois prazos: um, de três anos, a partir do momento em que o credor teve conhecimento do seu direito e do responsável; outro, de vinte anos, a partir do momento da verificação de enriquecimento independentemente, portanto, de qualquer conhecimento. II - O facto de a autora ter deduzido participação criminal contra o presumível responsável não interrompe...

I - A gravidade do comportamento deve apreciar-se em face das circunstâncias que rodeiam a conduta do trabalhador dentro do ambiente da própria empresa. II - O ónus da prova da prática das infracções que possam levar a concluir pela justa causa de despedimento cabe à entidade patronal. III - Um trabalhador que agride um colega, na sala do pessoal de exploração, com um soco na cara tendo-lhe...

I - Por força do caso julgado, baseado no artigo 153 do Código de Processo Penal de 1929, na acção cível emergente de acidente de viação, os elementos da sentença final, dados como assentes, circunscrevem-se à existência e classificação do crime e à determinação dos seus agentes. II - A matéria relativa à culpa, quando controvertida, deve ser quesitada e não especificada, com base na sentença...

I - Não procede a prescrição do direito à indemnização contra a seguradora da responsabilidade civil, enquanto não houver prescrito contra o segurado, uma vez que aquela é demandada com base no contrato de seguro e não em responsabilidade extra-contratual. II - Extinto o procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência, por não ter sido apresentada queixa, de que depende, o...

Não incorre em responsabilidade civil perante o locatário, o locador que instiga o sublocatário a não cumprir o contrato que celebrou com o locatário- -sublocador. A responsabilidade contratual está afastada porque só recai sobre o devedor (no caso, o sublocatário). O locador que actua no termos descritos não incorre no disposto no artigo 483 do Código Civil, porquanto direitos subjectivos ali...

I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...

I - Através do artigo 71º acha-se consagrado em toda a extensão no vigente Código de Processo Penal o princípio da adesão, segundo o qual "o pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é deduzido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, perante o tribunal civil, nos caos previstos na lei ". As excepções taxativamente enumeradas no nº1 do artigo subsequente...

O não cumprimento do contrato-promessa de compra e venda, em virtude de o promitente-vendedor não ser o dono do imóvel objecto daquele, não acarreta responsabilidade civil da mediadora imobiliária que preparou tal negócio (com base no cumprimento defeituoso do contrato de mediação) para com o promitente-comprador. * * Sumário elaborado pelo Relator.

1 - O artigo 71º, do Código de Processo Penal impõe o princípio da adesão obrigatória do pedido cível à acção penal, com as exceções previstas no artigo 72.º do mesmo Código. 2 - Uma das exceções ao princípio da adesão, consagrada na alínea c), do n.º 1, do artigo 72.º, do CPP, é a do procedimento criminal depender de queixa ou de acusação particular. 3 – A dedução de pedido cível em açã

Sumário (elaborado pelo relator): 1- A ampliação do prazo prescricional prevista no n.º 3 do art. 498º do CC não está dependente da efetiva instauração de processo penal, mas apenas da alegação (e posterior prova), em sede de petição inicial, por parte dos demandantes de factos, dos quais decorra que o facto ilícito em que ancoram o direito indemnizatório a que se arrogam titulares, preenche os...

1 – A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido de indemnização civil, constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis. 2 – Para aquilatar da verificação da excepção de caso julgado, nomeadamente da identidade entre o pedido e a causa de pedir da acção, proposta no tribunal cível, onde aquela excepção se suscita,...

I- O artigo 498, n. 3, do Codigo Civil estabelece a paridade do prazo da acção civil ao da acção penal, quando este seja mais longo e o facto ilicito constitua crime; II- O mesmo artigo não subordina a aplicação desse prazo a condição de o procedimento criminal não se ter tornado impossivel ou extinto por caducidade do direito de queixa, ou outra causa; III- A caducidade do direito de queixa por...

I - O cumprimento da obrigação depois de consumado o prazo prescricional constitui nanifestação de renúncia (tácita) à prescrição do direito. II - É "conditio sine qua non" para que o prazo alongado do n. 3 do artigo 498 do Código Civil seja aplicável a quem tenha mera responsabilidade por risco que ocorra: a) relação de comitente e comissário; b) que o veículo conduzido pelo comissário integre...

I - O direito à indemnização prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete. II - Mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. III - Se o facto ilícito constituir o crime de ofensas corporais por negligência cujo procedimento criminal prescreve no...

I - Ao tratar diversamente situações que não eram iguais, o legislador não ofendeu o princípio da igualdade ao proceder na alínea ii) do art. 1 da Lei n. 23/91, à amnistia das infracções disciplinares, praticadas até 25 de Abril de 1991, inclusivé, cometidas pelos trabalhadores das empresas públicas ou de capitais públicos, salvo se constituírem ilícito criminal não amnistiado pela mesma lei. II -

I - Reveste-se de relevo social a notícia de uma publicação diária (jornal) de que certo negociante de imóveis fora preso pela Polícia Judiciária indiciado pela prática de burlas através da venda da mesma casa a pessoas diferentes ou de imóveis hipotecados. E correspondendo tal notícia no essencial ao constante de um comunicado à imprensa emanado da Polícia Judiciária, deve entender-se que a...

I - A prestação de assistência clínica pela seguradora, duradoura e continuamente, implica reconhecimento tácito do direito do lesado para efeitos de prescrição; II - O prazo de prescrição do procedimento criminal pelo crime de ofensas corporais por negligência era, no Código Penal de 1886, de cinco anos, e, no de 1982, de dois anos; III - Sendo assim, ao prazo de prescrição do direito à...

I - O facto de o réu em processo penal não ter recorrido dos despachos que lhe indeferiram os pedidos para ser libertado e aguardar em liberdade o seu julgamento não impede que em processo civil contra o Estado peça a indemnização por ter estado preso ilicitamente. II - Mas o só facto de ter sido absolvido nesse processo criminal, em que se revelavam circunstâncias que legitimavam a sua detenção...

I - O corte e abate de árvores, mesmo em parque público, executado por empregados da Câmara Municipal e por ordem desta, não é acto de gestão pública. II - Para apreciação dos danos resultantes desse abate é competente o tribunal comum. III - Salvo nos casos previstos da lei, a pendência de processo criminal impede a instauração de acção cível para indemnização dos danos resultantes do respectivo